Execução Fiscal 0000202-34.1997.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/1997

Valor da Causa

R$ 2.636,77

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT 3610·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

STORCH & UMANN LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/09/2025, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:44

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 07/07/2025

08/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:21

Extinto o processo por desistência

07/07/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:29

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:43

Decorrido prazo de STORCH & UMANN LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:33

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 10:32

Todas as movimentações(341)

Juntada de Certidão

11/09/2025, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:44

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 07/07/2025

08/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 14:21

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 14:21

Sentença

•07/07/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:21

Extinto o processo por desistência

07/07/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:29

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:43

Decorrido prazo de STORCH & UMANN LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:33

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 10:32

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme determina o §1º do ar

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:26

Recebidos os autos

01/02/2023, 18:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/10/2021, 17:42

Juntada de Petição de expediente

27/10/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2021, 02:00

Remessa (Remessa)

02/03/2021, 01:15

Remessa (Remessa)

01/03/2021, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2021, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

02/09/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 00:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2019, 00:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2019, 01:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

11/01/2019, 01:25

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 01:56

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/09/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/07/2018, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2018, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

02/05/2018, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2018, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/04/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/04/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2018, 01:19

Expedição de documento (Alvara Expedido)

12/12/2017, 02:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/12/2017, 02:00

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/12/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

31/03/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2013, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2013, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2013, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/08/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2013, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/08/2013, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

02/08/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 00:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/02/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

30/11/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/10/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 02:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/07/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2009, 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2009, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

24/07/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/07/2009, 01:05

Despacho (Despacho)

03/07/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2009, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2009, 01:40

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/04/2009, 01:35

Definitivo (Arquivamento)

22/02/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

21/02/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 02:10

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

06/02/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

30/01/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2008, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 00:56

Despacho (Despacho)

18/12/2007, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/06/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/06/2007, 02:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2007, 02:28

Despacho (Despacho)

07/06/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/06/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2007, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 01:13

Despacho (Despacho)

06/12/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/05/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 02:38

Despacho (Despacho)

19/05/2006, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2006, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2006, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2006, 01:50

Despacho (Despacho)

03/05/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2006, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/12/2005, 01:38

Despacho (Despacho)

18/12/2005, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/09/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/08/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/05/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2005, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2005, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2005, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2005, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2005, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2005, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2005, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2005, 00:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2005, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2004, 01:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2004, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2004, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/05/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/04/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2004, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/04/2004, 01:46

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/04/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2004, 01:17

Despacho (Despacho)

23/04/2004, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2004, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2004, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2004, 01:37

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

19/04/2004, 01:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/04/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/03/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/02/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/02/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/02/2004, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/02/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/02/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2004, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2003, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/05/2003, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2003, 02:54

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2003, 02:20

Despacho (Despacho)

04/04/2003, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2003, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2003, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/03/2003, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2003, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2003, 01:26

Despacho (Despacho)

05/03/2003, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2003, 01:25

Remessa (Remessa)

27/02/2003, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2003, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2003, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2003, 02:16

Remessa (Remessa)

06/01/2003, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2002, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2002, 01:07

Remessa (Remessa)

27/11/2002, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2002, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2002, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2002, 01:48

Despacho (Despacho)

15/10/2002, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2002, 01:47

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/10/2002, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2002, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2002, 01:37

Movimento Legado (Devolvido)

29/05/2002, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2002, 02:27

Remessa (Remessa)

14/05/2002, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2002, 01:04

Despacho (Despacho)

07/05/2002, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2002, 00:21

Petição (Juntada de Peticao)

15/04/2002, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2001, 02:30

Petição (Juntada de Peticao)

03/11/2001, 02:29

Movimento Legado (Devolvido)

26/09/2001, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2001, 01:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/04/2001, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2001, 02:16

Juntada (Juntada)

24/11/2000, 02:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/11/2000, 02:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

07/11/2000, 02:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/11/2000, 02:25

Movimento Legado (Devolvido)

16/10/2000, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

16/10/2000, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2000, 02:15

Juntada (Juntada)

11/09/2000, 01:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/09/2000, 01:22

Juntada (Juntada)

09/08/2000, 01:30

Movimento Legado (Devolvido)

04/08/2000, 02:46

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2000, 01:44

Movimento Legado (Devolvido)

16/05/2000, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2000, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2000, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2000, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2000, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

21/12/1999, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

07/12/1999, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

26/11/1999, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/1999, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

20/09/1999, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

15/04/1999, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

23/10/1998, 00:10

Movimento Legado (Andamento)

21/08/1998, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

03/09/1997, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/04/1997, 00:00