Monitória 1001701-60.2023.8.11.0011 - TJMT

Monitória 1001701-60.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:13

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:45

Mandado

24/03/2026, 14:16

Expedição de documento

24/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:18

Documento

18/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CHARLES JEAN ROSA CUNHA INTIMAÇÃO Recolher diligência https://arrecadacao.tjmt.jus.br/home Conforme artigo 203, § 4º do CPC, como determina o artigo 53 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC e o Provimento TJMT/CGJ n. 39/2020, que trata do pagamento de diligências dos oficiais de justiça, a Secretaria da Primeira Vara impulsiona o feito e intima a parte interessada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento e juntada do comprovante de pagamento de diligência, conforme Tabela praticada, para o então prosseguimento do feito. Ressalte-se que, em se tratando de cumprimento de mandados por meio eletrônico, o recolhimento da diligência deverá ser realizado nos termos do §7º, do artigo 53 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Mirassol D’Oeste, 25 de fevereiro de 2026. RAFAELLA PRANDINI LIMA SEDE DO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1001701-60.2023.8.11.0011 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 15:48

Expedição de documento

25/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:52

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 11:19

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001701-60.2023.8.11.0011.. REU: CHARLES JEAN ROSA CUNHA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos. Trata-se de pedido da parte autora para que seja declarada válida a citação realizada por meio dos Avisos de Recebimento juntados nos Num. 164298422 e Num. 164298587, os quais teriam sido recebidos pela terceira Beatriz Rosa Cunha de Paula Garcia, irmã da parte executada, em endereços situados no estado de Goiás. Por conseguinte, requer a conversão do arresto online (Num. 168054477, 169749214) em penhora e a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. Os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. A citação é o ato processual por meio do qual se dá ciência da parte ré ou parte executada da existência da demanda, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 5º, inciso LV, da CFRB. Embora seja admitida a validade da citação postal recebida por terceiro (inclusive familiar) no endereço do citando, tal entendimento pressupõe, fundamentalmente, que a entrega tenha ocorrido no correto domicílio ou residência da parte a ser citada. A finalidade é garantir que apesar de não recebida pessoalmente, a comunicação tenha efetivamente chegado ao conhecimento do destinatário. No particular, a parte autora alega que a recebedora das correspondências, Beatriz Rosa Cunha de Paula Garcia, seria irmã da parte executada, mas não há nos autos qualquer documento que comprove o alegado vínculo familiar, sendo a afirmação baseada apenas na declaração da própria parte autora. O aviso de recebimento, por si só, não qualifica a relação do recebedor com o destinatário. Ademais, verifica-se que os endereços onde ocorreram as entregas dos ARs divergem daquele fornecido pela própria parte executada quando da celebração do contrato que originou a dívida. A entrega da carta citatória em endereço diverso daquele constante no título e conhecido como sendo a da parte executada, ainda que recebida por pessoa que se alega ser familiar, não permite a presunção de ciência inequívoca pelo destinatário. Destaca-se, inclusive, que os endereços em Goiás foram indicados pela própria parte autora como novas possibilidades de localização (Num. 160166078) após a frustração da citação no endereço original em Mato Grosso (Num. 153766924), o que reforça a incerteza sobre qual seria o domicílio atual da parte executada e se a entrega nos referidos locais atingiu sua finalidade. Dessa forma, ausente a comprovação do vínculo familiar alegado e tendo a entrega ocorrido em endereços distintos daquele constante no contrato e no domicílio anteriormente conhecido, não há como validar a citação realizada por meio dos ARs de Num. 164298422 e Num. 164298587. No respeitante, precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – CITAÇÃO DO REQUERIDO EM ENDEREÇO DIVERSO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO REFORMADA – NULIDADE CONFIGURADA – AGRAVO PROVIDO. Deve ser reconhecida a nulidade de ação declaratória, em que não ocorreu a citação regular do requerido, eis que enviado AR em endereço diverso, acarretando o decurso de prazo para a apresentação da contestação, em evidente afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório; situação jurídica levantada em sede de exceção de pré-executividade, a qual, indevidamente, não foi acolhida pelo Juízo “a quo”.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018236-39.2019.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de validação da citação formulado pela parte autora. NTIME-SE a parte autora para no prazo de 5 dias requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001701-60.2023.8.11.0011.. REU: CHARLES JEAN ROSA CUNHA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos. Defiro os pedidos da parte exequente de Num. 160166078. O arresto executivo possui natureza acautelatória e é possível antes da citação quando existem riscos à efetividade da execução em razão da não localização da parte devedora, na forma do art. 830 do CPC: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” No particular, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário n. 160166078 em 8.10.2022 no valor nominal de R$ 35.087,51, cujo pagamento ficou estipulado mediante débito em conta corrente de titularidade da parte executada. Quanto à tentativa de citação da parte executada (Num. 153766924), verifica-se que esta foi direcionada ao endereço constante no título executivo, daí por que é de se acolher o pedido de arresto da parte exequente, a viabilizar a garantia de seu direito de crédito. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO e determino o bloqueio de importância em dinheiro em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito exequendo de R$ 38.052,56. Expeça-se termo de arresto na forma do art. 844 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 5 dias requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

27/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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