Apelação / Remessa Necessária 1013952-11.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ 03.***.***.0001-99

Autor

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CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0007-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ 03.***.***.0024-30

Autor

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245•Representa: ATIVO

CAMILA REGINA SANTOS

OAB/MT 11040•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/03/2024, 13:39

Baixa Definitiva

19/03/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 16/03/2024

19/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:33

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 09:40

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2024, 21:46

Conclusos para decisão

16/01/2024, 18:00

Recebidos os autos

16/01/2024, 18:00

Juntada de .STF ARE Outros

16/01/2024, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

08/01/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 18:45

Documentos

Decisão

•07/05/2021, 17:57

Decisão

•22/06/2021, 14:25

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legal

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Despacho

•19/10/2021, 09:58

Documento de comprovação

•22/10/2021, 15:49

Ato ordinatório

•04/11/2021, 12:22

Sentença

•03/12/2021, 09:59

Recurso de sentença

•30/12/2021, 18:14

Ato ordinatório

•23/02/2022, 06:26

Despacho

•16/09/2022, 09:37

Sentença

•01/02/2023, 18:32

Decisão

•21/05/2023, 11:09

Acórdão

•30/08/2023, 18:57

Acórdão

•31/08/2023, 14:16

Acórdão

•31/08/2023, 14:16

Decisão

•19/10/2023, 09:36