Execução de Título Extrajudicial 1000795-91.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000795-91.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:43

Publicação

04/05/2026, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000795-91.2023.8.11.0101 Polo ativo: ADOLFO WECHWERT Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Retifico parcialmente a decisão de ID 186265539 – 14.03.2025, para constar que a intimação do termo de penhora se dará na pessoa do advogado constituído da parte executada (artigo 841, §1° do CPC). 2. Se o executado for casado, intime-se o cônjuge tanto no último endereço encontrado nos autos quanto no endereço de localização do imóvel. Caso não seja encontrado, proceda-se à intimação por edital. 3. Quanto ao pedido de ID 222426189 – 06.02.2026, nos termos do artigo 844 do CPC, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao cartório imobiliário, para fins de publicidade e proteção contra terceiros, mediante a expedição da respectiva certidão. 4. Após intimação da parte executada e seu cônjuge, se casado for, cumpra-se os itens 3.2 e seguintes da decisão de ID 186265539 – 14.03.2025. 5. Registro, por oportuno, que a eventual existência de hipoteca cedular ou alienação fiduciária sobre os bens não impede a constrição judicial. Na hipoteca, a penhora é viável, garantindo-se que, no momento do pagamento, o credor hipotecário tenha a preferência legal sobre o valor arrecadado (conforme artigos 799, I, e 889, V, do CPC). Na alienação fiduciária, a penhora não recairá sobre o imóvel em si (que pertence ao credor fiduciário), mas sobre os direitos aquisitivos que o devedor possui (artigo 835, inciso XII, do CPC). Ou seja, penhora-se a "posição contratual" e os valores já pagos pelo devedor no financiamento. Tal entendimento evita que o patrimônio do devedor fique blindado de forma injustificada, assegurando a utilidade prática do processo. 6. Em seguida, decorridos os prazos, venham os autos conclusos para deliberações ou início dos atos de expropriação. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 16:07

Outras Decisões

30/04/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:23

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:18

Publicação

16/12/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte executada para que tome ciência do termo de penhora expedido no ID 201061181. Cláudia/MT, 12/12/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone (66) 3546-2629 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte exequente para que tome ciência do termo de penhora expedido no ID 201061181. Cláudia/MT, 12/12/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

12/12/2025, 08:43

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000795-91.2023.8.11.0101.. EXEQUENTE: ADOLFO WECHWERT EXECUTADO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. O processo veio concluso para análise do pedido de ID 168557745 – 10.09.2024 e 185894839 – 05.03.2025 e de ID 157518757 – 31.05.2024 2. Em primeiro lugar, embora não tenha sido certificado, verifico que a parte executada foi citada, por intermédio de seus advogados, conforme decisão de ID 162124295 – 23.07.2024, tendo decorrido o prazo legal sem que efetuasse o pagamento do débito ou apresentasse embargos à execução. 3. Defiro os pedidos de penhora dos imóveis de matrícula n° 155, 753, 906, 2.445, 2.624, 2.625, 3.325, 3.723, 5.142, 5.960, 6.688, 6.692, todas do CRI de Cláudia/MT (pedido ID 157518757 – 31.05.2024) e 5.148 do CRI de Cláudia/MT (ID 168557745 – 10.09.2024). Nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, formalize a penhora do bem, intimando-se a parte executada, tanto no último endereço encontrado nos autos, quanto no endereço do bem imóvel penhorado, bem como sua esposa, se casado for constituindo-se depositário do bem. Não sendo encontrada a parte executada no endereço acima indicado, intime-se, via edital. 3.1. Conforme artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, expedindo-se a respectiva certidão. 3.2. Formalizado o termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimem-se as partes para manifestar acerca da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, conclusos para ulteriores deliberações ou para início dos atos de expropriação do bem. 5. No que concerne ao pedido de penhora online, deixo de analisar agora, já que foram indicados vários bens imóveis à penhora, devendo primeiro ser realizada a avaliação dos bens, para verificar se o valor da execução superam os bens indicados. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ADOLFO WECHWERT Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000795-91.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 23.11.2023 (ID 134070976) a parte requerente apresentou embargos de declaração, argumentando que a decisão foi contraditória, já que determinou a citação da parte executada, no rito da ação monitória, contudo, a referida ação trata-se de execução de título extrajudicial (ID 136087214 – 04.12.2023). Ainda, pede para que os executados sejam dados como citados, já que compareceram aos autos de forma voluntária. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação aos embargos de declaração, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, a parte exequente ajuizou uma execução de título extrajudicial, mas, este juízo, ao receber a inicial, de forma equivocada, determinou a situação da parte executada com base no artigo 701 do CPC. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou provimento, para anular os itens 05 a 08 da decisão de ID 134070976 – 23.11.2023, e passo a analisar novamente o recebimento da inicial, sob o rito do processo executivo. a. Diante do exposto, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). b. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). c. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). d. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). Ficam mantidas as demais disposições, sobretudo a decisão que deferiu o arresto cautelar, já que estão presentes os requisitos autorizadores. 3. Em relação ao comparecimento espontâneo, analisando os autos, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente nesse feito, conforme ID 129041975 – 14.09.2023, apresentando diversos argumentos, dentre eles, a ausência dos requisitos para concessão da tutela, solicitou a designação de audiência de conciliação, e indicou bens à penhora. E, conforme se percebe da procuração juntada ao ID 129041984 e 129041984 – 14.09.2023, foram conferidos ao causídico poderes específicos para o defender nestes autos. Tais situações demonstram que o executado possui ciência inequívoca da existência do processo, o que, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, constitui comparecimento espontâneo nos autos, apto a suprir a citação pessoal. (...). A então executada, ora embargante e apelante, comparece nos autos, via advogadas que a representam, solicitando a suspensão da execução em razão do ajuizamento de recuperação judicial da requerida, juntando instrumento de procuração em que ela outorga poderes de representação judicial às suas causídicas, com exceção de poderes especiais para receber citação (art. 105 do CPC). Não obstante tenha feito reserva expressa na peça referida de que tal manifestação não consubstanciaria comparecimento espontâneo, tal intenção, conforme corretamente reconhecido na sentença, não deve prosperar, isso porque, conquanto não tenham sido outorgados poderes especiais para receber citação, é inequívoco que a executada, via de suas advogadas, tinha clarividente conhecimento da execução e também apresentou defesa na referida peça, ainda que dilatória, o que, a teor do entendimento do STJ, supre a citação, consubstanciando comparecimento espontâneo na forma do art. 239, § 1° do CPC. (...). (N.U 1003206-89.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 31/07/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O comparecimento da parte por meio da juntada de petição, inclusive sob o fundamento de constrição indevida de valores, frente a ausência de citação, pode ser caracterizado como comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, na medida em que se comparece aos autos é porque já tem ciência do mesmo. Se os executados compareceram espontaneamente ao processo executivo, tomaram conhecimento da demanda, mas deixaram de pagar o débito, bem assim de promover eventual defesa por meio de Embargos, com indicação de bens à penhora, não há óbice para o deferimento de constrição de ativos por meio do bloqueio on line. (N.U 1010995-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023) Contudo, entendo como medida necessária, antes de prosseguir com a demanda, que seja oportunizada a parte executada a análise do recebimento da inicial, já que o comparecimento se deu antes mesmo do seu recebimento. Todavia, diante do comparecimento espontâneo, a referida intimação se dará na pessoa do seu advogado. Portanto, cite-se a parte executada, na pessoa do seu advogado. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000795-91.2023.8.11.0101 Requerente: ADOLFO WECHWERT Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória c/c pedido de tutela cautelar de arresto proposta por ADOLFO WECHWERT em desfavor de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física e ainda em sede de tutela de urgência o arresto de bens móveis e imóveis pertencentes aos executados, perante os cartórios indicados na inicial, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Para tanto, afirma que é credor da quantia de R$ 1.680.736,67 (um milhão seiscentos e oitenta mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) representada pelos cheques: nº 073118 no importe de R$ 169.720,67 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos); nº 073116 no importe de R$ 711.016,00 (setecentos e onze mil e dezesseis reais); nº 073117 no importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Assim, aduz que ao apresentar os cheques no banco sacado em 30.08.2023, não obteve êxito em receber os valores, devido a devolução dos cheques pelos motivos 11 e 12. O executado manifestou-se ao ID. 129041975 (14.09.2023), onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem, segundo os executados, com valor superior a presente execução. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. Manifestação da parte requerente ao ID 130916349 (04.10.2023), rejeitando o bem dado em garantia. Em decisão proferida em 09.10.2023 (ID. 130595899) determinou-se a intimação da parte exequente para comprovar seus rendimentos, para fins de análise da justiça gratuita, bem como foi determinado o prosseguimento do feito ante a discordância do autor sobre o bem dado em garantia. A parte autora apresentou nos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela (ID. 132257906 – 19.10.2023). DECIDO. 2. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Eleandro Beraldo. Sem delongas, a parte requente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da execução, sendo que o requerido poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1685353 SP 2017/0129112-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa requerida encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, desviando ainda todos os grãos que se encontrava depositado no Armazém, aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 3. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de ação monitória e/ou execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão àquelas requeridas pelo requerente, ou seja, arresto de bens móveis e imóveis, antes mesmo de se perfectibilizar a citação do devedor, e após essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária à demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – REQUISITOS DEMONSTRADOS – APREENSÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – DÍVIDA INADIMPLIDA – RISCO DE DILAPIDAÇÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II – Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A probabilidade do direito em questão, ficou evidenciado no instante em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de entregar o produto agrícola no prazo convencionado. IV - O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ficou comprovado diante do risco de desvirtuamento do destino dos produtos, com a satisfação ou expropriação de outras obrigações igualmente assumidas pelo agravante perante outros credores.” (TJ-MT - AI: 10135359820208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020)g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - REQUISITOS - PRESENÇA. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ( CPC, art. 301). Existindo indícios de risco ao resultado útil do processo afigura-se pertinente a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor para assegurar o direito do credor. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AI: 10000210283867001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)g.n. No caso dos autos, verifica-se que a requerente apresentou os cheques nº 073118 no importe de R$ 169.720,67 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) com vencimento em 22.08.2023; nº 073116 no importe de R$ 711.016,00 (setecentos e onze mil e dezesseis reais) com vencimento em 22.08.2023; nº 073117 no importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com vencimento em 18.08.2023. Também, restou demonstrado o fumus boni iuris, em decorrência do inadimplemento da obrigação dos autos, eis que a parte executada não adimpliu a dívida, somado ao fato da parte executada estar sofrendo inúmeras execuções nesta Comarca, com informações de que não existe mais qualquer produto no armazém de propriedade do requerido, para adimplir a dívida. Verifica-se que a parte autora apresentou três pedidos: arresto de bens móveis/imóveis no endereço dos executados ou onde encontrar até a totalidade do crédito cobrado, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Diante disso, DEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens móveis na propriedade dos executados, até o valor limite da presente execução. Para cumprimento da medida, deverá a parte autora informar em quais endereços da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e do requerido ELEANDRO BERALDO deseja o cumprimento do arresto, já que indicou somente as cidades. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.1. Em relação ao arresto de bens imóveis, deverá a parte autora juntar aos autos as matrículas dos imóveis o qual pretende o arresto, no prazo de 05 (cinco) dias, informando somente matrículas na quantidade suficiente para satisfação do débito cobrado nos autos. Juntada as matrículas, fica desde já deferido o arresto, devendo ser expedido Ofício a respectiva serventia para a averbação do arresto na matrícula. 4. Já quanto ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos insta informar ao credor que a aplicação de medida executiva atípica é ato excepcional, não sendo meramente pragmático, pois envolve a restrição de direitos individuais. Cumpre ressaltar que a regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, por mais legítima que seja, deve respeitar a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida de incursão na esfera de direitos do devedor, principalmente os direitos fundamentais, sob pena de perder a legitimidade, tornando-se coação reprovável e contrária à ordem jurídica. Assim, após exaurida a medida de arresto, será analisada a medida acima citada. Por tais razões, indefiro, ao menos por ora a medida pleiteada de pesquisa no CNIB, a qual será analisadas após o esgotados os arrestos. 5. Cite-se a parte Requerida, por mandado, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 701 do NCPC. 6. No mesmo prazo, poderá a parte Requerida oferecer embargos, observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (art. 702 c/c art. 701, §2º, ambos do NCPC). 7. Na hipótese de pagamento, a parte Requerida ficará isento das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC). 8. Caso a citação resulte negativa, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. 9. Em havendo pedido de expedição de certidão de distribuição da ação para fins de averbação premonitória, defiro. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ADOLFO WECHWERT Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000795-91.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução de quantia certa proposta por ADOLFO WECHWERT em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física e ainda em sede de tutela de urgência o arresto de bens móveis e imóveis pertencentes aos executados, com a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. O executado manifestou-se ao ID n° 129041975 – 14.09.2023, onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem, segundo os executados, com valor superior a presente execução. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. A parte exequente manifestou nos autos, reiterando a concessão da Justiça Gratuita, argumentando que apesar de possuir um patrimônio substancial, depende exclusivamente do cultivo e venda de grãos, os quais atualmente encontram-se em posse dos executados. Relata que utilizaria do pagamento dos cheques para custear a próxima safra, e para seu próprio sustento. Ainda, recusou o bem indicado pelo executado para garantir a execução. DECIDO. 2. Em relação ao pedido do executado quanto ao desejo em conciliar, importante constar que o Poder Judiciário é extremamente complacente e favorável que as parte resolvam a situação apresentada através da mediação/conciliação. Esse é inclusive um dos temas do Código de Processo Civil, cada vez mais presente no dia a dia dos jurisdicionados “CPC, Artigo 3° (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” Ocorre que não basta a vontade de uma das partes em negociar. Pode o Juiz incentivar a autocomposição, mas jamais tornar a conciliação como obrigação, a ponto de impor às partes esse tipo de solução. Não se desconhece o desejo dos executados já manifestado em todos os processos em conciliar, mas isso não pode ser imposto pelo juízo à parte autora. Embora a parte executada tenha indicado outro bem à penhora, com avaliação extremamente superior ao valor executado nos autos, é preciso que a parte exequente se manifeste a respeito da referida avaliação, em atenção ao contraditório e a ampla defesa. E, a parte exequente já manifestou no processo discordando do valor da avaliação apresentada pelos executados, e não aceitou o bem indicado à penhora – ID 130916349 – 04.10.2023. Assim, dou prosseguimento ao processo, estando esse juízo à disposição caso as partes desejem designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, em comum acordo. 3. Analisando o pedido, verifico que o requerente declarou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta ao deferimento do benefício pretendido, tendo em vista que, analisando o objeto da ação em comento, verifica-se que se trata o requerente de produtor rural nesta Comarca, inclusive com vários veículos em seu nome, conforme consulta via sistema Renajud, relacionamentos bancários em três instituições bem como inúmeros imóveis rurais, conforme consulta via Cei Anoreg, feitas por esta magistrada. Assim, a parte requerente deixou de trazer aos autos comprovante de seus rendimentos e das despesas mensais que comprovariam a impossibilidade de arcar com as custas. Diante de todo o exposto, a declaração pura e simples do interessado, não constitui prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o Juiz a curvar-se às suas alegações. O §2º do art. 99 do NCPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.”. Além disso, a parte Autora é patrocinada por advogado particular, cujos honorários certamente foram cobrados, não se justificando a gratuidade para as custas processuais. Desse modo, não basta que os Requerentes estejam em situação econômica fragilizada, é necessário também comprovar seus rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de que não é ilegal condicionar o juiz à concessão de benesse à comprovação da miserabilidade, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RMS 1.243 – RJ, rel Min. Nilson Naves). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sufraga tal entendimento: (...). 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Embora devidamente intimado para comprovar que faz jus a gratuidade da justiça e/ou realizasse o pagamento das custas processuais, a Impetrante permaneceu inerte durante o prazo concedido. 4. Ordem denegada. (N.U 1000973-37.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, publicado no DJE 29/03/2023). Assim, intime-se a parte Autora para no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a comprovação de seus rendimentos, a título de análise da justiça gratuita ou comprove o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, o que fica desde já deferido. Com o pagamento da primeira parcela ou com novo peticionamento da parte exequente em relação ao pedido de justiça gratuita, voltem conclusos. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

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