Procedimento Comum Cível 1004600-75.2022.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004600-75.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:36

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2024, 10:12

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2024, 10:11

Decurso de Prazo

08/03/2024, 18:45

Petição (Contra-razões)

22/02/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1004600-75.2022.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Sorriso/MT, 21 de fevereiro de 2024.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1004600-75.2022.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Sorriso/MT, 21 de fevereiro de 2024.

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento

21/02/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

13/02/2024, 16:40

Publicação

08/02/2024, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004600-75.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARISTELA OLIVEIRA CAVALHEIRO VISTOS/GG 1. Proceda a alteração da classe judicial junto ao PJE para que se faça constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 2. Ato contínuo, INTIME-SE a autarquia executada (INSS) para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. 3. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se, desde logo, o pagamento, via RPV, precatório ou ordem judicial, nos termos do artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. 4. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento

06/02/2024, 16:27

Expedição de documento

06/02/2024, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004600-75.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARISTELA OLIVEIRA CAVALHEIRO VISTOS/VGM, Cuida-se de Embargos De Declaração opostos pela parte autora. Alega, em síntese, que o ato recorrido incorreu em contradição ou omissão entre o relatório e o dispositivo da sentença. Alega que no relatório restou claro que o prazo do benefício em questão é de 24 meses, a contar de 30/12/2020, e sua interrupção ou cessação está condicionada à recuperação da autora, condição esta aferida pelo INSS. Entretanto, no DISPOSITIVO da SENTENÇA NÃO ficou claro que a cessação só pode ocorrer após o lapso temporal de 24 meses E também CONDICIONADO às condições de saúde da autora, a ser aferida administrativamente. O embargado, em que pese intimado, deixou transcorrer o prazo para oferecimento de contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. De fato, percebe-se que a sentença incorreu no vício suscitado pelo recorrente, e, com base no art. 1.026, §1º, CPC, recebo os embargos de declaração sem efeito suspensivo e os acolho, apenas para sanar o referido equívoco, passando o dispositivo de a sentença ser o seguinte: Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 60, § 10, e 101, da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora MARISTELA OLIVEIRA CAVALHEIRO o benefício do auxílio-doença, no valor mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, pelo prazo de vinte e quatro meses ou até a recuperação/reabilitação da segurada, condição esta a ser aferida pelo INSS após o decurso do prazo. O beneficio deve ser concedido desde a data da cessação (30/12/2020), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. OFICIE-SE o INSS, encaminhando cópia da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) Anderson Candiotto Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004600-75.2022.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARISTELA OLIVEIRA CAVALHEIRO VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARISTELA OLIVEIRA CAVALHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que é segurada do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitada para o trabalho, tendo requerido o benefício na via administrativa, o qual foi indevidamente cessado pela autarquia requerida. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora apresentou réplica. Determinada a realização de perícia médica, o respectivo laudo foi juntado em Id 93715926. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. O auxílio-doença está previsto nos arts. 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A qualidade de segurado e a carência mínima de doze contribuições mensais estão comprovadas por meio do CNIS, tanto assim que a parte autora já vinha recebendo o benefício de auxílio-doença concedida administrativamente pela autarquia requerida. Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza temporária e total (Id 93715926). No mais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação da segurada ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao prazo estimado de duração do benefício (art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991), observo que o laudo pericial apontou a restrição para atividade laboral até a estabilização dos sintomas. Sendo assim, tenho que o benefício deverá perdurar pelo prazo de vinte e quatro meses, tendo por termo inicial a data da cessação do benefício (30/12/2020). Findo o prazo acima, o benefício deverá permanecer vigente enquanto perdurar a incapacidade (art. 59, caput, Lei 8.213/1991), cabendo à autarquia, administrativamente, proceder à reavaliação das condições que ensejaram a sua concessão (art. 60, § 10, Lei 8.213/1991) ou submeter a segurada a processo de reabilitação profissional (arts. 62 e 101, Lei 8213/1991). DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 60, § 10, e 101, da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora MARISTELA OLIVEIRA CAVALHEIRO o benefício do auxílio-doença, no valor mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, pelo prazo de vinte e quatro meses ou até a recuperação/reabilitação da segurada, desde a data da cessação do benefício (30/12/2020), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante/pague em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício do auxílio-doença. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: MARISTELA OLIVEIRA CAVALHEIRO; II) Benefício concedido: Auxílio-Doença; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): cessação do benefício (30/12/2020); V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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