Execução de Título Extrajudicial 1001180-95.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001180-95.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 19:08

Petição (Embargos Execução)

16/03/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:23

Publicação

02/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: NELSON ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Rua Tocantins, 235, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 RÉU: Nome: MURILO FIGUEIRA NEVES Endereço: FAZENDA MATA GRANDE, RODOVIA MT 249, KM86 + 6 Km a esquerda, ZONA RURAL, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nome: JAIRO WEBER Endereço: rua esperança, 2231, centro, MERCEDES - PR - CEP: 85998-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1001180-95.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Corretagem, Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 26 de fevereiro de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 15:19

Documento

20/02/2026, 13:52

Expedida/certificada

23/01/2026, 18:52

Expedição de documento

23/01/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:16

Publicação

23/01/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: NELSON ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Rua Tocantins, 235, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 RÉU: Nome: MURILO FIGUEIRA NEVES Endereço: FAZENDA MATA GRANDE, RODOVIA MT 249, KM86 + 6 Km a esquerda, ZONA RURAL, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nome: JAIRO WEBER Endereço: rua esperança, 2231, centro, MERCEDES - PR - CEP: 85998-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1001180-95.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Corretagem, Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 21 de janeiro de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 14:40

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: _____Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001180-95.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Corretagem, Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: NELSON ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Rua Tocantins, 235, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: MURILO FIGUEIRA NEVES Endereço: FAZENDA MATA GRANDE, RODOVIA MT 249, KM86 + 6 Km a esquerda, ZONA RURAL, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nome: JAIRO WEBER Endereço: rua esperança, 2231, centro, MERCEDES - PR - CEP: 85998-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 80.000,00, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância não atualizada de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referente a uma confissão de dívida por serviços de corretagem devidamente prestados. A dívida deveria ser paga até o dia 29 de outubro de 2021 conforme item 2.1.1 da cláusula segunda do título executado. (Inicial ID 116502129) DECISÃO: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes já qualificadas. Frustrada a tentativa de citação, o exequente requereu a citação por edital do executado MURILO FIGUEIRA NEVES, bem como a penhora dos veículos localizados em nome do executado JAIRO WEBER. É o relatório. Fundamento e decido. Ante a certidão negativa de ID 189636881, DETERMINO a citação por edital do executado MURILO FIGUEIRA NEVES para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com o disposto no artigo 257 do Código Civil. Transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio a Defensoria Pública como curador especial do executado citado por edital, nos termos do artigo 72, II, do CPC, abrindo-se vista nos autos para a apresentação da competente defesa. DEFIRO, ainda, o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação dos bens indicados no ID 194019101, devendo o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Havendo sucesso na penhora, remova-se imediatamente o bem penhorado, ficando desde já o exequente nomeado como fiel depositário, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (artigo 840, § 1º, do CPC). Intime-se imediatamente o executado, na pessoa de seu advogado (artigos 272 e 273 do CPC), ou, na ausência deste, de seu representante legal, ou, ainda, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para que tome ciência do auto de penhora e avaliação, bem como para que, querendo, requeira a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 847 do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL LEIANE VIEIRA, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/07/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001180-95.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Corretagem, Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão prolatada nos autos, que determinou a citação por edital do Executado Murilo Figueira Neves. Após, os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Quando da prolação da sentença/decisão, o juízo, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Partindo dessas premissas, vejo óbice no acolhimento do pleito do embargante, uma vez que não há o que se falar em contradição na decisão prolatada como aponta o embargante. O que se verifica é o inconformismo com o que restou decidido, o que deve ser objeto de recurso próprio, eis que os embargos de declaração não se prestam à revisão, ou seja, avaliar do acerto ou desacerto do entendimento exposto na decisão. Neste sentido, é o entendimento jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (TJ-MT 00210741920148110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) Desta feita, impõe-se, pois, a rejeição dos embargos para que o inconformismo seja veiculado em sede do recurso apropriado. Diante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento, eis que não consta erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Cuida-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposta por Nelson Andrade dos Santos em face de Murilo Figueira Neves e Jairo Weber, todos devidamente qualificados aos autos. A inicial foi recebida no ID 122518007, determinando a citação dos executados. No ID 125569345 aportou certidão da Oficial de Justiça, informando a não citação do executado Murilo, bem como a devolução do mandado sem a tentativa de citação do Jairo em razão da ausência de recolhimento de diligencia. Os autos foram impulsionados no ID 1280004317. Em seguida, o exequente pugnou pela citação do executado Murilo, informando o respectivo endereço. Quando ao executado Jairo, requereu a busca de valores via SISBAJUD, de veículo via RENAJUD e a suspensão da CNH (ID 128216919). Mandado de citação do executado Murilo expedido no ID 128847004, e intimação do exequente para recolhimento de custas no ID 128847015. No ID 129372461 aportou a citação do executado Jairo, e a informação da não citação do executado Murilo. O exequente pugnou pela citação do executado Murilo via eletrônica em e-mails, bem como a pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD, bem como a suspensão da CNH do executado Jairo (IDs 131444013 e 131731916). Vieram os autos conclusos. DECIDO. DO EXECUTADO MURILO FIGUEIRA NEVES Sem delongas indefiro o requerimento formulado nos Ids 131444013 e 131731916 quando ao executado Murilo, haja vista se sabe que a citação é ato formal e pessoal cuja validade depende de serem atendidos os requisitos legais. Assim, inobstante o art. 246 do CPC regulamentar que a citação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, o exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o referido contato eletrônico é do executado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. DO EXECUTADO JAIRO WEBER Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como tornem conclusos os autos para analise dos demais pedidos. Por outro lado, o pedido de suspensão da CNH mostra-se desproporcional e extremamente gravosa ao executado. Ademais, a medida postulada não assegura o cumprimento da obrigação. Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis (MT), datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: NELSON ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Rua Tocantins, 235, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 RÉU: Nome: MURILO FIGUEIRA NEVES Endereço: FAZENDA MATA GRANDE, RODOVIA MT 249, KM86 + 6 Km a esquerda, ZONA RURAL, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nome: JAIRO WEBER Endereço: rua esperança, 2231, centro, MERCEDES - PR - CEP: 85998-000 FINALIDADE: 01 - Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001180-95.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Corretagem, Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, nos termos da TABELA B, ITEM “4”, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 e do artigo 148 da CNGC, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias. Obs.: o valor é calculado pelo sistema individualmente por pesquisa e/ou sistema. 02- Para que surtam os jurídicos e legais efeitos, em cumprimento a norma da CNGC/MT e artigo 152, VI do NCPC, bem como nos termos contidos no Provimento nº 56/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR a parte autora, por meio de seu procurador, para que efetue o pagamento de diligência do Sr. Oficial de Justiça, OBSERVANDO O ENDEREÇO ONDE DEVERÁ SER CUMPRIDO O ATO, por meio do sistema CPD, cujo acesso se dá através do sítio eletrônico www.tjmt.jus.br - aba "Emissão de Guias Online", aportando-se aos autos o comprovante de pagamento a fim de que seja possibilitado o cumprimento do mandado pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça. Campo Novo do Parecis - MT, 10/10/2023. (assinatura digital ) RAQUEL LEIANE VIEIRA

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001180-95.2023.8.11.0050.. EXEQUENTE: NELSON ANDRADE DOS SANTOS EXECUTADO: MURILO FIGUEIRA NEVES, JAIRO WEBER DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(22)