Cumprimento de sentença 0006859-17.2012.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006859-17.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0006859-17.2012.8.11.0006.. EXEQUENTE: M DE O. ROSA - EPP, MARCIO DE OLIVEIRA ROSA EXECUTADO: AUTO POSTO CAICARA LTDA - ME, THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por M. DE. O ROSA – ME e MARCIO DE OLIVEIRA ROSA contra AUTO POSTO CAIÇARA LTDA e THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA, todos qualificados no feito. Em petição de id. 154499939, a parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido formulado pela parte executada. Ao final, postulou pela busca bens no sistema INFOJUD e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Cáceres para verificar bens em nomes dos executados (id. 155636511). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Sem delongas, sobreleva-se a não ocorrência da prescrição intercorrente. Na espécie, restou proferida sentença que julgou procedente a ação de cobrança para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 24.073,86 (vinte e quatro mil e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), atualizado pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 55/56v, id. 61745788, p. 59/62), com o trânsito em julgado em 17/11/2016, conforme certidão de fl. 58 (id. 61745788, p. 63). Na sequência, em 07/02/2017 a parte autora deu início ao cumprimento de sentença (fls. 60/61, id. 61745788, p. 65/67). Em 31/03/2017 determinou-se a intimação dos executados para promoverem o pagamento da dívida (fl. 62, id. 61745788, p. 69). Devidamente intimados (fls. 63/66v, id. 61745788, p. 70/75), os executados quedaram-se inertes. Ato contínuo, o exequente pugnou pela realização de penhora online na data de 11/12/2017 (fls. 69/70, id. 61745788, p. 78/80). Em decisão proferida em 25/01/2018 foi determinada a ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema BACENJUD, bem como foi deferida a busca de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD (fls. 71/83, id. 61745788, p. 82/97). Respondida a ordem de bloqueio foi realizada a constrição da quantia de R$ 777,91 (setecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), bem como localizado no sistema RENAJUD o veículo FORD/KA SE 1.0, 2014/2015, Placa QBQ7957. Em 22/02/2018 foi disparada a intimação da parte executada para manifestar sobre o bloqueio judicial, no entanto, esta permaneceu inerte (fls. 84/85, id. 61745788, p. 98/99). Instado a se manifestar, em 20/08/2018 o exequente requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados a expedição de mandado de arresto quanto ao veículo localizado (fls. 86/86v, id. 61745788, p. 100/101) Às fls. 87/89 o executado manifestou nos autos informando que o veículo não mais pertencia a ele (id. 61745788, p. 102/103). Em 11/02/2020 foi deferida a expedição de alvará em favor do exequente e determinada sua intimação para informar a localização do veículo (fl. 91, id. 61745788, p. 106). Os autos foram digitalizados e a parte exequente intimada para manifestar acerca da petição do executado (id. 62558404). Em 15/09/2021 o exequente reiterou o pedido de expedição de arresto e remoção do veículo, bem como requereu nova penhora online nas contas dos executados (id. 65440988). Após um ato e outro, em 05/06/2023, foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo (id. 119780518), todavia, a diligência restou infrutífera (id. 126128187). Em 29/08/2023 o exequente requereu nova ordem de penhora online (id. 127544990), o que restou deferida em 01/04/2024 (id. 148494597). Nesse sentido, o que se nota dos autos é que a parte credora sempre diligenciou a fim de obter a satisfação do seu crédito. Logo, não resta comprovada sua inércia quanto à prática de atos que lhe incumbem para a movimentação processual, visto que sempre quando intimada, a parte credora se manifestou, formulando diversos pedidos para o deslinde do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Impõe-se a anulação da sentença que reconhece a prescrição intercorrente, uma vez que não restou demonstrada a inércia da parte credora nos autos em apreço. (TJ-MT 00008180419988110013 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A ARGUIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, manifestou nos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001349-06.2012.8.11.0044, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) – destacou-se. Noutro giro, no tocante ao pedido de expedição de ofício ao CRI para que apresente bens em nome da parte executada, trata-se de diligência que não demanda a intervenção do Juízo, podendo ser feita pela parte interessada, razão pela qual deve ser indeferido o pedido. De outo lado, o sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens do executado, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, mormente quando já esgotados os demais meios de pesquisa. Sobre o tema, o STJ posiciona-se no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017), dispondo que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nestes termos, ainda que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, definiu a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa como direitos constitucionais, decorrentes do valor liberdade, havendo colisão entre direitos constitucionais, em especial quando o direito à liberdade impede a efetiva prestação jurisdicional, impõe-se a interpretação da constitucional de forma unitária, a fim de garantir a plena convivência desses valores, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, autorizando-se a quebra de sigilo fiscal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Rejeitar a alegação de prescrição intercorrente, pelos fundamentos alhures; b) Indeferir o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, forte nas razões supra; c) Afasto a garantia jurídica do sigilo das informações fiscais e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD de propriedade da parte executada, devendo antes realizar o pagamento da diligência necessária, sob pena de indeferimento; d) Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens; e) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0006859-17.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 260.326,35 ESPÉCIE: [Citação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: M DE O. ROSA - EPP Endereço: Avenida GENERAL OSORIO, 1767, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARCIO DE OLIVEIRA ROSA Endereço:, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO CAICARA LTDA - ME Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA FINALIDADE: Pelo presente, antes de remeter os autos conclusos, INTIMA-SE o Polo Ativo para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do teor da petição do Polo Passivo no id. 154499939. CÁCERES, 3 de maio de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0006859-17.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.073,86 ESPÉCIE: [Citação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: M DE O. ROSA - EPP Endereço: Avenida GENERAL OSORIO, 1767, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARCIO DE OLIVEIRA ROSA Endereço:, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO CAICARA LTDA - ME Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMO a parte autora, para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização de pesquisa pretendida, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020; ou manifeste pelo que entender pertinente. CÁCERES, 1º de setembro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0006859-17.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.073,86 ESPÉCIE: [Citação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: M DE O. ROSA - EPP Endereço: Avenida GENERAL OSORIO, 1767, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARCIO DE OLIVEIRA ROSA Endereço:, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO CAICARA LTDA - ME Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inciso VI do CPC, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a certidão negativa de ID. 126128187 E requeira o que entender pertinente, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. CÁCERES, 16 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro – Técnica Judiciária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0006859-17.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.073,86 ESPÉCIE: [Citação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: M DE O. ROSA - EPP Endereço: Avenida GENERAL OSORIO, 1767, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARCIO DE OLIVEIRA ROSA Endereço:, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO CAICARA LTDA - ME Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA FINALIDADE: Em atenção à petição contida no id. 113054174, conforme já certificado no id. 112648804, já foi esclarecido ao autor que o valor depositado por ele no id. 110926683 SÓ VALE PARA DILIGÊNCIAS a serem cumpridas na comarca de Cáceres; entretanto, a diligência referente ao mandado a ser expedido por esta secretaria deverá ser cumprido na comarca de PONTES E LACERDA/MT. Isto posto, pelo presente, REINTIMA-SE o Polo Ativo acima descrito REOPORTUNIZANDO-LHE, no prazo de 15 dias, acostar aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) referente à comarca de PONTES E LACERDA/MT, através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home). Em caso de inércia, esta secretaria certificará o não atendimento desta intimação e remeterá os autos imediatamente conclusos para ciência do r. juízo e respectivas deliberações. CÁCERES, 29 de maio de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0006859-17.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.073,86 ESPÉCIE: [Citação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: M DE O. ROSA - EPP Endereço: Avenida GENERAL OSORIO, 1767, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARCIO DE OLIVEIRA ROSA Endereço:, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO CAICARA LTDA - ME Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Pelo presente, INTIMA-SE o Polo Ativo acima descrito para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) para cidade de PONTES E LACERDA, tendo em vista que o comprovante de pagamento contido no id. 110926683 é para Cáceres. CÁCERES, 16 de março de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0006859-17.2012.8.11.0006 Valor da causa: R$ 24.073,86 ESPÉCIE: [Citação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: M DE O. ROSA - EPP Endereço: Avenida GENERAL OSORIO, 1767, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARCIO DE OLIVEIRA ROSA Endereço:, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO CAICARA LTDA - ME Endereço:, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 Nome: THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Pelo presente, INTIMA-SE o Polo Ativo acima descrito para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) nos termos da decisão contida no id. 62558404. CÁCERES, 30 de junho de 2022. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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