Execução de Título Extrajudicial 1044414-80.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044414-80.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/07/2025, 16:06

Definitivo

28/11/2024, 17:43

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1044414-80.2023.8.11.0001. Requerente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS SITIOS DE RECREIO VIVENDA PRIMAVERA Requerido: C3WA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. As partes firmaram acordo, conforme manifestação (ID 175334183). Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas e cabendo verificar apenas a satisfação dos requisitos formais, diante da livre manifestação. No caso, verifica-se que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos. Posto isto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (ID 175334183), para que surtam os jurídicos e legais efeitos e, por corolário, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha ocorrido à inclusão do nome do executado no SERASAJUD, proceda-se a exclusão. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento

12/11/2024, 19:11

Definitivo

12/11/2024, 19:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/11/2024, 19:11

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 14:45

Publicação

11/11/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1044414-80.2023.8.11.0001 INTIMAÇÃO Intimo a parte autora da Certidão Negativa do Oficial de Justiça ID 174748606, bem como, manifestar no prazo de cinco dias, indicando novo endereço(completo), sob pena de arquivamento do feito. CUIABÁ, 7 de novembro de 2024 Assinado eletronicamente por: MARIA PAULINA DA COSTA GALESSO 07/11/2024 15:20:31

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento

07/11/2024, 15:21

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1044414-80.2023.8.11.0001. Requerente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS SITIOS DE RECREIO VIVENDA PRIMAVERA Requerido: C3WA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente (ID 148388826). Lucubrando os autos verifico que a até o presente momento a parte executada não foi devidamente citada, conforme devolução do AR de ID 141103622. Note-se que, a citação do executado é condição indispensável para a validade da execução (art. 803, II, CPC) e como no caso sub examine não houve até o momento a citação pessoal do executado, logo, não há previsão legal para realização de qualquer penhora de bens do executado. Neste sentido é a jurisprudência do STJ, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.933.725/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Com efeito, não havendo citação válida da parte executada, impõe-se o indeferimento do pedido. Posto isto, indefiro o pedido do autor e, por corolário, intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe o endereço atualizado da parte executada sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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