Apelação / Remessa Necessária 0045164-62.2012.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0045164-62.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0045164-62.2012.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SORRISO/MT, ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Conforme andamento processual a sentença proferida nos autos transitou em julgado sem oposição de recurso. Sendo assim, defiro o pedido de id. 134815641. Procedo com a desoneração da garantia ofertada, bem como defiro o seu desentranhamento dos autos físicos (constante às fls. 79/104 da ação cautelar nº 39943-98.2012.8.11.0041), devendo ser substituída por cópia. Cumpra-se independente do prazo recursal, eis que a sentença de extinção já transitou em julgado. Após, arquive-se. CUIABÁ, 22 de janeiro de 2024. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0045164-62.2012.8.11.0041.. Vistos, etc. Compulsando os autos, nota-se que a obrigação de fazer já se encontra satisfeita, ante o cumprimento da obrigação, conforme id n°. 131465664 Assim, nos termos do artigo 924. II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045164-62.2012.8.11.0041.. AUTOR: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT, ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Observa-se dos autos pedido de desoneração da carta de fiança bancária apresentada na ação cautelar nº 39943-98.2012.8.11.0041 (Ids. 52266944 a 52266950). Pois bem. Postergo a análise do presente pedido, sendo necessária a intimação do requerido para se manifestar quanto ao pedido retro, formulado pela parte reclamante. Ainda mais, deverá o executado informar, se o crédito tributário ora discutido, já foi adimplido na via administrativa, no prazo de 10(dez) dias. Com a juntada das informações, encaminhem-se os autos concluso para deliberação. Cumpra-se. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2023, 13:41

Trânsito em julgado

11/07/2023, 13:39

Recebimento

10/07/2023, 13:54

Ato ordinatório

10/07/2023, 13:53

Decurso de Prazo

25/02/2023, 00:17

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2022, 18:38

Ato ordinatório

15/12/2022, 18:37

Outras Decisões

12/12/2022, 10:15

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 18:29

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 12:08

Expedição de documento

30/11/2022, 12:14

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nº 0045164-62.2012.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício, conforme a seguinte ementa (id. 97301478): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ADMINISTRATIVO – NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EXCLUSÃO DO REGIME DIFERIDO DE ICMS – IMPOSTO DEVIDO – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI – PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PENALIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA 102 DO CTN – REQUISITOS PREENCHIDOS – PENALIDADES MAIS BRANDAS COM ADVENTO DA LEI ESTADUAL 10.978/2019 – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do não cumprimento de obrigação acessória exigida em lei, nos artigos 216-T e 261-M e seus parágrafos, do RICMS, houve a interrupção do ICMS diferido nas prestações antecedentes, tornando-se a empresa responsável pelo recolhimento do referido tributo em razão da qualidade de substituta tributária. O artigo 106 do Código Tributário Nacional estabelece que quando uma nova legislação tributária estabelecer penalidade menos rigorosa em relação àquela vigente ao tempo do fato gerador, essa norma pode ser aplicada aos casos pretéritos, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos em lei. (RAC n° 0045164-62.2012.8.11.0041, Rel. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, j. em 04/08/2021)”. A parte recorrente opôs embargos de declaração que foram rejeitados (id. 127615650). A recorrente sustenta em suas razões: “a) art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se manteve omisso acerca da alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória, tampouco se manifestou acerca dos pleitos formulados pela ora Recorrente em petição protocolada em 07.06.2021; b) arts. 4932 e 313, V, “a” e II, do CPC, haja vista a não aplicação da suspensão do processo, mesmo ante a afetação do caso pela exceção de pré-executividade apresentada no bojo da execução fiscal nº 1049436- 04.2020.8.11.0041, além da ausência de abertura da possibilidade de suspensão do feito por convenção das partes, pedidos estes presentes na petição que informou a prescrição da pretensão executiva, protocolada em 07.06.2021; c) art. 150, §§ 2º e 3º, do CTN4, uma vez que não foi considerado na apuração do saldo do ICMS cobrado nos presentes autos o valor correspondente às faturas dos serviços de comunicação prestados em ato anterior à homologação do pagamento do ICMS, devendo estes valores serem extirpados da cobrança fiscal; d) art. 113, §§ 1º e 2º, do CTN5, considerando que se aplicou multa de cunho material em face de mero descumprimento de obrigação acessória, sendo que, no caso em tela, não houve qualquer prejuízo ao Fisco, pois o tributo em discussão foi recolhido regular e tempestivamente pela empresa.” Recurso tempestivo (id. 131035663). Contrarrazões ao recurso (id. 136168672). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação do artigo 1.022 do CPC A partir da suposta violação ao artigo 1.022, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso diante do não enfrentamento de todas as teses arguidas pela parte recorrente, em especial, quanto ocorrência de prescrição da pretensão executória. Entretanto, observa-se que o acórdão não enfrentou a matéria, posto que foi arguida em fase recursal, após o processo já estar em pauta, em face que se trata de inovação recursal, que sequer foi enfrentada pelo juízo de origem. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão ou contradição no acórdão, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal mister. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da violação aos artigos 493 e 313, ambos do CPC - ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o fito de evitar a supressão de Instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça possua condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é necessário que a questão tenha sido decidida em única ou última Instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Além disso, ainda que o julgado incorra em eventual omissão, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração, com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, conforme disposição da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 282/STF. 2. Ademais, o STJ entende que a cominação de astreinte pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. 3. Recurso Especial não conhecido.”(STJ - REsp: 1821302 PR 2019/0174234-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) No caso dos autos, a tese legal apontada, ou seja, violação do acórdão aos artigos 493 e 313, ambos do CPC, não prospera, uma vez que o referido regramento não foi examinado pelo órgão fracionário no aresto hostilizado, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento neste ponto, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso. Do reexame de matéria fática (Súmula 07 do STJ) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não se mostrando possível que se examine matéria fático-probatória, ante o teor da Súmula 07 do STJ: “Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A alegada suposta violação aos arts. 113, §1º e 2º e 150, §§2º e 3º, do CTN demonstra o simples interesse da recorrente em reverter o julgado ao seu favor, em especial na apreciação no sentido da irregularidade do valor cobra, sem a compensação dos valores já pagos, e em face da multa. Todavia, para tanto, seria imprescindível a incursão em seara fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. O órgão fracionário deste Sodalício ponderou a questão sob análise demandando apenas o simples reexame do conjunto probatório dos autos e, nesse sentido, manteve a decisão de primeiro grau. Assim, insuscetível de revisão o entendimento firmado pelo Tribunal, eis que a necessidade de se revolver conteúdo fático-probatório encontra óbice ante o disposto na Súmula 07/STJ. A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LC 87/96. REEXAME DE PROVA. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o AgRg nos EREsp 1.199.262/MG (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 7.11.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de lançamento suplementar, decorrente do pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação, em razão da verificação de creditamento indevido, é aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.238.000/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.) Portanto, vedada a análise da referida questão pelo STJ quanto a alegada violação aos arts. 113, §1º e 2º e 150, §§2º e 3º, do CTN. Registre-se, por fim, que fica prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 07 do STJ. A propósito, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que: “a incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no REsp 1884179/PR, Rel. Min, NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). A Corte Superior de Justiça vem reiteradamente decidindo que quando houver negativa de seguimento do recurso especial pela alínea “a”, fica, de igual forma, obstado o seguimento do recurso interposto também pelo fundamento da alínea “c”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MILITAR. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 DO CPC/2015 E 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. (...). 7. Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. (...). Recurso Especial não conhecido. (REsp 1746018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe 18/09/2020)” (grifei). Diante desse quadro, inviável também a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF. Ante o exposto nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

04/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

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Outras Decisões

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