Execução de Título Extrajudicial 0000998-88.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000998-88.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:35

Publicação

13/03/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000998-88.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AVENIDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME VISTOS. Em razão da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, lá permanecendo até ulterior manifestação da parte exequente ou até a consumação da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Provisório

11/03/2026, 18:07

Expedição de documento

11/03/2026, 17:40

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:39

Expedição de documento

11/03/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:08

Publicação

29/10/2025, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte autora/exequente sobre o resultado da pesquisa Sisbajud, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento

23/10/2025, 18:15

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000998-88.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AVENIDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Vistos etc. 1. Preambularmente, é válida a citação da pessoa jurídica no endereço por ela utilizado para desenvolver suas atividades regulares, indicado nos instrumentos contratuais, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte é responsável pela atualização do seu endereço para a qual sejam dirigidas as intimações necessárias (arts. 77, V e 274, parágrafo único, e 513, § 3º, todos do CPC), devendo suportar os feitos decorrentes de sua desídia Por conseguinte, reputo valida citação da empresa devedora e defiro o pedido formulado pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 164004479, contudo, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(a/s) executado(a/s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha(m) sido citado(a/s)/intimado(a/s), a parte devedora, até a presente data, não apresentou defesa, nem liquidou o débito, atualizado até julho de 2024, em R$ 99.985,96 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme planilha/memorial do débito de Id. 164004479 – Pág. 6. 2. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD e SNIPER, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os inclusos resultados, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento e ou extinção. d) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000998-88.2016.8.11.0045.. REU: AVENIDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em trâmite entre as partes acima indicadas. A parte autora requereu a conversão da ação em execução, conforme petição de Id. n.89874395. Pois bem. Inicialmente, válida a transcrição dos arts. 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, para melhor elucidação, in verbis: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Nesta seara, após a execução da liminar, e, caso não seja apreendido o veículo, fica facultado ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva nos mesmos autos, que foi conferida pelo Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/14. Nesse sentido, já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEVEDORA QUE NÃO CARACTERIZA A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE A IMPEDIR A CONVERSÃO DO RITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911⁄1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Na hipótese, observa-se que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem alienado, mas este não foi encontrado até o momento, razão pela qual é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Importante ressaltar que o referido Decreto-Lei não prevê o consentimento da parte ré para a conversão da demanda de busca e apreensão em execução - mesmo após seu comparecimento espontâneo nos autos -, bem como que não haverá qualquer prejuízo ao requerido, na medida em que será renovada sua citação para responder a ação executiva. (TJ-MT - AI: 10124432220198110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020. Assim, pelas razões acima expostas, CONVERTO a presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos dos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Retifique-se o registro e a autuação para ação de execução por quantia certa. Ordeno: a) Intimação do exequente, para que junte o cálculo do débito, devidamente atualizado. b) Após a juntada do cálculo do valor devido atualizado, proceda a citação do executado para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829, do CPC; b) do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 829, § 1º); d) Consigne no mandado que o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, para opor embargos, a teor do que dispõe o artigo 915, do mesmo Estatuto Processual Civil; e) Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Consigne no mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida no prazo fixado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, 827, § 1º). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte autora/exequente sobre o resultado da pesquisa Sisbajud, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

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