Execução de Título Extrajudicial 0000451-46.2014.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000451-46.2014.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:45

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:44

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:45

Publicação

26/05/2026, 03:31

Publicação

26/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 03:31

Decurso de Prazo

26/05/2026, 03:12

Publicação

26/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0000451-46.2014.8.11.0036 BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (EXEQUENTE) JOCELI RODRIGUES - CPF: 276.079.680-91 (EXECUTADO), CELIA ISOLDE RODRIGUES - CPF: 004.933.071-33 (EXECUTADO) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que em cumprimento ao mandado id 232610831, diligenciei à rua Valparaiso, bairro Marinópolis, e lá estando não foi possível citar e intimar JOCELI RODRIGUES e CELIA ISOLDE RODRIGUES pois o n.º 152 indicado no mandado não foi localizado. Indaguei alguns trabalhadores da região e todos alegaram desconhecer as requeridas. Nada mais. -----, 22 de maio de 2026. RONEY KONANZ DE LIMA Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0000451-46.2014.8.11.0036 BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (EXEQUENTE) JOCELI RODRIGUES - CPF: 276.079.680-91 (EXECUTADO), CELIA ISOLDE RODRIGUES - CPF: 004.933.071-33 (EXECUTADO) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que em cumprimento ao mandado id 232610831, diligenciei à rua Valparaiso, bairro Marinópolis, e lá estando não foi possível citar e intimar JOCELI RODRIGUES e CELIA ISOLDE RODRIGUES pois o n.º 152 indicado no mandado não foi localizado. Indaguei alguns trabalhadores da região e todos alegaram desconhecer as requeridas. Nada mais. -----, 22 de maio de 2026. RONEY KONANZ DE LIMA Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 14:38

Expedição de documento

22/05/2026, 14:38

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000451-46.2014.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 159403987) opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A. em face de decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Primeiramente, cumpre-se asseverar que o fato do Magistrado não está obrigado a proceder a análises específicas de todos os argumentos trazidos pela parte, já que o dever como Magistrado, segundo preceitua o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, é apenas de apresentar fundamentos suficientes para embasar a decisão acerca da lide, conforme foi realizado. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS DE LEI DECLINADOS PELA PARTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RAZÃO DE DECIDIR. EXPOSIÇÃO. HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROCEDER A ANÁLISES ESPECÍFICAS DE ARTIGOS DE LEI QUE TENHAM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, MAS A APRESENTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O JULGAMENTO ACERCA DA LIDE. 2. NÃO CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DE MÉRITO ASSENTADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO PREVALECER A PRETENSÃO PREQUESTIONATÓRIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS VEICULADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJ-DF - AC: 20040111099585 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/08/2006 Pág.: 90)” “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ‘IN ELIGENDO’ E ‘IN VIGILANDO’. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Rcl: 12881 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)” Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na decisão obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há decisão omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da decisão, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso de agravo de instrumento, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, recurso de agravo de instrumento em segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. Assim, AGUARDE-SE o decurso do prazo recursal e, após, CUMPRA-SE as determinações retro. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0000451-46.2014.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Verifica-se nos autos que a parte exequente, ao id. 158078392, pugna pela utilização dos sistemas integrados pelo E. Tribunal de Justiça, para a localização de endereço atualizado dos executados. Inicialmente, cumpre assinalar que cabe ao exequente fornecer o endereço atualizado do polo passivo, a fim de que o processo siga seu trâmite natural. Apenas excepcionalmente, quando esgotadas as possibilidades à disposição do requerente, poderia o Poder Judiciário valer-se de seus meios para o cumprimento da referida diligência. Ademais, observa-se que houve nos autos inúmeras diligências no afã de localizar a executada Célia Isolde Rodrigues, de modo que, após constatado o esgotamento de todos os meios disponíveis, esta fora citada-intimada por edital, por se encontrar em local incerto e não sabido. Pontua-se, ainda, que a executada Célia foi citada-intimada novamente por edital, ao id. 128215002, no que tange à conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia certa. Já em relação ao executado Joceli Rodrigues, ressai-se que este foi devidamente citado-intimado aos dias 02/06/2014, manteve-se inerte, vindo posteriormente a alterar seu endereço sem comunicar ao juízo, devendo-se aplicar a previsão disposta no art. 274, parágrafo único do CPC, presumindo-se válida a intimação direcionada ao endereço constante dos autos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido do exequente, para realizar consulta junto aos referidos sistemas, visto que a parte requerente tem a obrigação de apresentar o endereço do requerido, bem como, nesta fase processual, este juízo entende pela desnecessidade de tal medida. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando os meios de satisfação da dívida, recolhendo as respectivas custas, além de indicar o débito atualizado, sob pena de arquivamento. Cumpridas todas as diligências, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 0000451-46.2014.8.11.0036 Valor da causa: R$ 1.322.205,50 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BUNGE ALIMENTOS S/A Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JOCELI RODRIGUES Endereço: Rod. Guiratinga a Barra do Gracas, km 60, Zona Rural, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 Nome: CELIA ISOLDE RODRIGUES Endereço: Avenida Rio Branco, 1126 ou 699, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-260 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), indicada na exordial, advertindo-a de que sobre o valor do débito incidirá os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em havendo pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º do CPC). DECISÃO: "3. Portanto, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, pelo inteiro teor da inicial, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), indicada na exordial, advertindo-a de que sobre o valor do débito incidirá os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em havendo pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º do CPC). 3.1. ATENTE-SE quanto à expedição de edital de intimação somente em relação à executada Célia Isolde Rodrigues, uma vez que Joceli Rodrigues fora citado-intimado pessoalmente (id. 43486046 – fls. 07). 4. Advirta-a de que, contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915, caput, do CPC) ou requerer o parcelamento do valor da execução nos termos do art. 916 do CPC." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADAO FELIPE DOURADO CAMARGO, digitei. GUIRATINGA, 5 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n.º 0000451-46.2014.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Primeiramente, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da parte exequente sob id. 43486048 - Pág. 88-97, tão somente, para DETERMINAR a conversão da presente ação em Execução por Quantia Certa, nos termos dos artigos 809 e 816 do CPC, uma vez que não houve a entrega da coisa incerta pelos executados. 1.1. Nesse viés, não merece guarida a mera irresignação da parte executada quanto à multa contratual fixada, pela genérica indicação de excessividade; além disso, observa-se que a parte exequente utiliza o exato valor indicado pelo executado como devido, qual seja a quantia de R$ 344.781,27 (trezentos e quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e vinte sete centavos) devidamente atualizado, para elabora o cálculo que elucidará a presente execução, logo, não há se falar em excesso de execução. 2. Nesse momento processual, interpretando o art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC, de forma lógico-sistemática, conclui-se que a homologação do cálculo unilateral trazido pela parte exequente, não pode ocorrer de plano, logo após a conversão procedimental, sob pena de macular o direito ao contraditório e a ampla defesa. Desse modo, é essencial, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para apresentar a sua defesa, principalmente, referente à liquidação decorrente da conversão. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA – ART. 627, § 2º, CPC – NECESSIDADE DE INCIDÊNTE DE LIQUIDAÇÃO – RESPEITO AO CONTRADITÓRIO – NOVA CITAÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há conversão de execução para entrega de coisa em quantia certa, o valor da coisa é apurado em liquidação incidente (CPC, art. 627, § 2º). A citação é o ato de comunicação que visa outorgar ao demandado a ciência efetiva da propositura da ação e dos seus termos, integrando-o na relação jurídica processual e possibilitando o exercício do direito de defesa, previsto no art. 5º LV, da CF. A citação apenas acontece uma única vez, portanto, completada a estrutura tríplice da relação jurídica processual, os demais atos de comunicação processual devem ser feitos por simples intimação, em consonância com o disposto no art. 234, do CPC. Existindo advogado constituído nos autos, a intimação deve ocorrer por meio de publicação e não pessoalmente. (TJ-MT - AI: 00083613820148110000 8361/2014, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/05/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014)” 3. Portanto, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, pelo inteiro teor da inicial, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), indicada na exordial, advertindo-a de que sobre o valor do débito incidirá os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em havendo pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º do CPC). 3.1. ATENTE-SE quanto à expedição de edital de intimação somente em relação à executada Célia Isolde Rodrigues, uma vez que Joceli Rodrigues fora citado-intimado pessoalmente (id. 43486046 – fls. 07). 4. Advirta-a de que, contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915, caput, do CPC) ou requerer o parcelamento do valor da execução nos termos do art. 916 do CPC. Decorrido tal prazo sem pagamento, oferecimento de bens ou requerimento de parcelamento, deverá ser procedida a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito atualizado, juros custas e honorários advocatícios, devendo os bens serem AVALIADOS, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado (art. 829, § 1º e 841, caput, do CPC). 4. Em não sendo localizado os executados para intimação da penhora, constará na certidão detalhadamente as diligências realizadas. Se a penhora recair sobre bens imóveis, proceda a INTIMAÇÃO de seu cônjuge (art. 842, caput, do CPC). 5. Não sendo encontrada a parte executada e decorrido o prazo da citação sem pagamento do débito e sem a realização de penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS

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