Execução Fiscal 1003586-51.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1003586-51.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 1003586-51.2016.8.11.0045 Valor da causa: R$ 2.969,08 ESPÉCIE: [Contribuições de Melhoria, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: Avenida Para, 720, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: VERA LUCIA MIQUELIN Endereço: AV AMERICA DO SUL, 2500, S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GILMAR ANTONIO RESSEL - CPF: 680.737.719-34 Nome: VALDINEI ALVES FERREIRA - CPF: 581.613.681-04 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE REQUERIDA, acerca do bloqueio de valores (ID 82409836) e, nos termos do art. 854, § 2.º, do CPC),querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão COMPLEMENTO: O (a) (s) executado (a) (s) poderão oferecer EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). Despacho/Decisão: "1 - INTIMEM-SE os executados, via oficial de justiça, acerca da penhora. 2 - Em caso de restar infrutífera, DEFERE-SE intimação por edital, consignando o prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos valores bloqueados, devendo o montante ser transferido para a conta indicada pelo exequente. 4 - Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida, excluindo os valores transferidos, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 5 - Na sequência, CONCLUSO. 6 - CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME PEREIRA DIAS, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 1 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

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