Execução de Título Extrajudicial 1017663-48.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017663-48.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o(a) advogado(a) do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de ID 229187836 e promova o andamento no processo.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 22:23

Mandado (entregue ao destinatário)

06/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:21

Mandado

04/03/2026, 17:26

Expedição de documento

04/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:52

Publicação

12/12/2025, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o advogado do autor para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o cumprimento do mandado, no bairro Jardim Botânico, devendo para tanto recolher a guia através do site www.tjmt.jus.br – acessar Serviços – guias – diligências – escolher a opção emissão de guia diligência/guia de complementação de diligência – adicionar o número do processo – cidade – bairro (acima mencionado) – selecionar o bairro e, em seguida clicar na opção adicionar bairro (link em verde) e gerar a guia, juntando a mesma aos autos para posterior expedição de mandado, em conformidade com o Provimento 7/2017 - CGJ.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:49

Publicação

26/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:52

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017663-48.2022.8.11.0015.. Item I - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando-se que efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores, Intime-se o executado, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo assinalado. Item II - Considerando-se que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico INFOJUD, com o objetivo de obter as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da empresa executada, bem como, a consulta no sistema RENAJUD, para o fim de obter informações acerca da existência de veículos de propriedade da executada. Com a juntada das consultas, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 1 de julho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1017663-48.2022.8.11.0015. Indefiro o pedido de realização de penhora prévia ou de arresto de bens do executado. É que, para o efeito de concessão da medida cautelar de arresto de bens, subsiste a necessidade de ultimação da tentativa infrutífera de citação do executado ou de comprovação de que o devedor desenvolva atos que objetivem atingir a insolvência civil ou frustrar o direito de credores. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou esta ideia e autoriza a execução do arresto prévio, na modalidade on-line, quando frustrada a tentativa de localização do executado para citação, ao prescrever que “admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ” [STJ, AgRg no AREsp n.º 555.536/PA, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/05/2016]. Na hipótese concreta, sequer houve a tentativa de citação do executado, na medida em que o processo se encontra na fase de recebimento da petição inicial. Além disto, não há nos autos, nesta quadra processual, a comprovação de que o devedor esteja desenvolvendo atos que objetivem atingir a insolvência civil, frustrar o direito de credores e que o seu patrimônio não seja capaz de arcar com a obrigação jurídica. Proceda-se à citação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, se oponham à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, parágrafo único do Código de Processo Civil]. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de novembro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o(a) advogado(a) do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de ID 229187836 e promova o andamento no processo.

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