Monitória 1010126-35.2021.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1010126-35.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 02:25

Definitivo

13/11/2025, 23:35

Trânsito em julgado

13/11/2025, 23:34

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:37

Publicação

20/10/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010126-35.2021.8.11.0015.. Trata-se de Ação Monitória promovida por Leme Madeiras e Ferragens Ltda. contra Jairo Carvalho, que visa a condenação da requerida no pagamento de quantia certa. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do requerido. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 210435309). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois a ultimação e homologação de transação civil no âmbito de ação monitória produz, como consequência direta, a extinção do processo com resolução de mérito e, por via de arrastamento, a formação de título executivo judicial [art. 487, inciso III, alínea ‘b’ c/c art. 515, inciso II, ambos do Código de Processo Civil]. A regra prevista no art. 922 do Código de Processo Civil tem aplicabilidade restrita ao processo de execução. Apenas como registro didático, existindo descumprimento das condições do acordo o credor deverá promover o cumprimento da sentença, nos moldes da lei. Custas judiciais integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de outubro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 14:39

Homologação de Transação

16/10/2025, 14:39

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 12:18

Publicação

26/09/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o advogado do exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da devolução da carta de citação com a informação EBCT "não existe o número indicado", requerendo o que entender de direito.

25/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010126-35.2021.8.11.0015.. Trata-se de Ação Monitória promovida por Leme Madeiras e Ferragens Ltda. contra Jairo Carvalho, que visa a condenação da requerida no pagamento de quantia certa. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do requerido. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 210435309). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois a ultimação e homologação de transação civil no âmbito de ação monitória produz, como consequência direta, a extinção do processo com resolução de mérito e, por via de arrastamento, a formação de título executivo judicial [art. 487, inciso III, alínea ‘b’ c/c art. 515, inciso II, ambos do Código de Processo Civil]. A regra prevista no art. 922 do Código de Processo Civil tem aplicabilidade restrita ao processo de execução. Apenas como registro didático, existindo descumprimento das condições do acordo o credor deverá promover o cumprimento da sentença, nos moldes da lei. Custas judiciais integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de outubro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010126-35.2021.8.11.0015. Indefiro o pedido formulado pela requerente, em que objetiva a realização de consulta nos sistemas eletrônicos para obtenção de informações de novos referenciais de endereço do requerido (evento n.º 191466225), uma vez que, já foram procedidas buscas em sistemas vinculados ao Poder Judiciário em momentos anteriores e já ultimadas diligências para localização do requerido. Como medida de prudência, a fim evitar a configuração de nulidade processual, Proceda-se a citação do requerido, nos termos do despacho inicial, registrando-se o referencial de endereço indicado na petição acostada ao evento n.º 86590290 e não diligenciado nos autos (Rua dos Manacás, 2667, Setor Industrial Sul, Sinop/MT – Cep.: 78557-452). Restando infrutífera a diligência para citação do requerido e não havendo indicação de novos endereços, levando-se em conta que, na hipótese concreta, foram previamente esgotados os meios disponíveis para sua localização, à mingua da obtenção de novos referenciais de endereço e, exauridos os meios convencionais de citação, com lastro no teor do art. 257, inciso I do Código de processo civil, Determino que se proceda à citação do requerido, mediante a expedição de edital nos termos do despacho inicial. Estabeleço, com fundamento no art. 257, inciso III do Código de Processo Civil, prazo de 20 (vinte) dias. Com fundamento no art. 72, inciso II do Código de Processo Civil, Nomeio a Defensoria Pública para autuar na condição de curadora especial do requerido citado mediante a expedição de edital, a qual deverá ser intimada, para que, em aceitando a nomeação, apresente resposta. Com a manifestação, Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Intime-se. Sinop/MT, em 1 de agosto de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/08/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o advogado do exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da devolução da carta de citação com a informação EBCT "não existe o número indicado", requerendo o que entender de direito.

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