Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003272-12.2022.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003272-12.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Av. Hitler Sansão, 1129, Bairro Centro, Barra do Bugres - MT, CEP: 78390-000 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº. 193/2024 PROCESSO n. 1003272-12.2022.8.11.0008 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEUZA RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoas Beneficiárias: JAIR BATISTA DAS VIRGENS, inscrito(a) no CPF de nº 532.063.471-49 Pessoas Autorizadas: JAIR BATISTA DAS VIRGENS, inscrito(a) no CPF de nº 532.063.471-49 Valor do Depósito: R$ 1.927,38 (um mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) Valor Liberado: R$ 1.927,38 (um mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) CONTA DE DEPÓSITO: Conta nº 3200128283344, Banco do Brasil, Agência 4200, de titularidade de JAIR BATISTA DAS VIRGENS, inscrito(a) no CPF de nº 532.063.471-49 Forma de Liberação: Espécie, TED ou DOC Tipo de Liberação: Zerar a Conta Informações RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): 0 parcelas A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 1ª Vara de Barra do Bugres - MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003272-12.2022.8.11.0008.. EXEQUENTE: CLEUZA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentada por CLEUZA RORIGUES em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a execução, determinou-se a intimação do executado para, querendo, impugnar a execução. Compareceu a Autarquia executada manifestando ciência do pedido de cumprimento de sentença, sem oposição (Id.134537782). Em consequência, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo que restaram satisfeitas de acordo com os documentos juntados ao processo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, em regra, não há fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. O mesmo entendimento pode ser adotado para a requisição de pequeno valor (RPV), o que somente é excepcionado no caso de haver impugnação julgada improcedente[1]. E não poderia ser diferente. Na maioria das vezes a sentença é prolatada e publicada em audiência, sem a presença da Autarquia. O cumprimento da sentença é o momento em que a Fazenda toma ciência da condenação e dos valores a serem pagos. Não seria justo condená-la, quando esta é intimada e não opõe nenhuma resistência. EXPEÇA-SE os ALVARÁS para levantamento dos valores em favor da parte exequente, conforme requerido. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data da assinatura eletrônica). Sílvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] (TJ-DF 07186315220188070000 DF 0718631-52.2018.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003272-12.2022.8.11.0008.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): CLEUZA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural proposta por CLEUZA RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada, e determinou-se a citação do réu. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que o autor não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício que pleiteia. Com a contestação, juntou documentos. Réplica pela parte autora. Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva das testemunhas arroladas. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ (AgReg no REsp 1073730/CE) firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível estender-se a qualificação profissional do marido, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural, à esposa (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP). Ressalte-se também na esteira da jurisprudência do STJ que, o “segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015) Por fim, urge salientar que, em razão do grau de instrução do homem campesino, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 01/08/1965, de modo que completou 55 anos de idade em 2020, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. Assim, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, em regime de economia familiar, considerando que preencheu as condições necessárias à obtenção do benefício em 2020. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores a DER, nos termos do art. 48, §2o da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008).”. A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos diversas documentos que comprovam o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, como cópia da certidão de casamento, copias de recibos, copia da carteira de filiação ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de Porto Estrela, dentre outros, que, em conjunto, comprovam o exercício de atividade rural. É certo que para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente a carência do benefício, pois o simples indício de provas materiais pode ser corroborado com a prova testemunhal. Nesse passo, durante a audiência de Instrução e Julgamento, foram colhidas provas orais, através das testemunhas ouvidas em juízo. Ambas as testemunhas foram uníssonas quanto às atividades rurícolas exercidas pelo autor, consubstanciada no plantio de lavouras, criação de animais de pequeno porte, sempre em regime de economia familiar. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize a autora de sua condição de segurada especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Das provas colacionadas pode-se extrair que a requerente sempre trabalhou em atividades rurícolas. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Assim, sem maiores delongas, a concessão da aposentadoria por idade rural é medida de rigor. Diante do exposto, com fundamento no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 11, inciso I, alínea “a” e inciso VII, artigos 48 e 143, todos da Lei n.º 8.213/1991, combinados com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade para a parte autora, na qualidade de segurado especial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, fixando como DER a data de 30/05/2022. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 870947, cujo índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ressalvadas as parcelas já pagas em virtude da concessão dos efeitos da tutela antecipada outrora deferida. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não deverá superar 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1003272-12.2022.8.11.0008.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): CLEUZA RODRIGUES Vistos. Inicialmente consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou quaisquer outras questões processuais pendentes a serem decididas, da mesma forma não havendo qualquer nulidade a ser sanada, dou o feito por saneado. Considerando as condições do caso concreto, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a qualidade de segurado especial da parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/03/2023, às 16h00, a ser realizada por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams. Tratando-se de audiência não presencial, INTIMEM-SE as partes acerca da data e hora da solenidade, e para informa-los que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGYxZWRkYjgtNTM3ZS00NDFhLTljOWQtNjk0OTE4Zjg1NWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º artigo 357, do CPC), com os requisitos do artigo 450 do CPC. Na mesma manifestação, as partes deverão informar o e-mail e/ou número de telefone/whatsapp pessoal e de seu advogado (a), bem como das testemunhas a serem ouvidas (máximo de três), juntando documento pessoal com foto das testemunhas, considerando que o ato será realizado por videoconferência, Registre-se, desde já, que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), e consigno que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1003272-12.2022.8.11.0008.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): CLEUZA RODRIGUES Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária c/c pedido de antecipação de tutela movida por CLEUZA RODRIGUES contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alegando, em apertadíssima síntese, que sempre laborou na zona rural, tendo idade superior à requerida, e completado o número de meses de carência, portanto, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria rural pleiteado. Com a inicial vieram os documentos pugnando pela implantação do benefício em sede de antecipação dos efeitos da tutela. DECIDO. Almeja a parte requerente a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com o recebimento da aposentadoria o que julga fazer direito logo no início da demanda. Para a concessão dos efeitos da tutela antecipada, mister a prova inequívoca do alegado, devendo se convencer o Magistrado da verossimilhança da alegação. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Entretanto, apesar da cognição em casos tais ser apenas superficial, isto é, não exauriente, deve o Julgador, ao concedê-la, ter a quase certeza de que se a demanda fosse julgada na ocasião, sairia a parte requerente vencedora. A parte requerente embasa o seu pedido no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No caso em apreciação, trata-se de aposentadoria por idade em que se busca reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar por um grande período, de maneira que entendo imprescindível a produção de prova testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do benefício de maneira que se faz temerária a antecipação dos efeitos da tutela antes de encerrada a instrução processual. Neste sentido, colaciono alguns julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, em se tratando de benefício de aposentadoria rural por idade, somente pode ser concedida a medida antecipatório quando houver comprovação de início de prova material da referida atividade, corroborado por prova testemunhal idônea. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AGA 2009.01.00.016949-5/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.170 de 17/11/2009). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para a demonstração do tempo de serviço rural para concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 exige início razoável de prova material que deve ser corroborada pela prova testemunhal. Assim, imprescindível a prova testemunhal para o deslinde da questão.2. Agravo de instrumento provido”.(AG 2007.01.00.039694-9/BA, Rel. Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.108 de 04/12/2009). De mais a mais, em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser suficientes a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se o autor tem o direito que alega, repito, provas deverão ser colhidas. Diante do breve exposto, INDEFIRO a tutela antecipada almejada. CITE-SE, a Autarquia requerida, para contestar a ação. Encerrado o prazo para as respostas, havendo arguição de matéria preliminar, diga o autor. Em caso negativo concluso para que seja dado prosseguimento no feito. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, salientando que este poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificado as hipóteses legais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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