Apelação / Remessa Necessária 1010418-05.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP 163549·CPF·Representa: Autor

RONALDO PAVANELLI GALVAO

OAB/SP 207623·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP 163549·CPF·Representa: Réu

RONALDO PAVANELLI GALVAO

OAB/SP 207623·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:19

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 20:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

23/02/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 18:43

Conclusos para decisão

30/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de resposta

30/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:28

Juntada de Certidão

27/09/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 17:16

Juntada de Certidão

27/09/2023, 15:24

Todas as movimentações(20)

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:19

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Documentos

Despacho

•30/03/2022, 14:12

Sentença

•01/02/2023, 18:26

27/02/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 20:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

23/02/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 18:43

Conclusos para decisão

30/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de resposta

30/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:28

Juntada de Certidão

27/09/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 17:16

Juntada de Certidão

27/09/2023, 15:24

Juntada de Certidão

27/09/2023, 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/09/2023, 14:16

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:24

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:23

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 13:23

Ato ordinatório

•24/03/2023, 15:58

Sentença

•05/09/2023, 15:12

Recurso de sentença

•13/09/2023, 17:02

Decisão

•23/02/2024, 16:49