Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000137-04.2020.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000137-04.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 14:45

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:45

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:53

Publicação

12/09/2025, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000137-04.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: EVANIO DIAS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição da RPV/Precatório e do alvará judicial para levantamento dos valores exequendos. Posteriormente, a parte executada efetuou o pagamento da RPV/Precatório, bem como foi expedido alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita pela parte executada. É cediço que a demanda executória visa à satisfação do credor, o que, neste caso, ocorreu pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 17:41

Expedição de documento

09/09/2025, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 18:46

Expedida/certificada

03/09/2025, 18:15

Expedição de documento

03/09/2025, 18:15

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:15

Documento

03/09/2025, 17:35

Desarquivamento

03/09/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000137-04.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: EVANIO DIAS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição da RPV/Precatório e do alvará judicial para levantamento dos valores exequendos. Posteriormente, a parte executada efetuou o pagamento da RPV/Precatório, bem como foi expedido alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita pela parte executada. É cediço que a demanda executória visa à satisfação do credor, o que, neste caso, ocorreu pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000137-04.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: EVANIO DIAS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR formulado pela parte exequente no ID 167787398, referente ao período entre o dia 19/12/2022 (data da execução) até a data da implantação, considerando que os retroativos de 14/09/2019 a 19/12/2022 já foram pagos mediante RPV. O requerimento está devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenche os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1000137-04.2020.8.11.0059 POLO ATIVO: EVANIO DIAS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EVANIO DIAS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: a) é segurado da Previdência Social; b) em conformidade com a documentação acostada na presente ação, é portador de: CID 10: S88 – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA PERNA; c) encontra-se incapacitado definitivamente para o exercício de qualquer atividade laboral; d) mesmo comprovada a sua incapacidade, não foi reconhecido direito ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária; e) no ano de 2019, no mês de Junho, teve cessado o benefício por Incapacidade, espécie 31, com o nº 5196817766; f) desde então está em situação dificultosa e devido a doença está sem condições de trabalhar para manter o próprio sustento e ainda a família; g) a doença não tem possibilitado o retorno nas atividades. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu em sede de tutela de urgência a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Quanto ao mérito, pleiteou que seja julgada procedente a presente ação, para o fim de restabelecer o benefício por incapacidade, desde a data da cessação do benefício ocorrido em 14/6/2019. A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no Id 28666209, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao requerente, bem como o pedido de antecipação da tutela de urgência para o fim de determinar que a autarquia previdenciária promovesse o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária pelo prazo de 2 (dois) anos. Por fim, determinou a citação da parte ré. No Id 31510557, a autarquia requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares. Conforme se infere dos andamentos processuais, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis para apresentar impugnação à contestação. No despacho exarado no Id 33256796, este Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide. Tendo a parte autora no petitório encartado no Id 33755777, pleiteado a designação de perícia médica. Nos Ids 48654117 e 48654118, consta o Laudo Pericial. No Id 49185522, o demandante requereu o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Inicialmente, cumpre esclarecer que uma das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240 foi no sentido de que nas ações que visam o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida a parte autora (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.), não exige a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada, visto que já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se fazendo, portanto, necessário, de forma geral, que a parte autora provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito. De acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito da aposentadoria por incapacidade permanente é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio por incapacidade temporária. Nesse vértice, os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei 8.213/91, são: I) a qualidade de segurado; II) o cumprimento da carência excetuados os casos previstos no artigo 151, da Lei nº 8.213/91; III) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; IV) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Por sua vez, o art. 59, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Perquirindo o manancial informativo carreado aos autos, verifico que a qualidade de segurado e carência restam comprovadas, visto que, conforme se infere do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, trazido à baila pela própria autarquia requerida em sua peça defensiva (Id 31510558), o demandante já era beneficiário de auxílio por incapacidade temporária, o qual está associado aos mesmos fatos ora tratados, e foi cessado em 14/6/2019, sob a justificativa que o benefício foi cessado por decisão judicial, mas não colacionou nos autos a respectiva decisão. Assim, resta configurado que a autarquia requerida não fez nenhuma menção quanto a falta de carência, assim, a carência e a qualidade de segurado do postulante restaram incontroversos. Assim, o ponto controvertido restringe-se à incapacidade permanente alegada pela parte autora. Quanto à prova de incapacidade, o Laudo Médico Pericial acostado nos Ids 48654117 e 48654118, constatou que o periciado, ora autor, apresenta incapacidade definitiva para atividade de lavrador, tendo sido reabilitado para a função de porteiro pelo INSS. O expert constatou, ainda, que o demandante possui incapacidade parcial para a atividade de porteiro/vigia, atividade reabilitada, bem como que a doença não é passível de cura, uma vez que o demandante foi acometido por amputação traumática da perna (CID S88). Assim, tendo em vista que o laudo pericial supramencionado juntamente com os laudos médicos trazidos aos autos pela parte demandante não demonstraram que o autor possui incapacidade total e permanente para as atividades laborais, visto que se encontra incapacitado definitivamente tão somente para as atividades de lavrador, ao passo que o expert declarou que o demandante encontra-se incapacitado parcialmente para a atividade de porteiro/vigia, razão pela qual deve ser reconhecido o direito tão somente ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, descartando, portanto, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente diante da ausência de incapacidade total e permanente para as atividades laborais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos em que propala o artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, os pedidos formulados por EVANIO DIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADESOCIAL – INSS, para o fim específico de determinar que o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, restabeleça o benefício auxílio por incapacidade temporária, consistente numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, em favor da parte autora, a contar da data da cessação indevida, qual seja, 14/6/2019. Nessa conjectura, ressalto que o auxílio por incapacidade temporária será devido até que o autor seja submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, quando recuperar sua capacidade para as atividades atuais, ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, nos moldes em que propala o artigo 62, da Lei 8.213/91. Neste vértice, caberá a autarquia requerida submeter o autor a exames médico-periciais, na periodicidade determinada pelas normas pertinentes (art. 71, da Lei n. 8.212/91 conjugado com o art. 101, da Lei 8.213/91). De igual modo, fica o autor obrigado a submeter-se a exames médico-periciais quando determinado pelo INSS. Por fim, ressalto que a cessação do benefício somente deverá ocorrer se ficar constatada mudança na situação fática, referente à incapacidade do requerente, sob pena de se incorrer em descumprimento de decisão judicial. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ). A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: Evanio Dias da Silva; 2. Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária; 3. Renda mensal inicial: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; 4. Data do início do benefício: 14/6/2019. ISENTO a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão do comando normativo consignado no art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

20/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Desarquivamento

Todas as movimentações(162)