Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006122-30.2019.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006122-30.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/09/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 02:03

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 13:12

Publicação

18/06/2024, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006122-30.2019.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Requisição de Pequeno Valor - RPV] Nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ - Departamento de Depósitos Judiciais, IMPULSIONO os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE para que imprima diretamente do PJE o(s) Alvará(s) validado(s) eletronicamente. Após, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento. OBS. Para visualização do Alvará, o(a) advogado(a) cadastrado(a) deverá registrar ciência na aba expedientes. NADA MAIS a cumprir, remeto os autos ao arquivo de feitos. LUCAS DO RIO VERDE, 14 de junho de 2024 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

17/06/2024, 00:00

Definitivo

14/06/2024, 22:09

Trânsito em julgado

14/06/2024, 22:09

Expedição de documento

14/06/2024, 17:08

Publicação

14/06/2024, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:01

Documento

13/06/2024, 21:42

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO FERREIRA GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1006122-30.2019.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. O processo veio concluso. 1 – DETERMINA-SE a expedição dos alvarás para levantamento dos valores, em atenção aos ulteriores dados informados. Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 4 - Cumpridas as diligências do item 1, assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ROBERTO FERREIRA GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I-Relatório Processo n. 1006122-30.2019.8.11.0045 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOÃO ROBERTO FERREIRA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A parte autora relata que percebe o benefício de auxílio-doença, mas aventa que faz jus a aposentadoria por invalidez, pois não há prognóstico de recuperação para o exercício de atividade, que garanta sua subsistência. Com a inicial juntou documentos. Postergou-se a análise da tutela de urgência, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e designada perícia médica. Contestação apresentada. Laudo pericial aportado no ID 69505736. Manifestação da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O processo veio concluso. É o relato do essencial. II-Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento da lide. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Desta maneira, a apreciação das provas deu-se a fim de resolver (i) se a parte requerente detém a qualidade de segurado, se superado ou eximido óbice da carência; (ii) se sobreveio incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual; (iii) qual a característica modal e temporal de eventual incapacidade, (iv) se há possibilidade de reabilitação. Delimitado o objeto e fixadas tais premissas, analisou-se as provas. No que tange a qualidade de segurado, do CNIS se verifica que a parte autora estava em gozo do benefício de auxílio-doença quando do ajuizamento da ação, portanto, o período de carência e a qualidade de segurada está nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91. Em relação ao segundo e ao terceiro requisito, mister ponderar as conclusões periciais sobre a incapacidade (ID 69505736): d. Qual a avaliação atual da Requerente, seu diagnóstico e classificação - CID’s das doenças acometidas? Atrofia muscular direito (panturrilha), não consegue agachar, marcha claudicando, CID M 84.1, S 82.7, M62. 5, R26. e. Desde quando o (a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? É portador da doença seis meses após a data da cirurgia 02/03/2018, desde agosto de 2018. f. É possível afirmar a existência da incapacidade desde o requerimento administrativo ou cessação do benefício administrativo? Qual a data provável de início da incapacidade? Sim, desde o acidente 02/03/2018. (...) i. Tal doença incapacita-o(a) Temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? Parcialmente (incapacidade ao menos para a atividade habitual) ou totalmente (incapacidade para toda atividade laboral)? Permanente e total. (...) 11. Qual a data de início da doença? 02/03/2018 12. Qual a data de início da incapacidade? agosto de 2018 Pela nítida informação relatada pelo perito médico, visto junto com a narrativa autoral e os documentos juntados, apura-se o atendimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que (i) a parte detém qualidade de segurada; (ii) sobreveio incapacidade laboral para atividade que exercia e correlatas, ao passo que não se vislumbra possibilidade de reabilitação dada as circunstâncias pessoais. A prova do processo, e o convergente diagnóstico da situação clínica, demonstra a incapacidade permanente para o labor originário e para diversas atividades resultando em incapacidade multiprofissional. Por consequência lógica, percebe-se que a reabilitação é incogitável no caso em tela. Por todos os ângulos, no caso, portanto, afere-se o cabimento da concessão da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme art. 43, caput, da Lei 8213/91, será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Esclarece-se que o pagamento retroativo deverá observar o desconto de benefício diverso efetivamente pago que fosse inacumulável, ressalvada hipótese da tese do Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, fixa-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ, e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. III – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde 22/10/2021, conforme determina o art. 43 da Lei 8213/91, expedindo-se ofício a autoridade competente; A implantação do benefício deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias. b) condenar a parte requerida ao pagamento retroativo e diferenças, (i) segundo cálculo principal do artigo 39, I e/ou 44 e 45 da Lei nº 8.213/1991, descontado benefício diverso efetivamente pago cuja cumulação seja indevida, (ii) acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF e, a partir de 09.12.2021, fazer incidir a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% a incidir sobre a base de cálculo correspondente ao cômputo das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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