Apelação Cível 1000737-08.2021.8.11.0021 - TJMT

Apelação Cível 1000737-08.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000737-08.2021.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TJ BORBA - ME, TARCISO JOSE BORBA VISTOS. 1. Inicialmente, tendo em vista a ciência e inércia da parte executada sobre o bloqueio de valores (ID 174175140), autorizo a liberação da importância bloqueada em favor da parte exequente, conforme postulado (ID 174141924). 2. Outrossim, a parte exequente pretende a penhora de direitos sobre bem localizado via RENAJUD (ID 167400447), cujo veículo possui alienação fiduciária. 3. Pois bem. 4. É cediço que não cabe a penhora de bem gravado com alienação fiduciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. No entanto, é possível a penhora de direito do devedor fiduciário, como o direito a propriedade, em caso de integral pagamento da dívida financiada e o direito ao saldo, se existente, após regular satisfação do débito do credor fiduciário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1697645 MG 2017/0225797-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). 6. DEFIRO, ainda a restrição do nome da parte executada via SERASAJUD, devendo a Secretaria expedir o necessário. 7. Por fim, intime-se a parte autora para dar seguimento ao feito, a fim de satisfazer integralmente o seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, conclusos. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000737-08.2021.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TJ BORBA - ME, TARCISO JOSE BORBA Intimação - DECISÃO VISTOS. 1. Considerando que citada (ID 111152543), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 109505419), a qual foi rejeitada (ID 127964432), bem como, não havendo o adimplemento voluntário do débito até o momento, passo a analisar os requerimentos de ID 158536069, a fim de satisfazer o débito total no valor de R$ 128.160,57 (ID 158536070 - Pág. 3). 2. Assim, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD. 3. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 4. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 5. Sendo infrutífera a penhora online via Sisbajud, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de restrição. 6. Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC c/c art. 16, III, Lei 6.830/80). 7. Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 8. Em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar. 9. Intimem-se. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

03/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/05/2024, 23:46

Trânsito em julgado

31/05/2024, 23:46

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:01

Publicação

29/04/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, verifica-se que não se encontra presente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal, razão pela qual o não conhecimento da Apelação Cível se trata de medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos artigos. 932, inciso III e 1.007, §4º, previstos no Código de Processo Civil, não conheço do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento

25/04/2024, 08:09

Expedição de documento

25/04/2024, 08:09

Ato ordinatório

24/04/2024, 16:21

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

24/04/2024, 09:09

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 11:51

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000737-08.2021.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TJ BORBA - ME, TARCISO JOSE BORBA VISTOS. T J BORBA ME opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados nos autos, requerendo seja reconhecida a decadência do direito da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário. Instado, o exequente/excepto apresentou impugnação em Id. 110292901, defendendo a não ocorrência de decadência, e necessidade de dilação probatória ante a necessidade de juntada de cópia do processo integral. Assim, requer a rejeição da exceção. É o relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). Ainda, a Súmula 393 do STJ dispõe que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Apesar do instituto da decadência ser matéria que possa ser decidida de ofício, não há como este Juízo analisar sem a devida prova pré-constituída, no caso, a cópia do processo administrativo, onde poderia averiguar se o débito em questão encontra-se ou não alcançado pelo instituto da decadência. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (DECADÊNCIA) - DECRETO Nº. 20.910/1932 - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMA 104 E SÚMULA 393 DO STJ. 1. Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de natureza não tributária, o crédito não se submete às disposições da Lei n.º 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional), o que afasta a alegada necessidade de reconhecimento da decadência com base no art. 173, do CTN. 2. Ausente nos autos a juntada do Processo Administrativo, não há como o julgador verificar se procede (ou não) a alegada decadência da multa ambiental, pois para tanto, necessário que se verifiquem as respectivas datas dos atos que culminaram na aplicação da aludida penalidade. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 104 e Súmula 393), é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, desde que não demandem dilação probatória. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT - AI: 10208371320228110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023). Assim, a avençada decadência da CDA que instrui esta execução fiscal arguida pelo excipiente, deveria ter sido inequivocamente comprovada pelo excipiente com a oposição à execução, o que de fato não ocorreu, pois sequer instruiu o incidente com documentos que legitimassem suas razões, limitando-se a mera menção deste vício. Portanto, tenho que é válida a CDA, que preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive de forma de cálculo dos consectários moratórios. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Decorrido o prazo recursal, intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, com a indicação de bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para despacho)

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