Execução de Título Extrajudicial 1046497-69.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046497-69.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. No caso em análise, constata-se que é caso de rejeição da exceção de pré-executividade (ID 141954252). Isso porque, como bem destacado pelo Excepto no ID 144667289, o abandono do curso pelo executado não pode ser interpretado como desistência tácita e, consequentemente, invalidar o título executivo, uma vez que o contrato assinado prevê expressamente a forma de cancelamento. Verifica-se, ainda, em análise dos documentos constantes dos autos, que o contrato de prestação de serviços educacionais se deu para ensino a distância (EAD), de modo que as aulas virtuais ficam todas disponíveis ao aluno, que escolhe se vai assisti-las ou não. Além disso, o contrato foi devidamente assinado pela parte executada, sem aparente vício, sendo certo que consta expressamente na cláusula quinta (ID 127640751) que “O CONTRATANTE fica ciente que estará usufruindo dos serviços educacionais deste contrato, mesmo quando não participar das aulas, tele aulas, do ambiente virtual ou evento educacional, contraindo débitos, até a data de entrega do requerimento de cancelamento do curso disponibilizado pela SECRETARIA DA INSTITUIÇÃO, ressaltando que não serão aceitos pedidos verbais, ocasião em que a parcela do mês a que se referia o pedido deverá estar paga, proporcional a prestação de serviços, ou caso o CONTRATANTE esteja inadimplente, fica o mesmo ciente que serão devidas todas as parcelas anteriores até o mês do pedido de cancelamento.” grifos nossos. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. ABANDONO DO CURSO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. MENSALIDADES DEVIDAS. 1. Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que, verificando que o recorrente não solicitou a rescisão do contrato de prestação educacional, julgou improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto, para determinar fossem pagos os valores atinentes ao curso de pós-graduação contratado. 2. O entendimento tradicionalmente adotado, no âmbito desta Eg. Corte de Justiça, é no sentido de que, havendo cláusula específica que determina o modo pelo qual o aluno deve promover a desistência ou o trancamento do curso, o simples abandono não teria o condão de isentá-lo do pagamento das parcelas ajustadas. (Acórdão n.1116637, 07011887320188070005, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2018). 3. Na hipótese, o contrato celebrado entre as partes previu a necessidade de formalização da rescisão contratual, diretamente na Secretaria do curso, bem como que a desídia do contratante em não visualizar as aulas ministradas não constitui justificativa para a rescisão do contrato (ID 5808547). 4. Não há falar em desistência tácita pelo abandono do curso, como sustentado, sendo desarrazoado exigir tal presunção pela instituição de ensino à custa do descuido do recorrente em promover as diligências necessárias à solicitação pertinente. Certo é que, incontroversa a manutenção da prestação dos serviços, os quais estiveram à disposição do contratado até o fim do curso, legítima a cobrança dos débitos relativos a tal período, bem assim a eventual inclusão em cadastro de inadimplentes decorrente do exercício regular de direito. Assim, à míngua de ato ilícito imputável à instituição de ensino, não há falar em ressarcimento, por dano material ou em compensação, por dano moral. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.” (JECDF; RInom 0715955-83.2018.8.07.0016; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 14/02/2019; DJDFTE 25/02/2019; Pág. 620) grifos nossos Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada (ID 141954252). Intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor do débito, conforme a r. decisão constante do ID 140782667, sob pena de execução forçada. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a executada para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 136074534) alegando que excesso de execução, uma vez que “o demonstrativo de débito trazido no bojo da petição inicial pelo exequente de ID. 127640743 existe um acréscimo de R$ 224,47 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos) ao valor da dívida do executado denominada “Encargos Contratuais”, cuja natureza não é discriminada na exordial, tampouco é demonstrada por meio de cláusula no contrato juntado aos autos, ao ID. 127640751. Conforme ID nº 127640751, no título executivo firmado pela executada inexiste o percentual exato de “Encargos Contratuais” pactuado, ou mesmo taxa de cobrança, que nada mais é, na prática, que honorários advocatícios disfarçados.” (sic). A parte Exequente requereu a rejeição do incidente com o regular procedimento do feito (ID 139937928). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaque-se que a Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa ofertado ao devedor para que alegue na própria execução, sem a necessidade de oposição de embargos/impugnação, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) cognoscíveis de ofício pelo julgador ou, ainda, matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Pois bem. Da análise da petição inicial constante do ID 127640743, verifica-se que a parte exequente fez incidir “encargos contratuais” na planilha de débito, com base na “Cláusula terceira – parágrafo terceiro”, a qual prevê a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), custas e emolumentos processuais, quando houver. Como se sabe, ainda que os honorários advocatícios incluídos na memória de cálculo do(a) exequente sejam de natureza contratual, não podem ser exigidos do(a) executado(a). De fato, a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a fixação de honorários advocatícios com fundamento nos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil, somente se justifica nas hipóteses (diversas) de pagamento/negociação extrajudicial ou nos casos de fixação com fundamento no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, para fins de purgação da mora, que não se aplicam ao caso sub judice, máxime considerando que o rito dos Juizados Especiais não permite a cobrança de honorários advocatícios em 1º grau. Confira-se: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS RELATIVOS A ATUAÇÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Honorários advocatícios contratuais que somente se justificam pela atuação na esfera extrajudicial. Cobrança de honorários no sistema dos juizados especiais que se restringe ao recorrente vencido e ao litigante de má-fé. Restituição dos valores gastos pelas rés com a realização de benfeitorias necessárias. Possibilidade. Nulidade da cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias. Entendimento consolidado no enunciado nº 433, aprovado na V jornada de direito civil. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Exegese do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” (JECPR; RInomCv 0001566-85.2017.8.16.0189; Pontal do Paraná; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Fernando Swain Ganem; Julg. 13/10/2021; DJPR 14/10/2021) grifos nossos ___________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RELACIONADA À COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA E REFORMA. VALORES PAGOS PELA IMOBILIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% do montante devido. Não acolhimento. 4. Os honorários convencionados no contrato de locação somente devem ser incluídos no cálculo da dívida para fins de purgação da mora, conforme estabelecido no 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, não sendo este o caso dos autos. 5. Não sendo hipótese de purga da mora, aplica-se o arbitramento de honorários conforme o resultado da demanda (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais). 6. A propósito: A regra prevista no art. 62, II, letra d, da Lei nº 8.245/91, segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes. Aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. (RESP nº 469.739/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 258) 7. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CAUSÍDICO ESCOLHIDO PELA LOCADORA NÃO COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS PELO JUÍZO. STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, D, DA Lei de Locação, POR NÃO SER CASO DE PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO PRIMEIRO CRITÉRIO PREVISTO PELO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.” (JECPR; RInomCv 0012485-72.2019.8.16.0025; Araucária; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Irineu Stein Júnior; Julg. 17/09/2021; DJPR 20/09/2021) grifos nossos _____________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Garantia pessoal. Fiadora. Impenhorabilidade do bem de família. Rejeitada. Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Rejeitada. Cumulação de multas compensatórias contratuais. Impossibilidade. non bis in idem. Honorários contratuais. Impossibilidade. Ajuizamento da demanda que afasta a exigência, passando a ser devidos honorários sucumbenciais fixados em juízo. Senteça parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECPR; RInomCv 0026836-71.2019.8.16.0018; Maringá; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 28/11/2022; DJPR 28/11/2022) grifos nossos Nesse diapasão, considerando que na esfera judicial existem mecanismos próprios de responsabilização da parte vencida, com a condenação de honorários sucumbenciais e, ainda, considerando que nos Juizados Especiais só se aplicam referidos honorários nos casos de condenação em segundo grau ou litigância de má-fé (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95), não obstante a existência de previsão contratual, não é possível a pretendida cobrança, em ofensa à ordem jurídica. De qualquer forma, ad argumentandum tantum, para que se pudesse cogitar eventual possibilidade da pretendida cobrança, necessário que houvesse comprovante de pagamento de advogado para realização de diligências extrajudiciais, com a devida comprovação dos valores despendidos, o que também não ocorreu no presente feito. Diante de todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 136074534), para reconhecer o excesso de execução tão somente dos valores cobrados a título de “encargos contratuais”. Não obstante, após detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente apresentou nova planilha de cálculo (ID 139937928, fls. 04) sem o encargo contratual inserido na planilha constante do ID 127640743, fls. 08, bem como também ofereceu proposta de acordo. Portanto, considerando que ambas as partes ofereceram proposta de acordo e visando à rápida e consensual solução do litígio, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ITINERANTE EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS JOSE RONDON LUZ PROCESSO n. 1046497-69.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.367,89 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: AV. EUROPA, 63, J. TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-170 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS HENRIQUE SILVA ALVES Endereço: Av. dos Pinheiros, 703, VISTA ALEGRE, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27320-040 Senhor(a): CARLOS HENRIQUE SILVA ALVES A presente carta, extraída dos autos acima identificados, tem por finalidade EFETUAR A CITAÇÃO E PENHORA DA PARTE DEVEDORA, certificando a hora, por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) deste mandado, bem assim para que PAGUE, dentro de 03(TRÊS), O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS LEGAIS, NO VALOR ACIMA INDICADO. Ciente o EXECUTADO de que PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). Sendo que TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do NCPC). No mais, consigno que se a penhora atingir bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso, habitação, promessa de compra e venda, superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, penhora de coisa pertencente a terceiro garantidor, penhora anteriormente averbada; ou tratando-se de penhora de bem indivisível, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do NCPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do NCPC. VALOR EQUIVALENTE DO BEM: R$ 1.367,89 CUIABÁ, 4 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para decisão)

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