Embargos à Execução 1001936-65.2021.8.11.0021 - TJMT

Embargos à Execução 1001936-65.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/05/2025, 13:07

Remessa (outros motivos)

27/07/2024, 02:16

Definitivo

27/05/2024, 17:41

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 01:16

Trânsito em julgado

24/05/2024, 01:08

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:08

Publicação

02/05/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001936-65.2021.8.11.0021 Assunto(s): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Sentença Trata-se de Ação proposta por MAGNALDO LOLA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ nº 943.595.558-49) contra CELSO MARQUES DE PADUA (CPF/CNPJ nº 336.967.641-91). Consta dos autos que as partes transigiram. A esse propósito, HOMOLOGO a transação em tela e, consequentemente, JULGO extinto o processo com resolução do mérito; o que faço à luz do inciso III, alínea “b”, do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§ 3º do art. 90 do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado ou de forma pro rata1. EXPEÇA-SE o necessário, nos termos do ajustamento em tela. Com a homologação da avença, a parte exequente passou a ser detentora de título judicial. Portanto, desnecessário que se aguarde o cumprimento do acordo firmado. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 30 de abril de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “[...] O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador [...]” (STJ - REsp 1836703/TO apud STJ - AREsp: 2196130, Relator: MARCO BUZZI, Data de Publicação: 25/10/2022) 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento

30/04/2024, 14:58

Homologação de Transação

30/04/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 09:22

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 18:21

Petição (Contra-razões)

09/10/2023, 15:32

Publicação

04/10/2023, 03:57

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001936-65.2021.8.11.0021 Assunto(s): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Sentença Trata-se de Ação proposta por MAGNALDO LOLA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ nº 943.595.558-49) contra CELSO MARQUES DE PADUA (CPF/CNPJ nº 336.967.641-91). Consta dos autos que as partes transigiram. A esse propósito, HOMOLOGO a transação em tela e, consequentemente, JULGO extinto o processo com resolução do mérito; o que faço à luz do inciso III, alínea “b”, do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§ 3º do art. 90 do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado ou de forma pro rata1. EXPEÇA-SE o necessário, nos termos do ajustamento em tela. Com a homologação da avença, a parte exequente passou a ser detentora de título judicial. Portanto, desnecessário que se aguarde o cumprimento do acordo firmado. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 30 de abril de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “[...] O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador [...]” (STJ - REsp 1836703/TO apud STJ - AREsp: 2196130, Relator: MARCO BUZZI, Data de Publicação: 25/10/2022) 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001936-65.2021.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de embargos à execução ajuizado por MAGNALDO LOLA DE ALMEIDA em face de CELSO MARQUES DE PADUA, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega o embargante, preliminarmente, que a execução em apenso deve ser extinta em razão da falta do demonstrativo detalhado do débito. No mérito, afirma que a dívida exigida na execução foi quitada, inclusive, outorgada a escritura pública de compra e venda do imóvel rural. Aduz que a execução possui excesso, visto que a forma de calcular a arroba do boi deveria ser no mês de maio/2016 com base no indexador da CEPA/ESALQ. A demanda foi recebida (Id n. 62722672). O embargado apresentou contestação (Id n. 69339083). Em síntese, alega que a preliminar ventilada é descabida porque na execução em apenso foi detalhado o cálculo da execução. No mérito, refuta a tese de que o embargante teria adimplido os valores. Assevera que o simples fato de o embargante ter outorgado a escritura pública não implica a ocorrência do pagamento. Afirma que o embargante não trouxe provas da quitação dos valores. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como abstratamente as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e questões prejudiciais, mister analisar o mérito da demanda, expondo as razões de convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 131 do Código de Processo Civil. A demanda em tela prescinde de colheita de demais elementos de prova, tratando-se a matéria vergastada tipicamente de direito, sendo desnecessária à realização de audiência instrutória, estando o processo maduro para a prolação de sentença meritória, expondo-se as razões de convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal e art. 371 do CPC. Sendo assim, passa-se ao julgamento antecipado da pretensão dos embargantes, conforme preconiza o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar ventilada pelo embargante, este Juízo REJEITA o pedido, tendo em vista que o embargado/exequente explicitou e descreveu adequadamente o cálculo da execução em sua petição inicial. No que tange ao mérito dos embargos à execução, o embargante alega que teria efetuado o pagamento integral da dívida. A discussão entre as partes refere-se à última parcela do negócio jurídico de compra e venda atinente à 3.033 (três mil e trinta e três) arrobas de boi gordo para o pagamento até o dia 05 de junho de 2016 (Id n. 59258150). Contudo, pela planilha acostada na execução em apenso contida na petição inicial (Id n. 52740998), o executado/embargante havia pago dentro do prazo firmado apenas a quantia correspondente a 393,23 arrobas de boi gordo, embora tenha adimplido ulteriormente, fora do prazo ajustado, valores correspondentes a 2.050,41 arrobas de boi gordo. Nesse sentido, apesar da alegação do embargante, ele não trouxe provas de que teria havido quitado o negócio jurídico na data firmada (05/06/2016). O fato de ter havido a outorga da escritura pública de compra e venda não demonstra, por si só, a ocorrência da quitação da obrigação. O embargante não trouxe nenhum comprovante de pagamento da integralidade de tais valores na forma exigida pelo exequente/embargado. No que tange ao excesso de execução, este Juízo reputa que razão assiste ao embargante. A obrigação firmada entre as partes no contrato de compra e venda se deu no valor total de R$ 832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais). É incontroverso o pagamento da quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) referente ao primeiro pagamento, como também das demais prestações de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no dia 10/07/2015 e o montante de R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) para o dia 05/09/2015. Realizado a operação acima, até o dia 05/06/2016 o comprador/embargante deveria efetuar o pagamento do remanescente de R$ 415.500,00 (quatrocentos e quinze mil e quinhentos reais), o qual representava por 3.033 arrobas de boi gordo. O exequente confessa que o executado efetuou o pagamento da quantia de R$ 300.250,00 (trezentos mil e duzentos e cinquenta reais). Pelo contexto do negócio jurídico, descabe atrelar o preço da arroba do boi gordo à cotação atual da propositura da demanda, sob pena de ultrapassar o montante integral do valor firmado entre as partes de 832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais). Em análise ao negócio jurídico, deve o cálculo aritmético ser apurado da seguinte forma: (i) saldo devedor de R$ 354.250,00[1] o saldo devedor no dia 05/06/2016 com base na arroba do boi gordo no dia 05/05/2016; (ii) corrigir o débito acima monetariamente pelo INPC desde a data do vencimento (05/06/2016) até a data do ajuizamento da ação (abril/2021), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do vencimento (mora “ex re”)[2]; (iii) amortizar os pagamentos efetuados pelo embargante/executado nas respectivas datas indicadas na tabela (Id n. 52740998 – pag. 02 do processo de execução em apenso). Por se tratar de cálculo aritmético, este Juízo promoveu a sua execução em planilha, o qual correspondeu ao montante inferior ao exigido pelo exequente/embargado, visto que o montante adequado seria a quantia de R$ 390.479,21 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), conforme tabela em anexo a esta sentença: É importante assentar que os juros moratórios e a correção monetária por se tratar de acessórios legais, independe da estipulação expressa entre as partes. Nesse cenário, nota-se que, embora o erro na apuração do cálculo do exequente, o fato é que não há cobrança excessiva, visto que o montante vindicado foi a quantia de R$ 310.596,69 (trezentos e dez mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos). Sendo assim, este Juízo entende que deve rejeitar a alegação de excesso de execução, porém, limitando-se a cobrança na demanda executiva o valor vindicado pelo exequente na sua petição inicial. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os embargos à execução, tendo em vista a inocorrência do pagamento integral da dívida e a inexistência de excesso. Em razão da sucumbência, este Juízo CONDENA o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do embargado no importe correspondente a 10 % (dez por cento) do valor atualizado da obrigação, consoante o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia desta sentença para a execução em apenso. Transitada em julgado e realizada as providências acima, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as cautelas de estilo. Água Boa-MT, 1º de setembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] R$ 415.500,00 (quatrocentos e quinze mil e quinhentos reais) subtraído o montante de R$ 61.250,000 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) pagos dentro do prazo estipulado, tornando a dívida a quantia de R$ 354.250,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais). [2] (TJ-DF 07160953120198070001 DF 0716095-31.2019.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2020)

04/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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