Apelação / Remessa Necessária 1013952-11.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

CAMILA REGINA SANTOS

OAB/MT 11040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

JOSE CARLOS DE LIMA

CPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/03/2024, 13:39

Baixa Definitiva

19/03/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 16/03/2024

19/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:33

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 09:40

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2024, 21:46

Conclusos para decisão

16/01/2024, 18:00

Recebidos os autos

16/01/2024, 18:00

Juntada de .STF ARE Outros

16/01/2024, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

08/01/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 18:45

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/03/2024, 13:39

Baixa Definitiva

19/03/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 16/03/2024

19/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 06/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•07/05/2021, 17:57

Decisão

•22/06/2021, 14:25

07/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:33

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 09:40

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2024, 21:46

Conclusos para decisão

16/01/2024, 18:00

Recebidos os autos

16/01/2024, 18:00

Juntada de .STF ARE Outros

16/01/2024, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

08/01/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 18:45

Decisão interlocutória

19/12/2023, 18:17

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:09

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de agravo interno

14/11/2023, 15:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:04

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 10:49

Recurso Extraordinário não admitido

19/10/2023, 09:36

Conclusos para decisão

05/10/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 10:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 01:02

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/09/2023, 17:52

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:52

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/09/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:40

Publicado Acórdão em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:16

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

30/08/2023, 18:57

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 19:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado

16/08/2023, 15:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 07:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:37

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:11

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:23

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

07/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de agravo interno

07/06/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:24

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:06

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

21/05/2023, 11:09

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 18:40

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:09

Cancelada a movimentação processual

04/04/2023, 12:28

Desentranhado o documento

04/04/2023, 12:28

Juntada de Certidão

04/04/2023, 12:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

04/04/2023, 12:27

Juntada de Certidão

04/04/2023, 12:23

Recebidos os autos

30/03/2023, 13:26

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 13:26

Despacho

•19/10/2021, 09:58

Documento de comprovação

•22/10/2021, 15:49

Ato ordinatório

•04/11/2021, 12:22

Sentença

•03/12/2021, 09:59

Recurso de sentença

•30/12/2021, 18:14

Ato ordinatório

•23/02/2022, 06:26

Despacho

•16/09/2022, 09:37

Sentença

•01/02/2023, 18:32

Decisão

•21/05/2023, 11:09

Acórdão

•30/08/2023, 18:57

Acórdão

•31/08/2023, 14:16

Acórdão

•31/08/2023, 14:16

Decisão

•19/10/2023, 09:36

Todos os documentos(18)

Decisão

•07/05/2021, 17:57

Decisão

•22/06/2021, 14:25

Despacho

•19/10/2021, 09:58

Documento de comprovação

•22/10/2021, 15:49

Ato ordinatório

•04/11/2021, 12:22

Sentença

•03/12/2021, 09:59

Recurso de sentença

•30/12/2021, 18:14

Ato ordinatório

•23/02/2022, 06:26

Despacho

•16/09/2022, 09:37

Sentença

•01/02/2023, 18:32

Decisão

•21/05/2023, 11:09

Acórdão

•30/08/2023, 18:57

Acórdão

•31/08/2023, 14:16

Acórdão

•31/08/2023, 14:16

Decisão

•19/10/2023, 09:36

Decisão

•19/12/2023, 18:17

Outros documentos

•16/01/2024, 18:00

Decisão

•24/01/2024, 21:46