Execução de Título Extrajudicial 1030289-84.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030289-84.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS nº 1030289-84.2023.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA em desfavor de ROGER RIBEIRO SIMOES – ME. No id. 193878911 o mandado de citação do executado retornou negativo, conforme Oficial de Justiça, que informou que o estabelecimento comercial encontrava-se fechado, tendo a empresa se mudado sem deixar endereço. No id. 195176005, o exequente requer informação sobre eventual tentativa de contato telefônico pelo Oficial de Justiça, conforme havia solicitado anteriormente, bem como renovação da diligência. Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Analisando a certidão do Oficial de Justiça, constato que não há menção sobre eventual tentativa de contato por aplicativo de mensagem ou qualquer outro meio eletrônico. Em vista disso, a parte autora pugnou pela citação via meio eletrônico. A solicitação de citação por meio eletrônico fundamenta-se na Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, que prevê a utilização de meios digitais para a prática de atos processuais, com o objetivo de conferir maior eficiência, economicidade e celeridade ao trâmite processual. Tal medida está alinhada ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao art. 6º do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de cooperação entre as partes e o Judiciário para a obtenção de uma decisão justa e célere. Assim, DEFIRO o pedido da parte autora no que tange a tentativa de citação da parte executada por meio eletrônico. EXPEÇA-SE mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no número de telefone: (65) 99265.1724; Reforço que, a ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica impossibilita a declaração de regularidade da citação por esse meio. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 19 de janeiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Decurso de Prazo

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