Monitória 1019841-28.2018.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1019841-28.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019841-28.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - ME e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 351575878. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 240, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma proveniente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao argumento de que a demora na citação dos réus não lhe é imputável, devendo a interrupção da prescrição retroagir à data do ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 106/STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 365777369. É o relatório. Decido. Capítulo 1 – Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o recorrente alega violação ao art. 240, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve inércia de sua parte, tendo diligenciado ao longo do processo para localização dos réus mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e expedição de ofícios, de modo que a demora na citação seria imputável exclusivamente ao aparato judiciário e às dificuldades inerentes à localização dos devedores. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à análise das diligências efetivamente realizadas pelo recorrente para a localização dos réus, à avaliação da suficiência ou insuficiência dos endereços fornecidos, ao exame das certidões e documentos que instruíram os pedidos de citação ao longo dos anos, e à aferição da conduta processual do credor no período compreendido entre o ajuizamento da ação, em 05/07/2018, e a efetivação da citação por edital, em 30/08/2024 — circunstâncias que atraem a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu pela "ausência de diligência eficaz do credor na indicação de endereço apto à localização dos réus" (id. 351575878). Para que e pudesse concluir de forma diversa — reconhecendo que o recorrente foi suficientemente diligente —, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios que embasaram aquela conclusão, o que é vedado pela via estreita do Recurso Especial. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em precedente citado pelo recorrente nas razões do apelo (ID. 357683851 – Pág. 9), reconheceu expressamente que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (STJ — REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Diante desse contexto, a controvérsia não versa sobre matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Capítulo 2 – Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, o recorrente alega ofensa ao art. 240, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula 106/STJ, ao argumento de que o acórdão recorrido teria declarado a prescrição de forma indevida, desconsiderando as diligências realizadas pelo credor e atribuindo-lhe responsabilidade pela demora na citação. No entanto, observa-se que o entendimento adotado pelo órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, quando decorrente de desídia ou falta de diligência eficaz do próprio autor, impede a retroação do marco interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, §2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019841-28.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Industrial, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - ME - CNPJ: 08.950.247/0001-80 (APELADO), JEAN FONSECA COCOLA - CPF: 023.930.901-42 (APELADO), DIEGO FONSECA VIEGAS - CPF: 990.173.181-04 (APELADO), J.F. COCOLA LTDA - ME (APELADO), J.F. COCOLA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO – CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL – ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC – PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, II, DO CPC – DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: DIEGO FONSECA VIEGAS, JEAN FONSECA COCOLA E JEAN FONSECA COCOLA EIRELI – ME RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de cobrança fundada em Cédula de Crédito Industrial submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data do ajuizamento da ação quando demonstrado que o autor promoveu, com diligência, os atos necessários à efetivação da citação no prazo legal ou que a demora não lhe seja imputável, conforme artigo 240, §§1º e 2º, do CPC. Verificado que a citação válida ocorreu após lapso superior a 05 (cinco) anos, em razão da ausência de diligência eficaz do credor na indicação de endereço apto à localização dos réus, inviável a retroação do marco interruptivo, configurando-se a prescrição da pretensão. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, bem como a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na origem, inexistindo hipótese de aplicação do princípio da causalidade. Recurso desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019841-28.2018.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, que, nos autos da ação monitória ajuizada em face de JEAN FONSECA COCOLA, DIEGO FONSECA VIEGAS e J.F. COCOLA LTDA – ME, acolheu a preliminar de prescrição da pretensão e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. Inconformado, o banco-apelante sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição, ao argumento de que não houve inércia de sua parte, tendo diligenciado ao longo do processo para localização dos executados e atendimento às determinações judiciais. Defende que a demora na citação decorreu de circunstâncias alheias à sua atuação, notadamente dificuldades na localização dos devedores e trâmite do aparato judicial, de modo que a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data da propositura da ação. Com essas considerações, pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pugna pela redistribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade (Id. 328165880). Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais defendem a manutenção do decisum, reiterando a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão, uma vez que a citação válida somente ocorreu após longo lapso temporal sem diligência eficaz do credor, não havendo causa interruptiva do prazo prescricional. Ao final, requerem o desprovimento do recurso e a eventual majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (Id. 328165887). Preparo recolhido no Id. 330311878. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, na forma do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a correção da sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JEAN FONSECA COCOLA, DIEGO FONSECA VIEGAS e J.F. COCOLA LTDA – ME, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança fundada em Cédula de Crédito Industrial e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a ação monitória foi proposta visando à cobrança da quantia de R$108.510,32 (cento e oito mil, quinhentos e dez reais e trinta e dois centavos), decorrente de Cédula de Crédito Industrial nº 40/00472-4, na qual os requeridos figuram como devedores e avalistas. Após o ajuizamento da demanda em 05/07/2018, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação, culminando, posteriormente, na citação por edital em 30/08/2024 e nomeação de curador especial, que apresentou embargos monitórios arguindo a prescrição quinquenal da pretensão, no qual o togado sentenciante entendeu que, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, a demora superior a seis anos para efetivação da citação - atribuída à insuficiência de diligências do autor na localização dos réus - impediu a retroação da interrupção prescricional à data do ajuizamento, razão pela qual reconheceu o transcurso do prazo quinquenal e extinguiu o feito. De fato, na hipótese em exame, o conjunto fático delineado na origem evidencia que, embora tenham sido realizadas tentativas de citação, estas restaram infrutíferas por ausência de localização dos demandados, sem que o autor lograsse êxito em fornecer endereços válidos em tempo hábil, o que resultou em prolongado período sem efetivação do ato citatório. Tal circunstância revela deficiência na diligência processual necessária à pronta formação da relação jurídica processual, não se podendo imputar exclusivamente ao aparato judiciário a demora verificada. A retroação do marco interruptivo da prescrição pressupõe atuação diligente do demandante, o que não se verifica quando a citação permanece frustrada por longo período em razão da ausência de elementos aptos à localização do réu. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional quinquenal impede a interrupção da prescrição, ainda que a ação tenha sido proposta tempestivamente. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, extinguindo a execução com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional legal e da ausência de diligência por parte do exequente, opera-se a prescrição da pretensão executiva fundada em título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão executiva com base em cédula de crédito bancário observa o prazo trienal (CC, art. 206, §3º, VIII), contado do vencimento da última parcela (L. 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da LUG, Decreto nº 57.663/1966). 4. Ainda que a execução tenha sido ajuizada tempestivamente, a citação válida somente se realizou mais de sete anos após o vencimento do título, por edital, em 2025. 5. A retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (CPC, art. 240, §1º) exige a demonstração de diligência do exequente (CPC, art. 240, §2º), o que não se verifica no caso concreto. 6. Comprovada a inércia do banco exequente, que deixou de promover atos efetivos de localização do devedor, configura-se a prescrição da pretensão executiva. 7. A alegação de morosidade judicial não se sustenta diante da ausência de diligência eficaz por parte do exequente, sendo sua inércia determinante para o decurso do prazo legal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional trienal às cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC, combinado com o art. 70 da LUG e art. 44 da L. 10.931/2004. 2. A inércia do exequente em promover a citação válida do devedor dentro do prazo legal impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data de propositura da execução, caracterizando a prescrição da pretensão executiva.” (N.U 0044984-12.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2026, Publicado no DJE 16/02/2026) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades e serviços educacionais inadimplidos, vencidos entre os anos de 2017 e 2018. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação válida dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, impede a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. III. Razões de decidir A pretensão executiva de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. A ação foi ajuizada em 04.08.2022. A citação válida, condição essencial à interrupção da prescrição, não se efetivou até 31.10.2025, conforme determina o art. 240, § 1º, do CPC. A retroação dos efeitos à data do ajuizamento pressupõe adoção tempestiva das providências legais para a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional quinquenal impede a interrupção da prescrição, ainda que a ação tenha sido proposta tempestivamente." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, § 1º e art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1986517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022; TJMT, RAC nº 0000745-96.2016.8.11.0111, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2025.” (N.U 1029603-29.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) No caso concreto, transcorrido integralmente o prazo quinquenal entre o vencimento da obrigação e a efetivação da citação por edital, sem a comprovação de diligência eficaz do credor apta a viabilizar a formação tempestiva da relação processual, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. Outrossim, a alegação de aplicação do princípio da causalidade para afastamento da condenação sucumbencial igualmente não prospera. Reconhecida a prescrição da pretensão deduzida em juízo, impõe-se a incidência da regra geral da sucumbência, inexistindo circunstância excepcional apta a deslocar tal ônus à parte adversa. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se em consonância com o arcabouço normativo aplicável e com a orientação jurisprudencial dominante, não havendo reparo a ser promovido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença. Por consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2026 a 06 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

10/11/2025, 21:35

Petição (Contra-razões)

13/10/2025, 18:28

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:57

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:27

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:27

Publicação

28/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 14:36

Publicação

28/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 14:36

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:39

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:19

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:19

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019841-28.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Industrial, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - ME - CNPJ: 08.950.247/0001-80 (APELADO), JEAN FONSECA COCOLA - CPF: 023.930.901-42 (APELADO), DIEGO FONSECA VIEGAS - CPF: 990.173.181-04 (APELADO), J.F. COCOLA LTDA - ME (APELADO), J.F. COCOLA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO – CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL – ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC – PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, II, DO CPC – DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: DIEGO FONSECA VIEGAS, JEAN FONSECA COCOLA E JEAN FONSECA COCOLA EIRELI – ME RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de cobrança fundada em Cédula de Crédito Industrial submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data do ajuizamento da ação quando demonstrado que o autor promoveu, com diligência, os atos necessários à efetivação da citação no prazo legal ou que a demora não lhe seja imputável, conforme artigo 240, §§1º e 2º, do CPC. Verificado que a citação válida ocorreu após lapso superior a 05 (cinco) anos, em razão da ausência de diligência eficaz do credor na indicação de endereço apto à localização dos réus, inviável a retroação do marco interruptivo, configurando-se a prescrição da pretensão. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, bem como a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na origem, inexistindo hipótese de aplicação do princípio da causalidade. Recurso desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019841-28.2018.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, que, nos autos da ação monitória ajuizada em face de JEAN FONSECA COCOLA, DIEGO FONSECA VIEGAS e J.F. COCOLA LTDA – ME, acolheu a preliminar de prescrição da pretensão e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. Inconformado, o banco-apelante sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição, ao argumento de que não houve inércia de sua parte, tendo diligenciado ao longo do processo para localização dos executados e atendimento às determinações judiciais. Defende que a demora na citação decorreu de circunstâncias alheias à sua atuação, notadamente dificuldades na localização dos devedores e trâmite do aparato judicial, de modo que a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data da propositura da ação. Com essas considerações, pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pugna pela redistribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade (Id. 328165880). Os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais defendem a manutenção do decisum, reiterando a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão, uma vez que a citação válida somente ocorreu após longo lapso temporal sem diligência eficaz do credor, não havendo causa interruptiva do prazo prescricional. Ao final, requerem o desprovimento do recurso e a eventual majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (Id. 328165887). Preparo recolhido no Id. 330311878. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, na forma do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a correção da sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JEAN FONSECA COCOLA, DIEGO FONSECA VIEGAS e J.F. COCOLA LTDA – ME, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança fundada em Cédula de Crédito Industrial e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a ação monitória foi proposta visando à cobrança da quantia de R$108.510,32 (cento e oito mil, quinhentos e dez reais e trinta e dois centavos), decorrente de Cédula de Crédito Industrial nº 40/00472-4, na qual os requeridos figuram como devedores e avalistas. Após o ajuizamento da demanda em 05/07/2018, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação, culminando, posteriormente, na citação por edital em 30/08/2024 e nomeação de curador especial, que apresentou embargos monitórios arguindo a prescrição quinquenal da pretensão, no qual o togado sentenciante entendeu que, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, a demora superior a seis anos para efetivação da citação - atribuída à insuficiência de diligências do autor na localização dos réus - impediu a retroação da interrupção prescricional à data do ajuizamento, razão pela qual reconheceu o transcurso do prazo quinquenal e extinguiu o feito. De fato, na hipótese em exame, o conjunto fático delineado na origem evidencia que, embora tenham sido realizadas tentativas de citação, estas restaram infrutíferas por ausência de localização dos demandados, sem que o autor lograsse êxito em fornecer endereços válidos em tempo hábil, o que resultou em prolongado período sem efetivação do ato citatório. Tal circunstância revela deficiência na diligência processual necessária à pronta formação da relação jurídica processual, não se podendo imputar exclusivamente ao aparato judiciário a demora verificada. A retroação do marco interruptivo da prescrição pressupõe atuação diligente do demandante, o que não se verifica quando a citação permanece frustrada por longo período em razão da ausência de elementos aptos à localização do réu. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional quinquenal impede a interrupção da prescrição, ainda que a ação tenha sido proposta tempestivamente. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, extinguindo a execução com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional legal e da ausência de diligência por parte do exequente, opera-se a prescrição da pretensão executiva fundada em título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão executiva com base em cédula de crédito bancário observa o prazo trienal (CC, art. 206, §3º, VIII), contado do vencimento da última parcela (L. 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da LUG, Decreto nº 57.663/1966). 4. Ainda que a execução tenha sido ajuizada tempestivamente, a citação válida somente se realizou mais de sete anos após o vencimento do título, por edital, em 2025. 5. A retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (CPC, art. 240, §1º) exige a demonstração de diligência do exequente (CPC, art. 240, §2º), o que não se verifica no caso concreto. 6. Comprovada a inércia do banco exequente, que deixou de promover atos efetivos de localização do devedor, configura-se a prescrição da pretensão executiva. 7. A alegação de morosidade judicial não se sustenta diante da ausência de diligência eficaz por parte do exequente, sendo sua inércia determinante para o decurso do prazo legal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional trienal às cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC, combinado com o art. 70 da LUG e art. 44 da L. 10.931/2004. 2. A inércia do exequente em promover a citação válida do devedor dentro do prazo legal impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data de propositura da execução, caracterizando a prescrição da pretensão executiva.” (N.U 0044984-12.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2026, Publicado no DJE 16/02/2026) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades e serviços educacionais inadimplidos, vencidos entre os anos de 2017 e 2018. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação válida dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, impede a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. III. Razões de decidir A pretensão executiva de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. A ação foi ajuizada em 04.08.2022. A citação válida, condição essencial à interrupção da prescrição, não se efetivou até 31.10.2025, conforme determina o art. 240, § 1º, do CPC. A retroação dos efeitos à data do ajuizamento pressupõe adoção tempestiva das providências legais para a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional quinquenal impede a interrupção da prescrição, ainda que a ação tenha sido proposta tempestivamente." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, § 1º e art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1986517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022; TJMT, RAC nº 0000745-96.2016.8.11.0111, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2025.” (N.U 1029603-29.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) No caso concreto, transcorrido integralmente o prazo quinquenal entre o vencimento da obrigação e a efetivação da citação por edital, sem a comprovação de diligência eficaz do credor apta a viabilizar a formação tempestiva da relação processual, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. Outrossim, a alegação de aplicação do princípio da causalidade para afastamento da condenação sucumbencial igualmente não prospera. Reconhecida a prescrição da pretensão deduzida em juízo, impõe-se a incidência da regra geral da sucumbência, inexistindo circunstância excepcional apta a deslocar tal ônus à parte adversa. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se em consonância com o arcabouço normativo aplicável e com a orientação jurisprudencial dominante, não havendo reparo a ser promovido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença. Por consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/03/2026

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Março de 2026 a 06 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1019841-28.2018.8.11.0041. REU: JEAN FONSECA COCOLA, DIEGO FONSECA VIEGAS, J.F. COCOLA LTDA - ME Intimação - AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente Ação Monitória em face de JF COCOLA LTDA ME, JEAN FONSECA COCOLA e DIEGO FONSECA VIEGAS, buscando o pagamento do valor de R$ 108.510,32, referente à Cédula de Crédito Industrial de número 40/00472-4. O Requerente sustenta que os Requeridos Jean Fonseca Cocola e Diego Fonseca Viegas são avalistas da referida cédula, sendo co-responsáveis pelo adimplemento da obrigação, e que a apresentação de protestos para garantia do direito de cobrança contra avalistas é dispensável em se tratando de cédula de crédito industrial. Afirma, ainda, que a dívida se considera vencida nos termos do artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, e que a ação está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do mesmo diploma legal. Conforme histórico processual, após o ajuizamento em 05/07/2018, houve diversas tentativas de citação dos Requeridos. Tais tentativas, realizadas por Oficial de Justiça e por carta com Aviso de Recebimento (AR), restaram infrutíferas, sendo o polo passivo não localizado ou a citação negativa devido a endereços incorretos ou desatualizados. O processo chegou a ser extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Requerente interpôs Recurso de Apelação, alegando a imprescindibilidade de intimação pessoal do Autor para a extinção do feito por abandono, conforme o § 1º do artigo 485 do CPC. O Recurso foi provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento, sob o fundamento de que a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora, além de seu procurador, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Após o retorno dos autos e novas tentativas de localização dos Requeridos, o Requerente solicitou a citação por edital. O pedido foi deferido por este Juízo, e o edital de citação foi expedido, publicado em 30/08/2024 e foi nomeado Curador Especial para representar os Requeridos, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. O Curador Especial apresentou Embargos à Ação Monitória, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão do Requerente. A defesa argumenta que, embora a ação tenha sido proposta em 05/07/2018, a citação dos Requeridos por edital apenas se concretizou em 30/08/2024. O Curador Especial aduz que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se o interessado promover a citação no prazo e forma da lei processual (10 dias, conforme art. 240, §§ 1º e 2º do CPC). Alega que a inércia do Requerente em fornecer um endereço válido, que resultou em inúmeras tentativas frustradas de citação ao longo de mais de seis anos, descaracteriza a diligência necessária para a retroatividade da interrupção da prescrição. O Requerente, em manifestação subsequente, reiterou os pedidos iniciais e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos efeitos da revelia aos Requeridos, sob o argumento de que foram devidamente citados e não apresentaram defesa. É o relatório. Fundamento e decido. A ação monitória é um procedimento especial que visa à formação de um título executivo judicial para cobrança de dívidas líquidas, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, com base em prova escrita sem eficácia executiva. No caso em tela, o Banco do Brasil S.A. busca o adimplemento de obrigação decorrente de Cédula de Crédito Industrial, documento apto a instruir a demanda monitória. A inclusão dos avalistas no polo passivo da ação está em consonância com a legislação e a jurisprudência, que os consideram co-responsáveis pelo adimplemento do contrato, sendo dispensável o protesto para a cobrança em face deles. Entretanto, impõe-se a análise da preliminar de prescrição arguida pelo Curador Especial, que constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso da Cédula de Crédito Industrial, prescreve em cinco anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A interrupção da prescrição, em regra, ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação, desde que o Requerente promova os atos necessários para a efetivação da citação no prazo legal, geralmente 10 (dez) dias, podendo esse prazo ser estendido a critério do juiz, ou quando a demora não for imputável à parte, caso em que a interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC). No presente caso, a ação foi proposta em 05 de julho de 2018. A citação dos Requeridos, contudo, somente se concretizou com a publicação do edital em 30 de agosto de 2024. Observa-se, portanto, um lapso temporal de mais de seis anos entre a propositura da ação e a efetivação da citação. Conforme se verifica nos autos, as sucessivas tentativas de citação pessoal dos Requeridos foram frustradas, com os Oficiais de Justiça certificando a não localização do endereço ou a mudança dos devedores, sem que o Autor lograsse êxito em diligenciar para fornecer endereços válidos em tempo hábil. Embora o Requerente tenha reiterado pedidos de citação em novos endereços e pago as respectivas custas, o conjunto das informações revela uma inércia ou falta de diligência em localizar o polo passivo desde o início do processo, que não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (Art. 240, §1º do CPC) é condicionada à diligência do autor em promover a citação. Se a demora na citação é imputável à parte autora, a interrupção da prescrição ocorrerá apenas na data da efetiva citação, e não retroagirá à data da propositura da ação. Considerando que a pretensão do Requerente à cobrança da dívida líquida prescreve em cinco anos, e que a citação somente se efetivou mais de seis anos após o ajuizamento da ação, em virtude de falhas na diligência do mesmo em fornecer o endereço correto dos Requeridos, a interrupção da prescrição não pode retroagir à data da propositura da demanda. Dessa forma, entre a data de vencimento da dívida e a efetivação da citação em 30/08/2024, o prazo prescricional de cinco anos transcorreu integralmente. Cumpre ressaltar que a decisão anterior do Tribunal que anulou a extinção do feito por abandono de causa tratou de uma questão processual formal, e não se imiscuiu no mérito da prescrição da pretensão. A presente análise da prescrição é uma questão de mérito, levantada tempestivamente pela defesa dos Requeridos. Configurada a prescrição da pretensão, a consequência jurídica é a extinção do processo com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO arguida nos embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente BANCO DO BRASIL S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, haja vista a atuação do Curador Especial. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019841-28.2018.8.11.0041. REU: JEAN FONSECA COCOLA, DIEGO FONSECA VIEGAS, J.F. COCOLA LTDA - ME AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, lhes NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 45 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1019841-28.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 108.510,32 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA TENENTE-CORONEL DUARTE, 1298, - DE 792 A 9998 - LADO PAR, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-450 POLO PASSIVO: Nome: JEAN FONSECA COCOLA Endereço: RUA DOUTOR LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 234, AP 114, OFICINAS, PONTA GROSSA - PR - CEP: 84035-310 Nome: DIEGO FONSECA VIEGAS Endereço: RUA DOUTOR LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 234, AP 114, OFICINAS, PONTA GROSSA - PR - CEP: 84035-310 Nome: J.F. COCOLA LTDA - ME Endereço: RUA O, PARQUE ATALAIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-150 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 108.510,32 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 27/03/2012, o Banco autor deferiu à primeira ré um crédito no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado ao financiamento para aplicação na forma do orçamento anexo. Em contrapartida, a ré assumiu a obrigação de pagar o valor do financiamento em 60 (sessenta) prestações mensais, vencendo-se a primeira em 01/05/2013 e a última em 01/04/2018 No entanto, a obrigação não foi cumprida, tornando-se o autor credor da parte ré na quantia de R$108.510,32 (cento e oito mil quinhentos e dez reais e trinta e dois centavos). Frustradas as tentativas de receber o crédito, outra alternativa não restou ao Exequente senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. DECISÃO: Vistos etc. Diante das tentativas frustradas de citação da parte Requerida, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte Requerente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL. Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC. Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis. Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC. Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se. Cumpra-se ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAMINNE VICTORIA DOS SANTOS RODRIGUES, digitei. CUIABÁ, 20 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça, especialmente quanto a não citação da parte requerida, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadaçã[email protected]. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 24 de outubro de 2022. Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

26/10/2022, 00:00

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Documento

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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