Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001231-25.2021.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001231-25.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001231-25.2021.8.11.0035.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. A parte impetrante apresentou exceção de pré executividade (id – 1151680993) manifestando que após a sentença transitado em julgado, bem como na fase executória, fora julgado pelo TJMT ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 85, inciso I da lei orgânica do município de Alto Garças, que a declarou inconstitucional, com efeitos ex tunc, motivo ensejador da suspensão de qualquer pagamento, bem como imediata extinção da sentença proferida sob id – 90593167. A exceção de pré-executividade é um instrumento usado pelo executado, ou seja, pela parte passiva de uma ação de execução para apresentar vícios processuais que são capazes de gerar a sua anulação. Nos casos em que há uma execução, o capital e os bens do executado podem ser penhorados como garantia do juízo a fim de garantir à parte ativa do processo o valor que é devido pela parte passiva. Contudo, quando o processo de execução apresenta erros, vícios ou equívocos na cobrança — como cobrança indevida, prescrição da execução, erro na citação do executado, neste sentido vejo estar a devida exceção dentro dos requisitos legais a sua procedência, já que o título judicial existe, porém, e neste contexto cabe razão aos exceptos, senão vejamos; Portanto, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade do artigo 85, inciso I, da Lei Orgânica do Municipio de Alto Garças – MT, com efeito ex tunc. Neste sentido pairava o artigo 85, inciso I da Lei Orgânica. Artigo 85 – Aplica-se aos servidores públicos municipais as seguintes disposições, além das previstas no parágrafo 2 do artigo 39 da CF. I – Adicional por tempo de serviço com base de três por cento de vencimentos base, por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinquenta por cento. Neste sentido todos os atos oriundos deste artigo são nulos de pleno direito, por falta de fundamentação legal, e estes autos não poderia ser diferente, já que a decisão abarca todos os efeitos pretéritos e futuros, como esta execução, tendo em vista que a sentença exarada e confirmada pela turma recursal é toda fundamentada no artigo supra citada. Na prática, a exceção de pré-executividade tem como finalidade demonstrar ao magistrado que algum vício ou erro de ordem material ou jurídica ocorreu na execução e, portanto, a ação é equivocada ou nula, como o caso em tela. Assim, ESPÓLIO: MARCOS GUALBERTO GARCIA diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE, a presente exceção de pré executividade anulando todos os atos desde o id - 90593167. Após o transito em julgado desta exceção, retorne os autos a conclusão para formulação de nova sentença. EXTINTA a exceção de pre executividade com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se As providencias. Amini Haddad Campos Juiz de Direito.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. Entre um ato e outro sobreveio informação do descumprimento da obrigação de fazer por parte do ente demandado, consistente em implantar na folha salarial da parte autora o adicional por tempo de serviço concedido na sentença proferida. Por isso, pede aplicação de multa diária, bem como conversão da mora em perdas e danos. Com o fito de comprovar o alegado, encartaram-se aos autos os holerites demonstrando ausência de concessão do benefício. É o relatório necessário. DECIDO. Sem maiores delongas, impende ressaltar que a sentença proferida foi clara ao estabelecer a obrigação de implantação do adicional por tempo de serviço. Em decisão que converteu o rito para a fase de cumprimento de sentença, concedeu-se o prazo de 30 dias para que se cumprisse a obrigação de fazer. Contudo, os documentos colacionados aos autos pela parte demandante dá conta do descumprimento do comando, sendo imperioso que o condutor procedimental adote as medidas coercitivas cabíveis ao cumprimento do que fora determinado. Eis o teor do §1º do artigo 536 do Código de Processo Civil: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Acrescenta-se, de igual modo, a previsão consignada no artigo 497 do mesmo códex: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No que diz respeito à possibilidade de fixação de astreintes em desfavor da fazenda pública, insta constar que a sua função é justamente a de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. Conforme preconizam os comandos legais acima transcritos, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado, e o caso destes autos não é diferente. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "No que concerne ao cabimento da imposição de multa cominatória, não pesa dúvidas quanto à sua admissibilidade em desfavor de ente político. Com efeito, consoante dispõe o artigo 536, § 1º, do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aqui aplicado subsidiariamente, pode o magistrado, nas ações de imposição de obrigação de fazer, fixar astreintes como meio coercitivo, ainda que contra pessoa jurídica de direito público. Além disso, o artigo 213, § 2º, da Lei nº 8.069/90 também é taxativo ao prever a possibilidade de imposição de multa como mais um mecanismo a compelir o resguardo dos direitos e interesses de crianças e adolescentes. (...) Logo, na hipótese dos autos, não há como eximir o Poder Público Municipal do pagamento de astreintes, tendo em vista o não atendimento, pelo ente fazendário, da decisão liminar, no prazo ali fixado (trinta dias), na qual lhe foi ordenada a efetivação da matrícula das crianças tuteladas no feito originário em escolas de educação infantil próximas de suas residências. (...) Diante das circunstâncias apresentadas, devem ser considerados, no cálculo da multa, os dias 13/12/2013, 09/12/2014, 14/06/2013, 19/12/2013 e 11/12/2014 como datas de matrícula das crianças elencadas na exordial sob os números 4, 29, 31, 41 e 42, respectivamente, como consignado na tabela de fl. 302, ofertada pelo ente fazendário em suas razões recursais, resultando no quantum debeatur de R$ 207.700,00 (duzentos e sete mil e setecentos reais)" (fls. 336-341, e-STJ). 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é adequada a previsão de incidência de multa cominatória diária para eventual descumprimento de decisão judicial, ainda que seja contra a Fazenda Pública. Além disso, a apreciação dos critérios para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejar reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses em que o valor estabelecido pela instância ordinária para as astreintes revelar-se irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se configura neste caso. 3. "É possível a fixação de astreintes em mandado de segurança, inexistindo óbice à sua imposição sobre a autoridade coatora se esta, sem justo motivo, causar embaraço ou deixar de cumprir a obrigação de fazer" ( AgInt no REsp 1703807/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1801468 SP 2019/0032629-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1664327 PB 2017/0070792-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017) E, ainda: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015). 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1827009 PE 2019/0208749-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) Em assim sendo, não há dúvidas acerca da adequação da incidência de multa cominatória diária para eventual descumprimento de decisão judicial, ainda que seja contra a Fazenda Pública. Em relação ao pedido de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, vale mencionar que elas pressupõem comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, tendo cabimento apenas em casos extremos. Decorrem, portanto, da efetiva e fundada constatação de que a parte tenha, deliberada e intencionalmente, realizado algumas das condutas previstas nos artigos respectivos, não sendo este o caso dos autos. Por isso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados, e determino a intimação pessoal do Prefeito Municipal, para que insira, a partir da próxima folha de pagamento da parte autora (mês de junho de 2023), o adicional por tempo de serviço concedido na sentença proferida, sob pena de multa mensal equivalente à metade do respectivo benefício. Em relação aos meses anteriores em que houve descumprimento, converto tais valores em perdas e danos, devendo eles ser adicionados ao montante do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Alto Garças/MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001231-25.2021.8.11.0035.. REQUERENTE: MARCOS GUALBERTO GARCIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS 1. Inicialmente, ALTERE-SE a atual fase processual, pois se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. 2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, Intimação - DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença manejado e DETERMINO a intimação pessoal da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença, ou provar que já o fez. 2.2. Advirta-se que o descumprimento da medida poderá ensejar bloqueio de verbas públicas mediante constrição online, a teor do artigo 536, § 1º e 497, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa diária. 3. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do CPC. Saliento que, não havendo impugnação, não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, §7º, do CPC. Havendo IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada impugnação ou havendo concordância com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE. Neste caso, independentemente de nova manifestação, desde já o HOMOLOGO os cálculos apresentados e DETERMINO que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba. Caso o valor atualizado do débito no momento da expedição da RPV seja superior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor, ou na ausência de lei específica, ultrapasse o teto estabelecido nos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, em consonância o art. 4º da Lei nª 10.656/2017, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se pretende RENUNCIAR ao valor excedente, advertindo-se que, será expedido precatório, na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. Desde já, não havendo renúncia ao valor ao crédito compatível com o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), solicite-se a expedição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM). Advirta-se ao ente devedor, que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 20/2020 – CM. Feito isso, encaminhe-se as guias, juntamente com o alvará, para pagamento junto ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Após, concluso para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001231-25.2021.8.11.0035.. REQUERENTE: MARCOS GUALBERTO GARCIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Outrossim, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 5 LXXIV da Constituição da República e artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA na qual, em síntese, suscita a parte autora é integrante dos profissionais efetivos do Município de Alto Garças. Afirma que, segundo a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 85, faz jus ao adicional por tempo de serviço, em 3% (três por cento) ao ano, no limite de 50% (cinquenta por cento). Ressalta que sua remuneração sofre significativa perda em razão do não pagamento do adicional, requerendo assim a declaração do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço e os valores retroativos aos últimos 05(cinco) anos. Em sede de contestação, aduz a parte reclamada, a impossibilidade jurídica do pedido, face a revogação do artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Alto Garças pela Lei 886/2011, além de que o adicional por tempo de serviço não possui aplicação automática, dependendo de requisitos objetivos e subjetivos. Por fim, explana ainda o ente municipal acerca do limite de gastos com pessoal. Pois bem. No caso sub judice, as alegações descritas pela parte requerente na inicial encontram respaldo na legislação do município de |Alto Garças. Dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 85: Art. 85 – Aplica-se aos servidores públicos municipais as seguintes disposições, além das previstas no parágrafo 2 do art. 39 da Constituição Federal: I – adicional de tempo de serviço com base de três por cento de vencimento-base, por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinquenta por cento; (...) Nesse contexto, verifica-se que o município reclamado ao não efetuar o pagamento à parte reclamante, contrariou o previsto na lei orgânica municipal, de modo que, há diferenças a serem percebidas. Vale lembrar que, incumbe à parte promovente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte promovida, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). Desse modo, somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostrar-se-ia capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao Ente Público requerido. In casu, nota-se que a parte promovida não satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos extintivos do direito da parte autora. Nesse contexto, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) VERBA SALARIAL INADIMPLIDA. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando que a preliminar de nulidade da sentença em razão de incompetência territorial em virtude da cláusula de eleição de foro prevista nos termos contratuais, não foi suscitada em sede de contestação, como exigido no art. 64, caput do CPC, tem-se como cabível o disposto no art. 65 do referido Estatuto Processual Civil, que prorroga a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. 2. Caracteriza evidente inovação recursal a alegação de tese devolvida somente em sede de recurso, não apreciada pelo 1º Grau. 3. Caberia ao Ente Público, ora Apelante, comprovar o pagamento da verba salarial requerida na presente demanda, por força do disposto no art. 373, II do CPC, assim como se a rescisão do contrato temporário para o exercício do cargo de professora ocorreu por culpa da Administração Pública, devendo ser mantida a condenação nos pleitos contemplados na sentença recorrida. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00002978520108100039 MA 0339782019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00) Destarte, quanto ao alegado pelo município de que eventual condenação ensejaria a extrapolação de limites de gasto com pessoal, igualmente não lhe assiste razão, tendo em vista que a falta de organização das atividades estatais não deve ensejar prejuízo à parte autora, razão pela qual merece receber todas as verbas que lhe são devidas, sob pena de se homenagear o repudiado enriquecimento sem causa. Por fim, alega ainda o município reclamado, que o artigo 85 da Lei Orgânica foi revogado pelo artigo 36 da lei ordinária municipal 886/2011. Contudo as Leis Orgânicas, possuem status constitucional, inclusive com entendimento do Supremo Tribunal Federal: a Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta. (ADI 980) Sendo assim, para que haja qualquer alteração em uma Lei Orgânica, necessário que seja promulgada uma Emenda, supridos todos os requisitos formais e materiais disciplinados para este tipo de alteração legislativa, descabendo, portanto, revogação por lei ordinária. Portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) RECONHECER o direito da parte autora a percepção do adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento), por ano de exercício, sobre o vencimento base, até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do inciso I do artigo 85 da Lei Orgânica do município de Alto Garças. b) CONDENAR, o Requerido MUNICIPIO DE ALTO GARCAS a pagar a quantia R$ 36.972,88 (trinta e seis mil novecentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), a parte requerente MARCOS GUALBERTO GARCIA, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação da Meritíssima Juíza Togada, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Wilson Vicente Leon Junior Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(120)