Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1007225-71.2021.8.11.0055 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1007225-71.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1007225-71.2021.8.11.0055 Vistos. No tocante à citação das demandadas, tem-se: I-) ARCA FOMENTO AGRÍCOLA LTDA. – não obstante a certidão de Id. 66517785 tenha intimado a parte autora para o recolhimento da diligência a fim de citar Arca Fomento Agrícola Ltda., Amarajás Participações Ltda. e Natural Beef Ltda. (em Tangará da Serra-MT), do mandado de citação de Id. 68683147 não consta a finalidade de citar Arca Fomento Agrícola Ltda. II-) ARCA S/A AGROPECUÁRIA – apresentou resposta no Id. 66268005, em relação a que a parte autora apresentou a réplica de Id. 102007400; III-) ARCA COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS AGRÍCOLA LTDA. – citada pelo sistema no Id. 64564166; IV-) CIA AGROPASTORIL MATA DA CHUVA - citada pelo sistema no Id. 64564166; V-) AMARAJÁS PARTICIPAÇÕES LTDA. – certidão negativa de citação no Id. 70378449; VI-) KAMAI AGROCOMERCIAL LTDA. - citada pelo sistema no Id. 64564166; VII-) NATURAL BEEF LTDA. - apresentou resposta no Id. 68995734, em relação a que a parte autora apresentou a réplica de Id. 102007400. Dessa feita, a parte autora, sobre a empresa Amarajás Participações Ltda., não localizada para citação, pede que: “Nesse passo, informa-se que, conforme se visualiza no contrato social de Id. 62266940, a empresa citanda tem como únicos sócios a Arca S/A Agropecuária (CNPJ: 01.380.468/0001-11) e o Sr. Paulo César Bittencourt de Carvalho (CPF: 088.699.067-01). Assim, considerando que uma das sócias da citanda, qual seja, Arca S/A Agropecuária (CNPJ: 01.380.468/0001-11) compareceu espontaneamente aos autos, apresentando inclusive a manifestação de Id. 66268005, requer seja considerada perfectibilizada a citação da empresa AMARAJAS PARTICIPACOES LTDA.” (Id. 102007400) Pois bem. Sem delongas, a empresa Arca S/A Agropecuária não compareceu espontaneamente, pois fora citada pelo sistema como revela a certidão de Id. 64564166. Logo, independentemente de a Arca S/A Agropecuária ser sócia ou não da Amarajás Participações Ltda., jamais poderia ser considerada a sua citação como também da Amarajás Participações Ltda., pois a comunicação da a Arca S/A Agropecuária não teve esse objetivo. Não haveria qualquer respaldo legal, com ofensa à ampla defesa e ao contraditório, se considerado que, por aquele ato, também se deu a comunicação da pessoa jurídica Amarajás Participações Ltda. Logo, ADOTO as seguintes providências: I-) PROMOVA-SE a citação da Arca Fomento Agrícola Ltda. II-) INDEFIRO o pedido de Id. 102007400. Logo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar novo endereço da empresa Amarajás Participações Ltda., considerando a certidão negativa de Id. 70378449. III-) Após, com a citação de todas as demandadas, CERTIFIQUE a apresentação de resposta no prazo legal. Às providências. Tangará da Serra/MT, 01 de novembro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(145)