Execução de Título Extrajudicial 1024156-70.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024156-70.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:52

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:52

Publicação

17/03/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 05:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024156-70.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTERESSADO: JOILSON DA SILVA EXECUTADO: VENCESLAU GONCALVES DE CARVALHO Vistos. 1. Inicialmente, torno sem efeitos as intimações realizadas nos ids. 198615596, 215476824 e 224821392, visto que a decisão proferida no id. 171301815 consignou a posterior remessa dos autos ao gabinete para apreciação do pedido de pesquisa sisbajud. 2. Pois bem, sanada a questão acima, e antes de apreciar o pedido de penhora online através do sistema SISBAJUD, vejo que o valor da causa encontra-se desatualizado há mais de 1 ano, motivo pelo qual, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que traga ao feito a planilha atualizada do débito ou indique bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Em caso de ausência, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Consigno que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do CPC. 5. Deverá a parte exequente, em caso de desarquivamento, indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade do executado, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 6. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). 7. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

13/03/2026, 17:36

Outras Decisões

13/03/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 15:53

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:35

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:35

Publicação

03/03/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 CERTIDÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca de eventual desídia do autor. Cuiabá-MT,27 de fevereiro de 2026 MARCIO ORTIZ CORTEZ Gestor Judiciário

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 18:24

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1024156-70.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTERESSADO: JOILSON DA SILVA EXECUTADO: VENCESLAU GONCALVES DE CARVALHO K Vistos etc. JOILSON DA SILVA e VENCESLAU GONÇALVES DE CARVALHO, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 152623205 arguindo obscuridade na decisão de Id. 149565591 que apontou o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo e intimou a Exequente para indicar o fiel depositário e o endereço onde o bem dado em garantia poderia ser localizado. Os Embargantes alegam obscuridade afirmando que não há bem dado em garantia bem como pleito de penhora para que fosse determinado pagamento de custas processuais. Conforme certidão de Id. 159703218 os embargos de declaração são tempestivos. O Exequente requereu a penhora de ativos financeiros salientando que ocorreu a conversão do feito em execução após a não localização do veículo (Id. 160340425), posteriormente, protestou pela rejeição dos declaratórios - Id. 160461784. É o relatório. Decido. Oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." Os Embargantes alegam obscuridade afirmando que não há bem dado em garantia bem como pleito de penhora para que fosse determinado pagamento de custas processuais. Conforme apontado no Id. 4547582 o presente título foi firmado com o objetivo de adquirir um veículo deixando evidente que o mesmo é garantia do contrato. No que tange a determinação de penhora do veículo dado em garantia, diante da necessidade de realizar a perseguição do mesmo, desnecessário o requerimento expresso para esse desiderato, visto, como foi dito, este é a garantia do contrato, portanto, deve ser motivo da penhora, no entanto, não localizado, autoriza o credor a perseguir seu direito, por outros meios colocados à sua disposição. Assim, não há demonstração de obscuridade por este juízo que, conforme exposto acima, apresentou os fatos e fundamentos que motivaram sua decisão, demonstrando que o presente Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável para questionar a interlocutória já que, ausentes os casos em que o mesmo é cabível. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decorrido o prazo de recurso, em análise ao pleito de Id. 160340425, observo que ante a inserção do fiador no polo passivo, devidamente citado no ID.131459242, porém, sem diligências, por parte do Sr.Meirinho quanto a localização de bens penhoráveis, já que certificou: Certifico e dou fé, ao MM. Juiz de Direito, que em cumprimento ao r. MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, de posse do aludido, me dirigi até o endereço citado no mandado, e lá estando na CASA DA PIZZA, após as formalidades PROCEDI A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO JOILSON DA SILVA, que assina no anverso do mandado e que bem ciente ficou recebendo a contrafé, que lhe ofereci por todo seu teor e na forma da lei. Que o mesmo é o proprietário da Empresa Casa da Pizza. Assim, expeça-se mandado de penhora que deverá recair sobre o bem dado em garantia e, não sendo localizado, sobre tantos quantos bastem para garantia da execução. Assim, intimo o BR para depositar a diligência no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se a parte autora via sistema para em 05 dias cumprir a determinação acima, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da decisão, intime-se os Réus para prazo de 15 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Restando negativa a diligência, venham conclusos para pesquisa de bens por meio do SISBAJUD. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido nestes autos NOS ENDEREÇOS: 1- Rua Coronel João Lourenço de Figueiredo, nº 163, Antigo Chorinho, Pico do Amor, CEP. 78.065-100, Cuiabá–MT, E 2- AVENIDA GENERAL MELLO, 1830, CAMPO VELHO, CUIABÁ-MT, CEP: 78065-290 NA DILIGÊNCIA ID.85304977 O OFICIAL FALOU QUE O MESMO NÃO ESTAVA NO MOMENTO NO LOCAL, COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligência dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 19 de maio de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico www.arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 15 de maio de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024156-70.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: JOILSON DA SILVA J Vistos etc. Procedo a restrição via Renajud, salientando que caso o bem seja apreendido pelas autoridades, deverá o autor encetar todas as medidas para reaver o bem, independentemente de onde seja encontrado, sob pena de não o fazendo, ser aplicada a regra do artigo 77 do CPC., Outrossim, ante as diligencias negativas, defiro o pleito de ID. 92450279 e CONVERTO ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 4º do decreto nº. 911/69, com as anotações de praxe, inclusive na distribuição. Art. 4° DL 911/69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Ademais, faço constar que a referida conversão não encontra obstáculo legal, em razão da não citação da parte adversa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70066119363 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 25/08/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº.911/69 ALTERADO PELA LEI Nº.13.043/14. 1. Considerando a nova redação dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº.911/69, advinda das alterações introduzidas pela Lei nº.13.043/14, perfeitamente válido o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II do CPC. 2. Ademais, não concretizada a estabilidade objetiva do processo com a angularização da relação jurídica processual, perfeitamente válida a modificação da causa de pedir e do pedido, nos termos do art. 264 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. ” (TJ-MG - AI: 10024102135423002 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 09/11/0015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2015). Outrossim, constato o endereço certo do Réu (ID. 85304977), portanto, expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço da exordial, para o Réu pagar o débito devidamente atualizado em 03 (três) dias, sob as penas da lei, consignando-se a possibilidade deste reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poderá parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC sob pena de não o fazendo deve o sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de tantos bens o quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 827 do CPC, estes serão reduzidos pela metade. Para tanto intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para em 05 dias promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Salientando que confirme certidão anterior do OJ o requerido trabalha mesmo naquele local, só não estava naquele momento. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico www.arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 8 de agosto de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

09/08/2022, 00:00

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