Execução Fiscal 0001856-35.2012.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0001856-35.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D' LUVAS - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME, ILSI BESCOW SCHENKEL, ANTONIO FERREIRA MIRANDA JUNIOR, DALVA SCHENKEL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0001856-35.2012.8.11.0086 Vistos, etc. Do desentranhamento Em razão do óbito, conforme consta certidão de óbito no id 54999866, pág. 110, encaminhe se os autos a secretaria judicial, para que seja realizado o de desentranhamento da parte DALVA SCHENKEL. Do Pedido de “Arresto Executivo”. No que concerne ao pedido de “arresto executivo”, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no art. 830, caput, do Código de Processo Civil, conforme redação in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” In casu, tentada a citação da parte Executada em id. 134955818 esta restou infrutífera. Releva notar que ao Exequente é permitido requerer a concessão de medidas acautelatórias, no intento de resguardar eventual satisfação do crédito, evitando-se, assim, o injusto prejuízo por desvio de bens. O acima disposto, guarda, ainda, observância ao delineado pelo TRF, conforme ementa abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ARRESTO INDEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADO TEM DIREITO DE SER CITADO PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO. ARRESTO LIMINAR POSSÍVEL NOS CASOS DE CITAÇÃO SEM SUCESSO OU POR TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS HIPÓTESES. 1. Em execução fiscal o executado tem o direito de ser citado regularmente e dispõe de cinco dias após esse ato para pagar ou garantir a execução. Por outra via, o arresto está autorizado nas situações em que a tentativa de citação não teve sucesso (art. 830 do CPC) ou quando requerido por tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC). 2. A hipótese do art. 301 do CPC também não está presente, pois somente a indicação de que há certo patrimônio da executada fiscal não é suficiente para remover seu direito a oferecer garantia à execução fiscal, como está no art. 8º da L 6.830/1980.” (TRF-4- AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50340135320214040000 5034013 53.2021.4.04.0000. Primeira Turma. Relato MARCELO DE NARDI. Data de Julgamento: 01/12/2021. TRF-4). (g.n.). Portanto, mostra-se plenamente possível o arresto executivo na modalidade online, quando frustrada a citação da parte Executada, sendo dispensável o exaurimento das tentativas de localização de endereço. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, nos termos constantes à id. 154057866, uma vez que presentes os requisitos do art. 830, caput, do Código de Processo Civil. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, procedo com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta do Executado, na quantia de R$ 1.455.709,16, conforme ultimo calculo apresentado à id. n. 154057866, pág 11. Sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para manifestar em 10 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 40 da LEF. Da citação. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal, determino a consulta de endereço em nome de ANTONIO FERREIRA MIRANDA JUNIOR e ILSI BESCOW SCHENKEL junto aos Sistemas Informatizados. Ademais, realizada a pesquisa junto aos Sistemas Informatizados e sendo apresentado endereço diverso daquele constante nos autos, empreenda a Secretaria Judicial o necessário para sua citação, nos termos da decisão inicial. Caso contrário, sendo infrutíferas as tentativas de citação ou as pesquisas de endereços, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de intimação da parte, possível a citação por edital. Não obstante a falta de localização por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. Por fim, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Autora, para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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