Execução de Título Extrajudicial 1000271-95.2017.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000271-95.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA REBUCCI DEZANETTI PROCESSO n. 1000271-95.2017.8.11.0007 Valor da causa: R$ 76.677,09 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: Nome: JOSE EDUARDO CASTRO JUNQUEIRA Endereço: Desconhecido Nome: JOSE EDUARDO CASTRO JUNQUEIRA FILHO Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 293.327,72, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação executiva, em que o exequente pleiteia pelo recebimento da quantia de R$ 76.677,09 (setenta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAROLINE EVELYN DAN LOPES, digitei. ALTA FLORESTA, 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000271-95.2017.8.11.0007.. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: JOSE EDUARDO CASTRO JUNQUEIRA, JOSE EDUARDO CASTRO JUNQUEIRA FILHO Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Bradesco S/A em face de José Eduardo Castro Junqueira e José Eduardo Castro Junqueira Filho. Deferida a medida liminar e determinada a citação dos requeridos aos 11/04/2017 (Id 6055684), tendo a diligencia restado negativa (Id 9257415), com a intimação da parte Autora aos 06/07/2018 (Id 14035748). Após, requeridas e deferidas diversas diligencias para a tentativa de localização do bem e dos devedores, as quais restaram infrutíferas (Id´s 18508921, 36768962, 48953000, 62437920, 69801368, 79676158, 86519126, 94470544, 105647816. 111771272); certidão sob o Id 90232303. Oportunizada a manifestação sobre a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, a parte Autora o fez sob o Id 118100465. É o relatório. DECIDO. Considerando-se que, aos 06/07/2018 houve a ciência do credor sobre a primeira tentativa frustrada de não localização do bem objeto de busca e apreensão e dos devedores (Id 14035740), determino a intimação do credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Consigno que, caso haja novo pleito de reexpedição do mandado de busca e apreensão e citação, deverá ser considerada a certidão sob o Id 90232303 e as diligencias posteriormente realizadas. Caso decorra in albis o prazo acima ou reste novamente infrutífera a tentativa de localização do bem e dos devedores, remetam-se os autos ao arquivo, até fluência integral do prazo prescricional quinquenal, o qual iniciou-se 01 (um) ano após a ciência do credor sobre a primeira diligencia infrutífera para a localização do devedor e/ou do bem objeto da presente busca e apreensão. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1519746 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0165359-3 RELATOR Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 28/09/2020 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/10/2020 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O termo inicial da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Intime-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 24 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

25/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2024 23:59

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(32)