Execução de Título Extrajudicial 0002045-57.2017.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002045-57.2017.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DESPACHO Processo: 0002045-57.2017.8.11.0047.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSIELSON ELIEL DOS SANTOS, JAIR HOTTS FREZ, VERA LUCIA DA SILVA FREZ, JEREMIAS OTONIEL DOS SANTOS exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) II - indicar: (...) b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.” Depreende-se, portanto, que compete ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito a ser executado, razão pela qual, o indeferimento do pedido é de rigor. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSIELSON ELIEL DOS SANTOS, JAIR HOTTS FREZ, VERA LUCIA DA SILVA FREZ e JEREMIAS OTONIEL DOS SANTOS. Partes qualificadas no feito. As partes entabularam um acordo, o qual foi homologado com determinação de suspensão da execução até o adimplemento da obrigação, ID. 58992519 – fls. 111. O exequente requer a busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, informando que inadimplemento do acordo desde 01/02/2020. Determinada intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, ID. 94803337. A exequente requer a intimação da parte executada para que traga aos autos comprovantes de pagamento do acordo celebrado, ID. 98286534. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. O art. 798, do CPC, disciplina: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do credor, voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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