Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000747-21.2021.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000747-21.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA DAS GRACAS BEZERRA - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000747-21.2021.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por MARIA DAS GRACAS BEZERRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram depositados. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto, pelo pagamento. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada, caso a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020). Expeça-se alvará dos valores do crédito principal em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para recebimento do crédito principal, deverá a secretaria observar se ele(a) possui poderes especiais para receber. Expedido o alvará de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la da expedição do alvará. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DAS GRACAS BEZERRA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000747-21.2021.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença aviado por Maria das Graças Bezerra em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 69747514. Expedido o RPV e precatório no id. 127944996 e id. 128002408. Juntado ao processo o comprovante de depósito dos valores referentes ao RPV dos honorários advocatícios no id. 137177842. Apresentada conta bancária no id. 137297158, para levantamento do valor. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...)”. Nesse passo, quitado o crédito exequendo quanto ao honorários advocatívios, devendo a extinção do processo quanto a eles ser medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que o presente feito deve seguir quanto ao valores da parte beneficiária que devem ser pagos por meio de precatório. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada quanto aos honorários advocatívios, julgo extinto o presente feito quanto a eles, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 2.1 Certificado o trânsito em julgado, defiro o levantamento dos valores (id. 137177842), em favor do Advogado, por meio de alvará judicial, conforme requerido, devendo a transferência ser realizada na conta informada no id. 137297158. 3. Ademais, aguarde o prazo de pagamento do precatório de id. 1280022.1. Juntado o depósito do Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. 3.1 Ademais, antes de ser promovido o levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la do depósito dos valores e desta decisão, devendo em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a), deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. 3.2 Após, transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido ou caso seja pela parte apresentada outra conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 3.3 Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 4. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 27 de fevereiro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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