Reintegração / Manutenção de Posse 1000852-54.2020.8.11.0024 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000852-54.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000852-54.2020.8.11.0024. AUTOR: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. REQUERIDO: CARLOS DORFMAN Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA movida por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A em face de CARLOS DORFINI. Alega na inicial ser concessionária do serviço público de energia elétrica e responsável pela exploração do potencial hidráulico da usina Aproveitamento Múltiplo de Manso (APM Manso), tendo sido a área da região declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, levada a feito no ano de 1999. Informa que, além da área necessária à formação da represa, houve também a desapropriação da denominada ‘faixa de segurança de barragem’, consistente em 290,80 metros às margens do lago, que seria destinada à administração do nível do reservatório, consistente na ‘cota de desapropriação’, a depender da vasão do volume de água, abrangendo, assim, toda a região que margeia o lago. Afirma que tal área é também considerada de preservação permanente, nos termos dos arts. 4°, III, e 62 da Lei n° 12.651/2012. Narra que a parte requerida, a despeito da posse da empresa autora e em desatenção às normas ambientais aplicáveis à espécie, ocupou a referida área, nela realizando diversas benfeitorias e, conquanto tenha sido notificada para a desocupação e desfazimento das benfeitorias, negou-se em fazê-lo. Sustenta que, conforme art. 31 da Lei n° 8.987/1995, é a responsável pelo zelo da referida área, de modo que pleiteia, em sede liminar, seja reintegrada na área, determinando-se também que se abstenha de realizar qualquer edificação no local, por afirmar ser imprescindível ao desenvolvimento, com segurança, do serviço objeto da concessão. O requerido, em sua contestação, o requerido arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse, no entanto, entendo que não lhe assiste razão. Quanto à ilegitimidade ativa, não merece acolhimento, tendo em vista que a legitimidade da autora decorre da própria Lei n° 8.987/1995, que a responsabiliza pela área em discussão. No que tange ao interesse de agir na ação possessória está configurado pelo próprio esbulho possessório, que constitui a lesão ao direito de posse, sendo desnecessária qualquer notificação prévia ou pedido extrajudicial de desocupação. Ademais, o interesse processual, segundo a teoria da asserção adotada pelo STJ, deve ser analisado conforme as alegações da petição inicial, sendo suficiente a narrativa de esbulho possessório para justificar o manejo da ação de reintegração de posse, na forma do art. 561 do CPC. Portanto, rejeito as preliminares. Inexistem outras questões preliminares passíveis de decisão. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, observa-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas por profissionais habilitados a procurar em Juízo, razão por que o feito deve ser saneado e encerrada a fase postulatória nos presentes autos. Outrossim, não há outras questões pendentes para esta fase processual, de modo que declaro saneado o processo. I. Acerca do ônus da prova, conforme disciplina o art. 357, III, do Código de Processo Civil, mantenho o disposto no art. 373 do mesmo diploma, cabendo ao autor provas os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. II. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de posse por parte da autora e os seus requisitos; b) o esbulho possessório pela parte requerida e c) se as benfeitorias realizadas estão localizadas na denominada área de segurança de barragem ou de área de preservação permanente. III. Na hipótese, considerando que a prova pericial precede a prova testemunhal, determino a realização de perícia, conforme requerido pela autora em petição de ID. 166950284, e para tanto, nomeio a Real Brasil Consultoria, com escritório profissional no endereço Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403 Bosque da Saúde - CEP 78050-000, tel. (65) 3052-7636 – e-mail: [email protected], para indique um perito com expertise para avaliação/demarcação de área rural (Agrimensor/ Engenheiro Agrônomo), o qual cumprirá escrupulosamente seu encargo, independentemente de compromisso legal (artigo 466 CPC). Para realização da prova pericial, cumpram-se as seguintes determinações: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, §1°, CPC. Havendo arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado, tragam os autos conclusos. b) Não havendo impugnações, notifique-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e indicar documentos que, eventualmente, necessite nos originais para os trabalhos da perícia, podendo, se quiser, fazer carga dos autos. c) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que sobre ela se manifestem (art. 465, §3º, CPC). Decorrido o prazo para manifestação, intime-se a parte autora para que efetue o depósito judicial do respectivo valor, em 5 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC/2015). d) Depositados os honorários, notifique-se o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes. f) Desde já, defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). g) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos, quando deverá também o Sr. Perito tecer comentários acerca da do laudo técnico comprobatório h) Com o aporte do laudo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem quanto ao seu teor e apresentem suas razões finais escritas, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes poderá apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). IV. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000852-54.2020.8.11.0024. AUTOR: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. REU: CARLOS DORFINI Vistos, etc. I. Diante da inexistência de interesse da União em intervir no feito, conforme reconhecido pelo juízo federal, acolho a competência declinada, de maneira que determino a continuidade do feito em seus ulteriores termos. Passo, assim, à análise do pedido liminar. II. Conforme art. 561 do Código de Processo Civil, são requisitos para concessão da liminar de manutenção ou reintegração de posse a demonstração: 1) do exercício de posse; 2) da turbação e do esbulho praticado pela parte requerida; 3) da data da turbação ou esbulho; e 4) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou da perda da posse, na ação de reintegração. A questão não é nova, já foi objeto de inúmeras ações por parte da empresa requerente. Naquele momento – qual seja, antes que os processos fossem encaminhados ao juízo federal para verificar eventual interesse da União Federal da lide - restou decidido por este juízo pelo deferimento da medida liminar, determinando a desocupação das posses no entorno do Lago da Usina Hidrelétrica de Manso, na parte que integrariam a margem de segurança de barragem, determinando-se desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da grande quantidade de decisões proferidas por este juízo nesse sentido, a questão acabou levada ao egrégio Tribunal de Justiça por uma série de agravos de instrumentos interpostos pelos possuidores/demandados, irresignados com a decisão liminar (nos 1017159-58.2020.8.11.0000, 1016874-65.2020.8.11.0000, 1016958-66.2020.8.11.0000, 1016839-08.2020.8.11.0000 e 1012415-54.2019.8.11.0000). No julgamento dos mencionados recursos, foi firmado o entendimento de que inexistiriam os requisitos para a liminar, de maneira que a segunda instância acabou por suspender seus efeitos (em sede de tutela provisória e posteriormente confirmada no mérito). Entendeu-se que não haveria o denominado perigo de dano, já que a posse é exercida de há muito pelos requeridos, sendo temerária a reintegração de posse em sede provisória. Restou ementado o seguinte acórdão que serve de paradigma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVA – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. As contrarrazões apresentadas fora do prazo previsto no art. 1.019, II, do CPC, são intempestivas e, por isso, não deve ser conhecida. Para deferimento da liminar de reintegração de posse, a parte deve demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC. Não havendo a comprovação de tais requisitos, o mais prudente é manter a situação fática atual, até que se produza a instrução do feito, para melhor análise da controvérsia.” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1017159-58.2020.8.11.0000, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 19/12/2020 – sem grifo no original) Consignou-se também que não seria possível aferir, em juízo perfuntório, que as ocupações objeto da reintegração seriam, de fato, instaladas na denominada margem de segurança de barragem, sendo imprescindível para tanto a produção de prova pericial, de maneira a constatar a referida irregularidade. Assim, não haveria, portanto, prova do esbulho possessório, ao menos nesta sede perfunctória. Transcrevo, no ponto de interesse, trecho do voto do relator, Desembargador José Zuquim Nogueira, acompanhado, na unanimidade, pelos demais julgadores. “Verificando os autos, entendo que efetivamente não há elementos suficientes para o pleito de reintegração de posse, porquanto, não basta que a parte autora apresente documentos comprobatórios da propriedade, ou, no caso, do direito a concessão de uso do bem público para a retomada do imóvel, haja vista que não se discute o domínio do imóvel, mas, tão somente, a questão da posse fática exercida sobre o bem. E, na hipótese, verifica-se dos documentos acostados ao presente recurso que a ocupação do agravante Ricardo Murillo de Arruda Alves no local supostamente esbulhado, é de quase 15 (quinze) anos (Id. 54355975), e a ‘suposta invasão’, foi constatada pela agravada, tão somente, em 15/11/2019 (Id. 33900978 dos autos de origem). Consigno, ainda, que a ação de reintegração de posse foi proposta, apenas, em 24/06/2020 (Id. 33900333 dos autos de origem) o que afasta, a toda evidência, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo sustentado na inicial da ação de reintegração de posse. Ademais, vale ressaltar a necessidade de dilação probatória para análise e conferência real da posição da área ocupada pelo agravante Ricardo Murillo, para garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo ser mantida, por ora, a situação já existente, principalmente porque o processo está em sua fase inicial e, portanto, pendentes de outros elementos a serem apresentados durante a instrução probatória. No mesmo sentido, manifestou a Douta Procuradora de Justiça, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, em seu parecer, in verbis: ‘[...] Há, pois, dúvida acerca da localização da área em litígio – o que deverá ser apurado em perícia a ser produzida em primeira instância – sendo por ora temerário desocupar e demolir benfeitorias existentes no imóvel em posse dos agravantes. Ademais, o histórico de consumo de energia elétrica denota que os recorrentes ocupam a área desde 20/11/2005 (ID 54355975); as declarações de reconhecimento de limites firmadas pelos proprietários confinantes atesta m que são vizinhos dos agravantes há mais de doze anos e que não há disputa ou discordância acerca dos limites comuns (ID 54355978); e os Recibos de Inscrição CAR-MT e os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural CCIR colacionados (ID 54355977 e 54355982 ) demonstram, igualmente, a posse velha do local, o que, por si, inviabilizaria o deferimento da tutela antecipada de primeiro grau. A alegada invasão foi constatada em 15.11.2019 e a ação de reintegração de posse foi ajuizada tão somente em 24.06.2020, o que afasta o periculum in mora pretendido. Assim, não há elementos suficientes para a concessão da liminar possessória pelo Juízo a quo, eis que não se pode aferir com acuidade a ocorrência do alegado esbulho e tendo em vista que, aparentemente, resta demonstrada a posse anterior do imóvel pelos agravantes. Importa frisar, por fim, que a posse é situação fática e, como tal, depende de prova, cuja elucidação, segundo as regras de experiência, depende de informes testemunhais, a serem aferidos ao longo da instrução processual dos autos de reintegração. [...]’ (Id. 67237483). A propósito, colaciono julgado de situação semelhante ao do presente feito, vejamos, in verbis: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO - RESERVATÓRIO - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - REQUISITOS - DEMOLIÇÃO - MEDIDA IRREVERSÍVEL. A liminar de reintegração de posse será deferida quando comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. "A concessionária de uso de bem público, exploradora de energia elétrica, é possuidora do bem e detém a responsabilidade pela gestão do reservatório e das áreas de proteção". "A posse estatal sobre bem público decorre diretamente de lei, e não de elementos próprios do direito privado bastando assim a comprovação do domínio público para tornar legítima em caso de esbulho, a proteção possessória". Quanto à demolição da edificação, por se tratar de medida drástica e irreversível, entendo inadequado seu deferimento liminar, sendo recomendável que se aguarde a instrução do processo de origem. VV. Como cediço, para a concessão da liminar de reintegração de posse o autor deverá comprovar a posse anterior do imóvel, o esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse (art.561 do CPC). Considerando a existência de construção antrópica e consolidada promovida em área de preservação e segurança do lago de Furnas desde o ano 2001, tem-se ausente a ocorrência de esbulho possessório há menos de ano e dia e permitir a concessão da liminar. Ausentes os requisitos legais do art.561 do NCPC, ou seja, do esbulho possessório por parte dos réus a menos de ano e dia, impossível a concessão da liminar possessória.’ (TJ-MG - AI: 10000200072239001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/05/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2020) (destaquei) Assim, prima facie, entendo que tais argumentos bastam para o provimento do recurso, pois, em atenção ao conteúdo fático-probatório e documentos acostados aos autos, são verossímeis as alegações dos agravantes, de modo que a suspensão do decisum objurgado é medida que se impõe. Isso posto, dou provimento ao recurso, para o fim de suspender a decisão agravada.” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1017159-58.2020.8.11.0000, trecho do voto do relator, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 19/12/2020 – sem grifo no original) Assim, considerando que a situação de fato é idêntica aos demais casos, todos supostamente localizados, repita-se, na margem de segurança de barragem do Lago da Usina Hidrelétrica de Manso, não há como conferir conclusão diferente àquela firmada em sede recursal, de modo que, reconsidero da decisão de id. 34711093, o que faço para revogar o pedido liminar. III. No demais, atente-se à decisão anterior com a citação da parte requerida e demais atos processuais subsequentes. IV. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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