Procedimento Comum Cível 1004400-43.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004400-43.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Processo nº: 1004400-43.2023.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), impulsiono este feito e encaminho intimação ao perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o laudo pericial nos autos. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 1004400-43.2023.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este processo e encaminho intimação ao perito para ciência acerca dos documentos solicitados, juntados no identificador nº 231182981. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1004400-43.2023.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte autora/exequente/embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar nos autos o documentos solicitados no ID 221421278. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1004400-43.2023.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação às partes para ciência da designação da perícia para a data de 22 de Janeiro de 2026, às 11:00 horas (Fuso Horário de MT: UTC - 4 horas), a ser realizado por videoconferência, bem como para observância e cumprimento de todas as informações e documentos requeridos pelo(a) perito(a) (identificador nº 218832626). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

22/12/2025, 00:00

Publicação

19/12/2025, 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 21:47

Expedição de documento

19/12/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1004400-43.2023.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação às partes para ciência da designação da perícia para a data de 22 de Janeiro de 2026, às 11:00 horas (Fuso Horário de MT: UTC - 4 horas), bem como para observância e cumprimento de todas as informações e documentos requeridos pelo(a) perito(a) (identificador nº 216663927). Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

18/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Wangeska Alves Vieira Lopes Requerido: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004400-43.2023.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Vistos etc. Frustrada a tentativa de composição, passo a sanear o processo. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de obrigação de fazer, referente ao custeio do tratamento de saúde, cumulada com o pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma da cobertura negada e da verba indenizatória mencionada, em consonância com o disposto no artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Destarte, rejeito a impugnação ao valor da causa. DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida cinge-se ao caráter da cirurgia plástica indicada à autora, se reparador ou eminentemente estético. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO Os pressupostos da responsabilidade civil e da cobertura contratual relativa aos planos de saúde. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES Inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora é tecnicamente hipossuficiente, sendo razoável que a prova da exclusão da responsabilidade contratual seja atribuída aos prestadores de serviço. Defiro a produção de prova pericial e documental, observado, todavia, o disposto no art. 435 do CPC. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Nomeio como perito judicial a empresa Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., especialista em perícias técnicas judiciais, telefone (44) 9 9173-9295, endereço eletrônico: [email protected], a qual deverá indicar médico especialista em psiquiatria ou, alternativamente, em neurologia, para responder os pontos controvertidos acima apresentados, bem como os demais quesitos apresentados pelas partes. Intime-se o perito nomeado para apresentar, em 5 (cinco) dias: I- proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art.465, §2º). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art.465, §1º). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). A remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia (CPC, art. 95). Assim, não havendo objeção aos honorários requeridos pelo perito (a), deverá a operadora ré depositar os honorários no prazo de 5 (cinco) dias, a partir de sua intimação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a partir da integralização dos honorários periciais. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Wangeska Alves Vieira Lopes Requerida: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004400-43.2023.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Wangeska Alves Vieira Lopes em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na necessidade de cirurgia plástica reparadora, após a realização de cirurgia bariátrica em decorrência de obesidade severa, consistente em procedimento de cirurgia de "reconstrução mamária bilateral (hipertrofia mamária) com próteses, dermolipectomia abdominal, para a correção do abdome em avental com reconstrução da parede abdominal, extensos ferimentos, dermolipectomia de dorso (lipodistrofia) com lifting de glúteos para tratamento do excesso de pele e dobras que lhe causam as alterações descritas acima com comprometimento funcional, dermolipectomia de coxas (lipodistrofia), dermolipectomia de braços (lipodistrofia), enxerto composto e herniorrafia umbilical". Segundo a narrativa exordial, após a realização da cirurgia bariátrica, a autora apresenta "abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, dorso, trocânteres e de pubis, assimetria das mamas com flacidez, ptose, cicatrizes abdominais devido a lipossubistituição maciça, transpiração do tecido epitelial e dermatites de repetição devido ao excesso de pele das dobras, com dificuldade de higienização e mal cheiro local, afastamentos dos músculos retos do abdome levando a uma enfraquecimento da parede abdominal, prejudicando a postura e lhe causam dor lombar devido às diástases dos músculos retos do abdome, causando transtornos de ordem física, além daqueles de natureza psicológica. A causa de pedir é a recusa da operadora do plano de saúde à disponibilização do custeio integral do tratamento indicado pelo médico cirurgião. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela imposição de obrigação de fazer à parte requerida, especificamente o custeio integral dos procedimentos prescritos: reconstrução mamária bilateral (hipertrofia mamária) com próteses, dermolipectomia abdominal, para a correção do abdome em avental com reconstrução da parede abdominal, dermolipectomia de dorso (lipodistrofia) com lifting de glúteos; dermolipectomia de coxas (lipodistrofia), dermolipectomia de braços (lipodistrofia), nos termos do relatório médico, materiais médicos e serviços hospitalares. Intimada para apresentar outra indicação médica que ratifique a necessidade dos procedimentos apontados pelo cirurgião plástico que subscreveu o laudo médico e orçamento, a parte autora apresentou laudo médico (Num. 117974862). Instada a manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência, a requerida sustentou a ausência de cobertura contratual, ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (urgência/emergência) e a taxatividade do rol da ANS (Num. 119650251). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura jurídica, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material. Com efeito, a autora foi submetida à cirurgia bariátrica em decorrência do diagnóstico de obesidade severa e conforme o Laudo Médico (Num. 117808153), apresenta sequelas dermatológicas, dentre elas: afastamentos dos músculos retos do abdome levando a enfraquecimento da parede abdominal, bem como quadros episódicos de dermatite de repetição devido ao excesso de pele das dobras. Desse modo, por se tratar de cirurgia de caráter reparatório e não meramente estético, inexistem razões para a negativa de cobertura. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 3. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 4. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 6. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 7. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.340/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) O perigo de dano, por sua vez, decorre da condição clínica da paciente, com apresentação de sequelas dermatológicas e físicas, tais como "abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, dorso, trocânteres e de pubis, assimetria das mamas com flacidez, ptose, cicatrizes abdominais devido a lipossubistituição maciça, transpiração do tecido epitelial e dermatites de repetição devido ao excesso de pele das dobras, com dificuldade de higienização e mal cheiro local, afastamentos dos músculos retos do abdome levando a uma enfraquecimento da parede abdominal". Além disso, o laudo médico menciona transtorno psicológico. Registro, por fim, que embora haja determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), relativamente ao Tema Repetitivo 1069, foi excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Isso posto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e imponho à requerida obrigação de fazer, consistente no custeio dos procedimentos prescritos pelo médico assistente (Num.117808153): reconstrução mamária bilateral (hipertrofia mamária) com próteses, dermolipectomia abdominal, para a correção do abdome em avental com reconstrução da parede abdominal, dermolipectomia de dorso (lipodistrofia) com lifting de glúteos; dermolipectomia de coxas (lipodistrofia), dermolipectomia de braços (lipodistrofia), nos termos do relatório médico, materiais médicos e serviços hospitalares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes. Diante da determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), relativamente ao Tema Repetitivo 1069, aguarde-se o julgamento do recurso especial, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 14 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(22)