Execução de Título Extrajudicial 1017087-05.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017087-05.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/03/2024, 16:57

Remessa (outros motivos)

11/11/2023, 01:04

Definitivo

11/10/2023, 13:12

Ato ordinatório

11/10/2023, 13:10

Publicação

05/09/2023, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017087-05.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: PAMELLA CAMILA LEMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes acima indicadas. O credor requereu a expedição de certidão de crédito. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constato que o pedido merece prosperar, visto que o executado deixou de quitar o débito. Ademais a tentativa de penhora online fora infrutífera. O Enunciado 76, do FONAJE possibilita a certidão de crédito por ausência de localização de bens: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011129-64.2011.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 13/12/2021) Deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito por ausência de localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão de crédito, conforme o Enunciado n. 76, DO FONAJE. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento

01/09/2023, 18:22

Inexistência de bens penhoráveis

01/09/2023, 18:22

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 08:01

Publicação

24/02/2023, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017087-05.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: PAMELLA CAMILA LEMES DA SILVA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, formulado pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a busca via Infojud, e as declarações de imposto de renda do executado, bem como a busca via DOI, com a consultar de imóveis em nome do executado. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. O credor pleiteou pela busca de bens do executado via INFOJUD, requerendo as declarações de imposto de renda do executado, constato que o pedido do credor não merece prosperar. A utilização do sistema INFOJUD, tem caráter excepcional por se tratar informação sigilosa. Deste modo, somente será realizada a consulta quando esgotadas as vias ordinárias para localizar os bens do devedor. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - OBTENÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA/ARRESTO EM AMBITO NACIONAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EXECUTADOS QUE NÃO FORAM AO MENOS CITADOS - RECURSO IMPROVIDO"A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los" (STJ - REsp 1.067.260/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.10.2008).O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal, Banco Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora, em processo de execução, é feito, segundo entendimento pretoriano, no "interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição." 2. As informações, no entanto, guardam caráter sigiloso e serão de uso restrito, com resguardo da privacidade do devedor. 3. Recurso especial não conhecido?. (STJ - REsp 489378/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA) NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 14/05/2018) No caso, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades para localizar os bens do executado, já que o credor deixou de juntar ao feito as certidões negativas emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis. Quanto ao pedido de consulta de bens imóveis via DOI, constato que não merece acolhimento, por ser tratar de medidas administrativas, que a própria credora poderá realizar sem necessidade de interversão do poder judiciário. Além disso, compete ao credor diligenciar para encontrar os bens passíveis de penhora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do credor. Após, INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

Expedição de documento

22/02/2023, 16:33

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017087-05.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: PAMELLA CAMILA LEMES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes acima indicadas. O credor requereu a expedição de certidão de crédito. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constato que o pedido merece prosperar, visto que o executado deixou de quitar o débito. Ademais a tentativa de penhora online fora infrutífera. O Enunciado 76, do FONAJE possibilita a certidão de crédito por ausência de localização de bens: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011129-64.2011.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 13/12/2021) Deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito por ausência de localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão de crédito, conforme o Enunciado n. 76, DO FONAJE. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017087-05.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: PAMELLA CAMILA LEMES DA SILVA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, formulado pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a busca via Infojud, e as declarações de imposto de renda do executado, bem como a busca via DOI, com a consultar de imóveis em nome do executado. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. O credor pleiteou pela busca de bens do executado via INFOJUD, requerendo as declarações de imposto de renda do executado, constato que o pedido do credor não merece prosperar. A utilização do sistema INFOJUD, tem caráter excepcional por se tratar informação sigilosa. Deste modo, somente será realizada a consulta quando esgotadas as vias ordinárias para localizar os bens do devedor. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - OBTENÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA/ARRESTO EM AMBITO NACIONAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EXECUTADOS QUE NÃO FORAM AO MENOS CITADOS - RECURSO IMPROVIDO"A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los" (STJ - REsp 1.067.260/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.10.2008).O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal, Banco Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora, em processo de execução, é feito, segundo entendimento pretoriano, no "interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição." 2. As informações, no entanto, guardam caráter sigiloso e serão de uso restrito, com resguardo da privacidade do devedor. 3. Recurso especial não conhecido?. (STJ - REsp 489378/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA) NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 14/05/2018) No caso, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades para localizar os bens do executado, já que o credor deixou de juntar ao feito as certidões negativas emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis. Quanto ao pedido de consulta de bens imóveis via DOI, constato que não merece acolhimento, por ser tratar de medidas administrativas, que a própria credora poderá realizar sem necessidade de interversão do poder judiciário. Além disso, compete ao credor diligenciar para encontrar os bens passíveis de penhora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do credor. Após, INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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