Execução de Título Extrajudicial 0000524-54.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000524-54.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/11/2025, 16:47

Definitivo

21/07/2025, 14:11

Trânsito em julgado

21/07/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 23:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:41

Publicação

17/06/2025, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco S.A. Executados: Martins Domingues & Prado Ltda – Me e Outro. CD. PROC. 0000524-54.2013.8.11.0003 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MARTINS DOMINGUES & PRADO LTDA – ME e Outro., também qualificados no processo. No curso do processo o credor informa que por não haver encontrado bens livres de ônus e passíveis de penhora requer a extinção do feito (Id. 186043392). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O artigo 924, IV, do CPC, dispõe sobre a extinção da execução por renúncia ao crédito. A renúncia é ato unilateral e privativo do autor e pode ser exercida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária. Importante mencionar que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, como no presente caso, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor, motivo pelo qual não há que se falar em sua condenação sucumbencial. Ex positis, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, IV do CPC. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas pela exequente, no prazo de 5 dias. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento

15/06/2025, 08:14

Expedida/certificada

15/06/2025, 08:13

Expedição de documento

15/06/2025, 08:13

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:30

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05(cinco) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 0000524-54.2013.8.11.0003 Valor da causa: R$ 2.205,45 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARTINS DOMINGUES & PRADO LTDA - ME Endereço: lugar incerto e não sabido Nome: VALTENCIR DE BRITTO MARTINS DOMINGUES Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, para CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SIBAJUD NO ID 106044230, NO PRAZO LEGAL. DECISÃO: ID 101503553 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIDE NEVES DE MENEZES, digitei. RONDONÓPOLIS, 1 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Expedida/certificada

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