Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009540-80.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009540-80.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009540-80.2022.8.11.0041.. Vistos e etc, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por IRACI RODRIGUES DA SILVA E OUTROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à execução de valores decorrentes de título judicial formado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Policiais e Carcerários da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso – SIAGESPOC. Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando preliminarmente a prescrição, bem como excesso na execução, apresentando como correto o valor de R$ 40.156,92 (quarenta mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). A parte exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da preliminar de prescrição e manifestou concordância com a proposta apresentada pelo ente público, requerendo, em consequência, a homologação dos valores acordados e a expedição dos ofícios requisitórios. Vieram os autos conclusos para apreciação. Pois bem. DA PRESCRIÇÃO A alegação de prescrição formulada pelo Estado de Mato Grosso não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 25/08/2003, e posteriormente, em 11/07/2005, foi proposta execução coletiva pelo Sindicato dos Agentes Policiais e Carcerários da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso – SIAGESPOC, a qual ainda se encontra em trâmite. De acordo com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a propositura da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais, que somente volta a correr, pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Nesse sentido, destaca-se o precedente citado na defesa (Apelação nº 95274/2017, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 23/10/2017), no qual restou assentado que, em casos idênticos, não se configura a prescrição quinquenal enquanto pendente a execução coletiva, uma vez que o prazo se encontra interrompido. Assim, considerando que a execução coletiva foi ajuizada em 11/07/2005, dentro do prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão coletiva, e que ainda não houve seu encerramento, não há que se falar em fluência ou consumação de prazo prescricional em desfavor dos exequentes individuais. Dessa forma, a REJEITO a preliminar de prescrição, prosseguindo-se com o cumprimento individual de sentença. Ante a concordância expressa da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, com o valor de R$ 40.156,92 (quarenta mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Após, EXPEÇA-SE os respectivos ofícios requisitórios (Precatório e RPV) que a parte exequente tem de direito. Além disso, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento das determinações supra, intime-se a parte credora em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Ato ordinatório

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