Guarda de Família 1004030-57.2023.8.11.0007 - TJMT

Guarda de Família 1004030-57.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/10/2023, 17:50

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 01:34

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:53

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:53

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:03

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1004030-57.2023.8.11.0007. REQUERENTE: LEVINO WANDO BILHA REQUERIDO: ANA CRISTINA DAS GRACAS ROCHA Por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI, compareceu na Secretaria da Primeira Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT a Sra. ANA CRISTINA DAS GRAÇAS ROCHA, brasileira, solteira, desempregada, RG nº. 2610154-8 SSP/MT, CPF nº. 062.154.271-79, residente e domiciliada na Rua E 2, Bairro E, em Alta Floresta/MT, CEP 78580-000, a quem o(a) MM.(º) deferiu a guarda definitiva de C. M. R. B., brasileiro, menor impúbere, nascida em 21 de Novembro de 2017, inscrito no CPF sob o n. º 088.091.461-07, com residência fixa junto a genitora, conforme sentença sob Id 91866562, comprometendo-se esta a bem e fielmente desempenhar o encargo que lhe foi confiado, declarando-se ciente das obrigações impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei n. 8.069/90) e demais legislações em vigor. E, para constar, lavrei o presente termo, que lido e aceito, vai devidamente assinado. ALTA FLORESTA, 4 de setembro de 2023. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz(a) de Direito (ASSINADO DIGITALMENTE) REQUERIDO: ANA CRISTINA DAS GRAÇAS ROCHA Compromissado(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 TERMO DE GUARDA DEFINITIVA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Guarda]->GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento

13/09/2023, 19:03

Expedição de documento

12/09/2023, 16:44

Decurso de Prazo

05/09/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 17:47

Trânsito em julgado

04/09/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004030-57.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: LEVINO WANDO BILHA REQUERIDO: ANA CRISTINA DAS GRACAS ROCHA Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência, movida por LEVINO WANDO BILHA, em face de ANA CRISTINA DAS GRAÇAS ROCHA BILHA, em benefício do filho menor C. M. R. B., nascido em 21/11/2017. No curso da demanda, as partes entabularam acordo em audiência de conciliação (ID 124788921), com pactuação quanto ao direito de guarda em prol da infante. Constata-se que foram resguardados seus direitos, nos termos dos arts. 1.583 e ss do Código Civil, c/c arts. 33 e ss do ECA, inexistindo óbice à homologação. Oportunizada a manifestação o Ministério Público, este manifestou favorável ao acordo (ID. 126874109). Assim, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais o acordo de ID 124788921. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Expeça-se termo de guarda definitiva da Menor. Uma vez que se trata de causa de natureza expressamente elencada no §2º, do art. 12, do NCPC, não se aplica a ordem cronológica preferencial de julgamento ao presente feito. Condeno a Parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, eis que se trata de parte beneficiária da Gratuidade de Justiça, estando suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Definitivo

01/09/2023, 16:47

Expedição de documento

01/09/2023, 16:47

Documentos

Intimação

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004030-57.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: LEVINO WANDO BILHA REQUERIDO: ANA CRISTINA DAS GRACAS ROCHA Vistos em correição. 1) Recebo a inicial, bem como DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da Requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. 2) O presente feito deverá tramitar sob segredo de justiça, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 189 do CPC. 3) Designo audiência conciliatória no dia 31 de julho de 2023, às 16h00min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por meio de videoconferência, oportunidade em que “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696, CPC). 3.1) Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: encurtador.com.br/ehBM6. 4) Nesse passo, cite-se a parte requerida pessoalmente e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. 4.1) Os mandados direcionados ao requerido deverão conter apenas os dados necessários à audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º, art. 695, CPC). 4.2) Consigne-se nos mandados destinados à requerente e a requerida que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa. 4.3) Restando infrutífera a conciliação, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. 5) Haja vista que o Novo Código de Processo Civil revogou tão somente os arts. 16 a 18 da Lei 5.478/68, que tratavam da execução de alimentos, por certo que o art. 4º da Lei de Alimentos permanece em vigor. 6) Antes de apreciar o pedido de concessão de guarda provisória, determino a elaboração de prova técnica hábil a subsidiar a decisão a ser proferida por este Juízo de forma mais eficiente, assim, NOTIFIQUEM-SE a Assistente Social e o Psicólogo credenciados junto ao TJ/MT, para que realizem estudo psicossocial envolvendo ambas as Partes e o menor, encaminhando relatório conclusivo a este Juízo no prazo máximo de trinta (30) dias. 6.1) OFICIE-SE ao CTIA local para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova visita na residência das Partes e/ou da menor, averiguando qualquer situação de risco eventualmente vivenciada, aplicando-lhe as medidas protetivas cabíveis, tudo informando nos autos. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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