Execução de Título Extrajudicial 1033831-81.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033831-81.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: ABEL DOMINGOS DE JESUS Processo nº 1033831-81.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ABEL DOMINGOS DE JESUS em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A, pugnando inicialmente pela gratuidade de justiça ( Id nº 121738247 – pág. 02 – item II). O executado, excipiente foi citado em 08.06.2023 - id nº 120086403, tendo decorrido o prazo para apresentação dos embargos no id nº 122028349. Pugnou em síntese, pela extinção do feito em face a alegada inexigibilidade da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade; arguiu exorbitância de juros e rogou pelo acolhimento da exceção – id nº 121738247 – pág. 01 a 08. O exequente alegou no id nº 122647929 a inadequação da via eleita, a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais; a não inversão do ônus da prova; a não concessão da gratuidade de justiça; pugnou pelo não acolhimento da exceção e prosseguimento da ação e realização de bloqueio online – planilha no id nº 122647932. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. A "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que, nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Compulsando os autos, verifico que a ação fora convertida em execução em face da não localização do bem objeto do título/contrato, como se vê do id nº 113976445, ante a existência de título executivo extrajudicial e mora da parte requerida. Denota-se que não há que se falar em acolhimento da presente exceção por ausência dos requisitos autorizadores para tal. O requerido pretende restaurar prazo para discutir matérias não afetas a Exceção, quando transcorreu o prazo concedido para apresentação dos embargos à execução, ficando inerte. Além disso, denota-se do referido contrato de id nº 66543486, se encontra regularmente assinado com a especificação de juros legais, cumprindo todos os requisitos de validade do título e, com a fixação dos juros, não havendo que se falar em ausência de liquidez, uma vez que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de sua natureza. As matérias questionadas pelo Excipiente não são questão de ordem pública a ser dirimida neste incidente. Deverá valer-se de procedimento próprio. Nesse sentido,NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Incabível a fixação de honorários neste caso. Quanto ao pedido de bloqueio online, em face da inconsistência do SISBAJUD, aguarde-se o feito em pasta própria e com o retorno do sistema venham os autos conclusos para pesquisa no SISBAJUD. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de agosto de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: ABEL DOMINGOS DE JESUS Processo nº 1033831-81.2021.8.11.0041 Vistos, etc. O processo possui prioridade e urgência de julgamento conforme Meta do CNJ, e não pode ficar eternamente na tentativa de cumprir a liminar. Assim, como já foram efetivadas várias tentativas de localização do bem, desde 2022, CONVERTO a ação em execução nos termos do Decreto Lei n. 911/69, em face não localização do bem. Até porque, no curso do processo executivo, sendo encontrado o bem, o autor poderá postular pela busca apreensão revertendo a ação ou penhora com remoção do bem. Cumpra-se determinação abaixo, salvo se o autor declinar no prazo legal a exata localização do bem: 1. Cite-se para pagar em três dias. (art. 829) 2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829) 3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de março de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

31/03/2023, 00:00

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Documento

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Homologação de Transação

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