Execução de Título Extrajudicial 1003315-17.2022.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003315-17.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

20/05/2026, 16:55

Por decisão judicial

20/05/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 RÉU: Nome: GEIZE KELLY BEZERRA DE MELO SILVA Endereço: AV. MINAS GERAIS, 1651, JARDIM DAS PALMEIRAS, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: GEIZE KELLY BEZERRA DE MELO SILVA Endereço: RUA CUIABÁ, 1010, NOSSA SENHORA APARECIDA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003315-17.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 65.285,36 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 7 de janeiro de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 17:32

Documento

16/12/2025, 14:11

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:48

Expedida/certificada

06/11/2025, 09:41

Expedição de documento

06/11/2025, 09:40

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:26

Ato ordinatório

31/10/2025, 13:40

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:07

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:07

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial ajuizado por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Geize Kelly Bezerra de Moelo Silva e outra, devidamente qualificados aos autos. Foi determinado o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada por meio do sistema Sisbajud, que restou parcialmente positiva. Em seguida, a devedora compareceu aos autos informando que a verba constrita é de natureza salarial, portanto impenhoráveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, de fato os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis conforme prevê o art. 833, inciso IV do CPC. O objetivo da penhora é fazer com que o exequente não sofra os efeitos contrários, na tentativa de satisfação de seu crédito, mesmo que o numerário seja proveniente de salário, devendo ser utilizado para descontar a quantia devida. A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a titulo de “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...)”, em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a possibilidade de penhora de percentual da remuneração, desde que a constrição não prejudique o provimento da subsistência do executado. Nesse sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE DE SERVIDOR. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES QUALIFICADOS COMO VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. QUANTIA RAZOÁVEL, QUE RESPEITA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA MODERNA DESTA CORTE ACERCA DO ART. 649, IV, DO ANTIGO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marco Aurélio Bezerra da Rocha, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 59-69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência, assim como a doutrina, tem defendido a penhora de valores em conta salário, quando não forem encontrados outros bens passíveis de constrição. 2. A despeito da redação contida no inciso IV do art. 649 do código de processo civil, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora sobre percentual de valores existentes em conta corrente destinada ao recebimento de salários, desde que o credor já tenha esgotado outros meios menos gravosos, sem sucesso. Porém, penhora deve se dar em percentual razoável, e o é o de 30% ( trinta por cento), uma vez que com os 70% (setenta por cento) que restarão livres, poderá o devedor prover sua subsistência. 3. Recurso Parcialmente Provido. (STJ - REsp: 1501616 DF 2014/0292378-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/03/2017) Assim, levando em consideração as jurisprudências supra, defiro parcialmente o pedido de ID 126748176, para fixar a penhora em 30% dos rendimentos auferidos pela executada. Assim, determino a liberação de 70% do valor bloqueado da executada. Outrossim, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com a manifestação, volte-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis (MT), datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003315-17.2022.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 65.285,36 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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