Execução de Título Extrajudicial 1008122-18.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008122-18.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2026, 15:14

Remessa (outros motivos)

31/12/2025, 02:28

Definitivo

24/10/2025, 10:58

Trânsito em julgado

24/10/2025, 10:57

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:26

Publicação

09/10/2025, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008122-18.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: EDMAR JORGE LUZ EXECUTADO: LEANDRO SILVA DE BARROS 05322259104, EDINALDO ELIAS SILVA DE BARROS Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que a parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção, todavia, quedou-se inerte. Desse modo, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que não é cabível que a demanda se eternize por omissão da requerente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO EFETUADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. Havendo decurso do prazo sem manifestação do exequente é cabível a extinção do processo por abandono da causa. Nos termos do artigo 51, § 1º, da lei nº. 9.099/95 “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Se inexistem bens passíveis de penhora, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no artigo 53, § 4º da Lei nº. 9.099/95. (N.U 1000190-64.2019.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) Diante do exposto, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado a presente, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito em Substituição Legal

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento

07/10/2025, 19:04

Abandono da causa

07/10/2025, 19:04

Conclusão (para julgamento)

21/09/2025, 14:44

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:50

Publicação

03/07/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DESPACHO Processo: 1008122-18.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: EDMAR JORGE LUZ EXECUTADO: LEANDRO SILVA DE BARROS 05322259104, EDINALDO ELIAS SILVA DE BARROS Vistos. INTIMO a parte autora para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, CONCLUSOS. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008122-18.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: EDMAR JORGE LUZ EXECUTADO: LEANDRO SILVA DE BARROS 05322259104, EDINALDO ELIAS SILVA DE BARROS Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que a parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção, todavia, quedou-se inerte. Desse modo, a extinção da presente ação é medida que se impõe, posto que não é cabível que a demanda se eternize por omissão da requerente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO EFETUADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. Havendo decurso do prazo sem manifestação do exequente é cabível a extinção do processo por abandono da causa. Nos termos do artigo 51, § 1º, da lei nº. 9.099/95 “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Se inexistem bens passíveis de penhora, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no artigo 53, § 4º da Lei nº. 9.099/95. (N.U 1000190-64.2019.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) Diante do exposto, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado a presente, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito em Substituição Legal

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1008122-18.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: EDMAR JORGE LUZ EXECUTADO: LEANDRO SILVA DE BARROS 05322259104, EDINALDO ELIAS SILVA DE BARROS Vistos etc., Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um processo célere e “de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que como colaboração única deste Juízo, será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, INDEFIRO o pedido das demais restrições solicitadas (bloqueio/suspensão de CNH/cartão de crédito/passaporte) por entender que tais restrições obstam a prática de atos de cidadania, o que violaria as garantias fundamentais dos executados e a dignidade da pessoa humana. Tais medidas configuram meio desproporcional de cobrança, com desmedido prejuízo aos executados, configurando “meio ilegítimo de cobrança”. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de protesto ou propositura de nova execução na Justiça Comum. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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