Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027997-83.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027997-83.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/04/2024, 17:37

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 14:58

Definitivo

15/04/2024, 14:58

Documento

11/04/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 11 de Março de 2024 a 14 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. JOÃO ALBERTO MENNA B. DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

12/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 13:13

Publicação

06/11/2023, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027997-83.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: AMADEU PEREIRA ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Tendo em vista que o recurso inominado foi recebido, mas não foi analisado o pedido de gratuidade da justiça, retornaram os autos a este Juízo. Sendo assim, considerando a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência do recorrente, defiro a gratuidade de justiça nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. Por fim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento

01/11/2023, 11:22

Expedição de documento

01/11/2023, 11:22

Outras Decisões

01/11/2023, 11:22

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 17:21

Documento

12/09/2023, 18:12

Documentos

Intimação de pauta

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027997-83.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: AMADEU PEREIRA ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora ingressou com a presente ação pleiteando o recebimento de férias e terço constitucional referente ao período de 2004 a 2014, e 2020. PRESCRIÇÃO O Decreto n. 20.910/32 dispõe em seu art. 1º que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No caso, verifico que o autor somente ingressou com a presente ação em 26.08.2022, de modo que entre a data da propositura da presente ação e o período pleiteado (2004 a 2014) decorreram mais de cinco anos. Logo, considerando que o autor não demonstrou ter realizado requerimento administrativo durante o lapso prescricional, e nenhuma outra causa suspensivas ou interruptivas da prescrição, imperioso reconhecer a sua ocorrência com relação ao período de 2004 a 2014. MÉRITO A parte autora alega ser servidor efetivo e que embora fizesse jus a férias anuais, não usufruiu de férias referentes ao ano de 2020, embora tenha usufruído normalmente das férias referentes aos anos anteriores e posteriores. Consoante se verifica pelo quanto relatado, o autor é servidor efetivo e nessa condição pleiteia férias apenas com relação ao ano de 2020. O art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande estabelece que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias que podem ser acumulados até no máximo dois períodos. No caso dos autos, não restou demonstrado o acúmulo de férias por dois períodos, ao passo que apenas no ano de 2020 o autor deixou de usufruir do direito. Ademais, verifica-se que o autor ainda pode usufruir do referido direito, e não há prova de que porventura tenha sido requerido e negado o gozo das referidas férias. Não há, portanto, até o presente momento, amparo legal para o pedido de indenização das férias, mormente porque, conforme já dito, o autor pode usufruir do direito, sendo salutar, inclusive, que assim o faça. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pelo reconhecimento da prescrição de eventuais créditos anteriores a 26.08.2017, pleiteados nos presentes autos, bem como pela improcedência do pedido de indenização das férias referente ao ano de 2020. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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