Procedimento Comum Cível 1005618-52.2021.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005618-52.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/03/2024, 18:45

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:06

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:41

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 09:34

Publicação

06/09/2023, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005618-52.2021.8.11.0013. REU: BANCO SAFRA S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CASCAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Vistos, etc. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO entabulado entre CASCAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e BANCO SAFRA S.A. Partes qualificadas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto a forma de pagamento da dívida perseguida, estabelecendo os prazos e valores das parcelas. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. Além disso há notícia de que o acordo já foi devidamente quitado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 200, do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3° do CPC. Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Definitivo

04/09/2023, 13:07

Expedição de documento

04/09/2023, 13:07

Trânsito em julgado

04/09/2023, 13:06

Homologação de Transação

01/09/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 16:38

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005618-52.2021.8.11.0013.. AUTOR: CASCÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. RÉU: BANCO SAFRA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. CASCÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com pedido declaratório de inexistência de relação jurídica c/c condenação por danos morais, contra BANCO SAFRA S.A, ambos qualificados e representados nos autos. De acordo com a inicial, o autor afirma que o réu promoveu em seu desfavor a cobrança de dívidas que não contraiu, encaminhando-lhe boletos e, além disso, realizou o protesto de seu nome junto ao Cartório do 2º Ofício local com base em duplicatas. Diante disso, o autor postulou pela declaração judicial de inexistência de relação jurídica com o réu, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sem prejuízo de suspender o protesto, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Juntou documentos (id. 69266415 a 69266421 – Pág. 11). A decisão inaugural indeferiu a tutela provisória de urgência, designando sessão de mediação e conciliação (id. 69806698 – Pág. 3), a qual restou infrutífera (id. 79643636). Em face da decisão interlocutória, o autor interpôs recurso de agravo de instrumento que foi provido pelo e. TJMT, sustando-se os protestos realizados pelo réu, bem como ordenou a este juízo o estabelecimento de prestação de caução idônea pelo demandante (id. 77724464 – Pág. 6). Citado, o réu ofertou contestação (id. 79361309), afirmando, em preliminar, a necessidade de chamamento ao processo da empresa Santori Comércio Importação, a qual forneceu as duplicatas dadas como forma de garantia de dívida, e, como preliminar, afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, notadamente em razão de sua condição de mero apresentante, pois o título apresentado a protesto foi por meio de endosso-mandato. Diante disso, postula pelo acolhimento da preliminar, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito. No mérito, refutou, “in totum”, as teses do autor, requestando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos nos id’s. 79361310 a 7961328 – Pág. 2. Réplica no id. 81864151. E os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, revelando-se suficiente a prova documental produzida pelas partes para dirimir as questões de fato suscitadas. Portanto, mostra-se despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Considerando a existência de matéria preliminar, passo a sua análise. Pois bem. No caso que ora se descortina, a questão de fundo versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de protestos de duplicatas mercantis realizados pelo réu, sem causa subjacente, o autor também postula por danos morais. Entretanto, compulsando as provas coligidas aos autos (id. 69266421), revela-se indene de dúvidas que o autor figura como sacado, enquanto o terceiro, Santori Comércio Importação, inscrito no CNPJ nº 10.544.044/0001-36, encontra-se na qualidade de sacador, agindo o réu somente na qualidade de endossatário deste último, havendo apresentado os títulos a protesto. Em outros termos, o que existiu, de fato, foi um endosso-mandato, por meio do qual o réu, na qualidade de possuidor dos títulos protestados, executou o ato cambial às ordens do mandante, sendo este último parte legítima para figurar no polo passivo. Sobre a matéria, colho do entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cujo pronunciamento se deu por meio da sistemática dos recursos repetitivos, “in verbis”: “DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011)” No caso dos autos, não vislumbro mínimos elementos de que tenha o réu agido com descuido ou negligência, ou seja, com culpa, tampouco eventualmente extrapolado os poderes de mandatário, razão pela qual, por isso, entendo inaplicável o Enunciado de Súmula nº 476 do STJ. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À FAVOR DA EMPRESA SACADORA – ENDOSSO-MANDATO – AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIO OU DE ATO CULPOSO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. Em casos de endosso-mandato, o endossatário só responde pelos danos materiais e morais decorrentes do protesto indevido quando ele extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, o que deve ser verificado caso a caso e devidamente explanado na causa de pedir constante da petição inicial. Inteligência de precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, dos arts. 667 e 668 do CC, e do art. 282, III, do CPC. Recurso desprovido. (N.U 0000664-93.2010.8.11.0003,, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/04/2015, Publicado no DJE 14/04/2015)” Com efeito, a situação fática ora retratada no caderno processual demonstrou que o réu figurou na relação apenas como endossatário-mandatário. Nesta toada, inexistiu a transferência da titularidade dos títulos de crédito que foram protestados pelo terceiro alhures mencionado em relação ao réu. Portanto, o réu, repise-se, agiu como um simples procurador do mandante, ou seja, na qualidade de mandatário do endossante, não assumindo, por consectário lógico, qualquer responsabilidade pelos protestos dos títulos atribuídos como indevidos pelo autor, sendo ele parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste sentido: “Ação declaratória de inexistência de títulos c.c. inexigibilidade de débito – Protesto de duplicatas mercantis quitadas antecipadamente pelo autor. Ilegitimidade passiva ad causam do Banco corréu – Duplicatas recebidas pelo Banco réu por endosso mandato – A transferência do título por endosso-mandato presta-se apenas a viabilizar atos de cobrança, não alterando a relação cambiária original tampouco transferindo a propriedade do título – Pertinência subjetiva passiva da instituição financeira adstrita às hipóteses em que se discute sua responsabilidade por excesso dos poderes do mandato – Súmula 476 do STJ –Ilegitimidade passiva ad causam bem reconhecida. Ação declaratória de inexistência de títulos c.c. inexigibilidade de débito – Protesto de duplicatas mercantis emitidas pela corré Unimix e transferidas por endosso translativo para a corré J.A. Barretos Factoring Ltda – Títulos quitados antecipadamente pelo autor – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito com relação à corré Unimix e à declaração de inexistência de relação jurídica com a corré J.A. Barretos Factoring – Baixas dos títulos antes mesmo do ajuizamento da ação – Ausência de interesse processual caracterizada – De ofício, extingue-se a ação, com base no art. 485, VI, do CPC com relação às corrés Unimix e J.A. Barretos Factoring, por falta de interesse processual – Recurso prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1055257-84.2018.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020” Em arremate, diante do fato de que o réu não ter integrou a relação jurídico-material em exame, a preliminar ora analisada deve ser acolhida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva (id. 79361309 – Pág. 2), e, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito. Sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das despesas de ingresso (taxa judiciário e custas processuais), bem como aos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 82, §2º, c/c art. 85, §2º, inciso I a IV, do CPC. Dou a presente sentença como publicada com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Dispensado o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE integralmente, EXPEDINDO-SE o necessário. Pontes e Lacerda, 8 de agosto de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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