Cumprimento de sentença 0000723-27.2010.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000723-27.2010.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000723-27.2010.8.11.0021 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO KNOB REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Defiro o pedido de Id. 140329999. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte Executada efetuou depósito judicial do valor executado, dentro do prazo legal previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Contudo, a controvérsia reside na aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o §1º do referido dispositivo legal, considerando que o depósito judicial não foi acompanhado de manifestação expressa de pagamento voluntário ao credor. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, “não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento)”. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o depósito judicial, por si só, não se confunde com o pagamento voluntário, pois não implica em satisfação do crédito pelo credor, mas apenas em garantia do juízo. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) também tem se posicionado pela aplicação da multa, ao fundamento de que o depósito judicial não entrega o valor ao Exequente, requisito indispensável para o reconhecimento da voluntariedade no pagamento. Colhe-se jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC – INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO – IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA PAGAMENTO – MULTA DEVIDA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante ampla doutrina e jurisprudência, o depósito do montante devido a título de garantia do juízo, para impugnação, não se confunde com pagamento voluntário, não impedindo a incidência da multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1.º, do CPC. Na hipótese, o Executado/Apelante procedeu ao depósito judicial de R$ 45.880,43 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e três centavos) com a expressa finalidade de garantia do juízo, e não de pagamento voluntário (ID 131417658), razão pela qual não há falar no afastamento da incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, haja vista que a instituição financeira Apelante não realizou o pagamento voluntário da dívida.” (TJ-MT 10029057620178110003 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Diante disso, a simples realização do depósito judicial sem a efetiva entrega dos valores ao credor não afasta a penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC. Ante o exposto, aplico a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, considerando que não houve pagamento voluntário no prazo legal, ainda que tenha sido realizado depósito judicial para garantia do juízo. Intime-se a parte Executada para complementar o valor executado, com a inclusão da multa e dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. No mais, verifico que a parte Executada não se opôs ao valor atualizado do débito apresentado pela parte Exequente (id. 1481163037). Sendo assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica do valor já depositado em juízo para a conta bancária indicada na petição de Id. 182665354, observando as formalidades de praxe. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000723-27.2010.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentado por LUIZ ANTONIO KNOB em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega o impugnante/exequente que o perito judicial utilizou os demonstrativos de contas vinculadas, produzidas unilateralmente, e não os SLIPS/XER 712, o que teria culminado na fraude do resultado da condenação. Requer a desconsideração do exame pericial e a determinação para a intimação do executado para a exibição das contas gráficas originais. Em decisão proferida no evento n. 67304819 este Juízo determinou a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse os SLIPS/XER 712 para fim de análise da confirmação do cálculo elaborado pelo perito judicial. Adiante, o exequente requereu o cumprimento da multa e, ainda, a homologação de seus cálculos, tendo em vista que o executado não apresentou as contas gráficas. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Em análise detida ao processo, em que pese este Juízo em outros processos tenha utilizado o fundamento do art. 400 do Código de Processo Civil para homologar os cálculos do exequente na hipótese de a instituição financeira não apresentar as contas gráficas originais acerca da evolução das inserções em formato de SLIPS/XER, embora também nesta demanda tenha sido determinada a sua exibição, o que não restou apresentada pela executada, o fato é que os cálculos do exequente não devem ser homologados, isso porque na evolução deles não foi apresentado nenhum lançamento de amortização, como ocorreu no demonstrativo de conta vinculada, a qual foi utilizada pelo perito judicial para a elaboração dos cálculos. A alegação de que o demonstrativo de conta vinculada é documento unilateral produzido pela parte executada não pode ser afastada como o objeto do exame pericial apenas por este fato. O exequente não trouxe em sua impugnação qualquer elemento probatório mínimo de que teria havido falsidade documental ou que os lançamentos indicados no demonstrativo da conta gráfica inexistiram ou ainda que foram realizados de forma incorreta. A alegação de que são unilaterais e, por isso, falsos, trata-se de mera alegação genérica. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA DE MANEIRA GENÉRICA PELO EXEQUENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUFICIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VERIFICAÇÃO PELO EXPERT NO TRABALHO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 400, II, do CPC, dispositivo inserto na seção VI do capítulo XII do CPC, referente às provas, o juiz, ao decidir o pedido, admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se a recusa for havida por ilegítima. 2. A penalidade de presumir-se a veracidade das alegações da parte contrária é aplicável, portanto, aos casos de não exibição de documento requerido pela parte contrária para provar seu direito, mas desde que comprovada a malícia da parte na não apresentação do documento, razão pela qual se presume a veracidade do fato que se pretende provar por meio do documento. 3. Caso concreto em que o exequente se limitou a requerer a juntada de microfilmagens pelo banco executado para fins de elaboração do cálculo do valor devido, aduzindo que conteriam as verdadeiras informações a respeito das movimentações realizadas, porém não justificou em que repousaria a inveracidade ou insuficiência na documentação já colacionada pelo banco, mormente quando o perito judicial designado, mesmo sem definir a situação, informou que os relatórios juntados pelo banco não poderiam ser desconsiderados apenas pelo fato de terem sido produzidos com data atual e unilateralmente. Inaplicabilidade do previsto no art. 400, II, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07337037420218070000 1428180, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Sendo assim, este Juízo verifica que o exame pericial foi elaborado de forma adequada, devendo, portanto, ser homologado. Além disso, diante do entendimento ora externado, este Juízo entende que deve chamar o feito a ordem a fim de revogar a decisão acostada no evento n. 67304819 (pag. 04/05). 1 – Sendo assim, este Juízo REJEITA a impugnação do exequente, homologando-se os cálculos acostados no evento n. 67304809 (pag. 16/29). 2 - Por conseguinte, este Juízo CHAMA O FEITO A ORDEM a fim de determinar a revogação da decisão acostada no evento n. 67304819 (pag. 04/05). 3 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o débito descrito no cálculo acostado no evento n. 72288799 (pag. 33/99). 4 – Em seguida, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito da atualização encontrada pelo perito judicial e atualizada pelo exequente. 5 – Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente no montante integral atualizado em favor do exequente ou, em caso de impugnação, o seu valor incontroverso. 6 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 7 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 1º de setembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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