Procedimento Comum Cível 1000833-11.2020.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000833-11.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO AUTOR: DOMINGOS MOCELIN e outros RÉU: JOÃO REBELATTO Processo n° 1000833-11.2020.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de pedidos de esclarecimento e ajustes na decisão de saneamento (CPC, art. 357, § 1º) formulados por ambas as partes (IDs 108311782, 168326773, 168378700 e 204628843), bem como arguição de fato superveniente pelo requerido, consubstanciado no reconhecimento da prescrição na ação conexa. Decido. 2. Alegação superveniente de prescrição. Com relação à prescrição, o requerido aduz que o julgamento do Recurso Especial na execução conexa nº 1000984-40.2021.8.11.0101, que pronunciou a prescrição da pretensão executiva de multa contratual, deve refletir no presente feito, extinguindo-se a pretensão indenizatória. Sem razão o requerido. A pretensão principal deste feito é a adjudicação compulsória, que, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é imprescritível, haja vista que o direito de propriedade apenas se extingue por usucapião de terceiro. No que tange à pretensão indenizatória (perdas e danos decorrentes de honorários contratuais), a jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao inadimplemento contratual é o decenal geral (art. 205 do Código Civil). Considerando que a alegada violação contratual/mora da outorga se iniciou em 30/04/2015 (ou após a quitação em 30/04/2020) e a presente demanda foi distribuída em 16/11/2020, resta evidente que não decorreu o prazo de 10 (dez) anos. Logo, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pelo requerido. 3. Dos ajustes nos pontos controvertidos. Acolho parcialmente as manifestações das partes para ajustar e fixar de forma definitiva os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) a caracterização de infrações ambientais imputáveis aos autores (compradores), ocorridas na área após a imissão na posse (em 2017 e 2018), e a possibilidade de tais fatos configurarem a exceção do contrato não cumprido como justificativa legítima para a recusa de outorga da escritura definitiva da matrícula nº 3.844 do CRI de Cláudia-MT; b) a ocorrência de anuência ou acordo tácito entre as partes para a suspensão temporária da outorga da escritura até a regularização ambiental do imóvel, apurando-se a existência de comportamento contraditório por parte dos requerentes; c) A existência de perdas e danos indenizáveis decorrentes da necessidade de contratação de serviços advocatícios para o ajuizamento da presente demanda. 4. Do encerramento da instrução. Considerando que a decisão de saneamento de ID 106056348 indeferiu a produção de prova oral (capítulo precluso por ausência de insurgência recursal tempestiva) e determinou que a matéria controvertida comporta julgamento com base no vasto acervo de prova documental encartado aos autos, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação de suas razões finais escritas por memoriais (artigo 364, § 2º, do CPC). 6. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam os autos conclusos para a prolação de sentença. 7. Diligências necessárias. Cláudia/MT, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 18:35

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:58

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 21:31

Publicação

08/08/2025, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DESPACHO Processo: 1000833-11.2020.8.11.0101.. REU: JOAO REBELATTO PROCURADOR: GISELE REBELATTO AUTOR(A): DOMINGOS MOCELIN, MICHELLE JACQUELINE DOS SANTOS REZENDE MOCELIN Vistos. Antes de apreciar o mérito dos pedidos formulados na presente demanda, observa-se que a parte requerida, em manifestação, alegou a ocorrência de prescrição em relação à pretensão deduzida nos autos (Id. 168378700). Diante disso, e considerando o princípio do contraditório, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a alegação de prescrição. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento

06/08/2025, 16:32

Mero expediente

06/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 15:41

Documento

26/11/2024, 09:07

Documento

14/10/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:14

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: DOMINGOS MOCELIN e outros Requerido (a): JOAO REBELATTO Processo n° 1000833-11.2020.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da sentença proferida em 14.12.2022 (ID 106056348) a parte requerida João Rebelatto apresentou embargos de declaração, argumentando que a decisão foi omissa, pois analisou somente a ilegitimidade ativa, contudo, deixou de apreciar a ausência dos pressupostos de existência do próprio processo. Aduz que no presente caso, o autor morreu antes da distribuição da ação, e, portanto, inexistia o próprio processo, haja vista a impossibilidade de se formar a relação processual primária com um autor já falecido. No mais, aduz que a segunda omissão consta da ausência de análise do fato de que a pretensão cobrada decorre do inadimplemento de uma única obrigação, e não de trato sucessivo, estando prescrita (ID 108307090 – 26.01.2023). Com vistas, a parte autora/embargada apresentou contrarrazões em 26.01.2023 (ID 108307090 – 26.01.2023). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, não merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pelos executados, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da sentença, que analisou detidamente os documentos juntados aos autos para chegar ao seu convencimento. Embora a parte requerida/embargante entenda que o termo inicial da prescrição, no presente caso, se deu em 30.04.2015 (com a inadimplência da transferência do imóvel), entendo que seu termo inicial é com o último ato a ser realizado no contrato, qual seja, a última parcela de pagamento de 30.04.2020. Ou seja, quitado o contrato, não realizada a transferência, nasce o direito do autor de requerer a transferência do imóvel, judicialmente, já que a ação de adjudicação compulsória tem como um dos pressupostos a prova do pagamento integral do preço ajustado. (...). Nos termos do artigo 1.418 do Código Civil, a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória. "(...) A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). 3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que "não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito". Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp n. 1.816.356/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022.) (N.U 1002564-79.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, publicado no DJE 08/03/2023) No que concerne à ilegitimidade ativa e a ausência do pressuposto de existência/constituição do processo, já que o senhor Domingos Mocelin teria falecido antes da propositura da ação, também vejo que a parte demandada pretende a reforma da decisão, neste sentido, pois não enxergo nenhuma omissão na fundamentação. Veja-se. Houve a substituição do polo ativo em emenda à inicial, antes mesmo da citação da parte requerida, não havendo que falar em ausência dos pressupostos processuais. A partir daí, não se analisa mais o processo tendo o falecido como autor, mais sim o seu espólio, que é titular dos direitos do falecido. Vale registrar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem como pilar o princípio da primazia do mérito. Ou seja, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, por falha processual, ausência de documentos, faz-se necessária a abertura de vistas a parte, para sanar a irregularidade. (...). A teor do art. 321 do CPC/15, após a constatação de eventuais vícios ou irregularidades na petição inicial, afigura-se imprescindível a determinação para sua correção/emenda. Prestigia-se, assim, os princípios processuais constitucionais da razoável duração do processo, da economia e celeridade dos atos processuais, da não decisão surpresa, da cooperação entre as partes do processo, e, sobretudo, da primazia do julgamento meritório da demanda. - (N.U 1019855-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, publicado no DJE 14/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RETIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E RETIRADA DE SIGILO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Deve o magistrado, sempre que possível, objetivar o exame do mérito, de modo a cooperar com as partes para o alcance de um desfecho definitivo da lide (arts. 4º e 6º do CPC/2015). (N.U 1022104-14.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 01/02/2023). O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos que lhe foi desfavorável, com caráter protelatório, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. 3. No mais, verifico que, durante o processamento do feito, foi declarada a sua conexão probatória com o processo de n° 1000984-40.2021.8.11.0101 (ID 106056348 – 14.12.2022). Naqueles autos, o processo foi suspenso, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu a prescrição da execução de n° 1000834-93.2020.8.11.0101, ao julgar o Agrado de Instrumento n° 1000995-13.2023.8.11.0101. O TJMT reconheceu que a prescrição contaria da data para a outorga da escritura pública fixada em 30.04.2015 no contrato, e não do pagamento da última parcela da venda realizada. Em consulta pública ao processo 1000995-13.2023.8.11.000 no sistema PJE 2º grau, constata-se que em razão da interposição do REsp, os autos do agravo de instrumento foram remetidos ao STJ no dia 13.11.2023, estando pendente de julgamento pela Corte Superior. Diante disso, a execução e os embargos de n° 1000984-40.2021.8.11.0101, apenso a este feito, foram suspensos. O presente feito refere-se à adjudicação compulsória, e, conforme já exposto quando da análise dos embargos de declaração, o direito da parte autora em adjudicar compulsoriamente somente nasce com o pagamento integral do débito. Portanto, ainda que se reconheça a prescrição para que a contratante cobre a multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do instrumento particular, acrescido de honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) sobre a referida multa, tendo como fundamento a ausência da outorga, não há que se falar na prescrição para requerer a adjudicação em juízo, o qual tem como pressuposto a quitação integral do contrato (última parcela, em 30.04.2020). Assim, considerando que os embargos à execução se encontram suspensos, entendo que a conexão probatória deferida perde sua razão de ser, já que este processo não será atingido pela prescrição reconhecida – e com recurso pendente de análise. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, retirando a conexão probatória anteriormente deferida. 4. A parte requerida ainda sugere dois pontos controvertidos. Nesse ponto, entendo viável a inclusão de um dos pontos controvertidos, já que o segundo, embora mais extenso, é atendimento pelo ponto controvertido já constante da decisão saneadora. Assim, ficam assim fixados os pontos controvertidos: “a. A possibilidade de o requerido deixar de outorgar a escritura pública, sob a justificativa de multas ambientais na área, após a assinatura do contrato.; b) a existência de acordo tácito realizado entre as partes no que concerne à outorga da escritura pública, diante da existência de multas e embargos ambientais na área por fatos praticados após a venda, haja vista a postura adotada pelas partes após o inadimplemento apontado”. 5. Ficam inalteradas as demais disposições da decisão saneadora. 6. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: DOMINGOS MOCELIN e outros Requerido (a): JOAO REBELATTO embargantes: PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. DIREITOS TRANSMISSÍVEIS. Embora a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento seja desprovida de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, se o direito é, ao menos em parte, transmissível e antes da citação do réu ocorre a regularização do polo ativo, com sucessão e ratificação dos atos processuais, impõe-se dar prosseguimento ao feito. Incidência do princípio da primazia do julgamento do mérito. (TRF-4 - AC: 50011690420144047111 RS 5001169-04.2014.4.04.7111, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 12/12/2018, SEXTA TURMA). Ainda, afirmou que a parte autora alterou os pedidos após a propositura da petição inicial, sem que tal alteração tenha se dado via aditamento à inicial. Argumenta que, inicialmente, os requerentes postularam que os requeridos, nos termos do contrato pactuado entre as partes, arcassem com as custas processuais e os honorários advocatícios, prévia e antecipadamente pactuados em 20%. Contudo, depois, juntaram nos autos o contrato de honorários profissional celebrado entre os autores e o patrono, mudando o pedido, sem emendar a inicial. Ocorre que tal alegação não merece prosperar. Isso porque está claro que o requerimento almeja o pagamento dos honorários contratuais realizados com a parte autora e seus advogados, o que entende ser uma despesa por ônus da parte requerida, cujas alegações serão analisadas no mérito. E, a juntada do documento foi o atendimento a despacho proferido na execução de n° 1000834-93.2020.8.11.0101, em 01.04.2021, onde determinou-se que a parte escolhesse onde cobraria os honorários contratuais, escolhendo, portanto, a presente ação. Por fim, alegações quanto à exigibilidade dos honorários contratuais confunde-se com o mérito da ação, e serão analisados após a instrução processual. 3. Fixo como pontos controvertidos: a. a possibilidade do requerido/executado deixar de outorgar a escritura pública, sob a justificativa de multas ambientais na área, após a assinatura do contrato. 4. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 5. As partes pugnaram pela produção de prova oral e documental (id n° 86864402 – 06.06.2022 e 75966432 – 09.06.2022). Ocorre que, tenho ser caso de indeferimento a produção da referida prova, pois os fatos narrados nos autos podem ser produzidos por outras provas, especialmente a documental, conforme já feito por ambas as partes. Verifica-se que todo o arcabouço probatório se cinge aos motivos pelo qual o requerido/executado/embargante não realizou a outorga da escritura pública, e se tais motivos são justificáveis, podendo ser invocada a exceção do contrato não cumprido. Há farta documentação juntada pelas partes e a prova oral seria inócua para comprovar tal situação. Assim, por entender que os fatos podem ser provados apenas por documentos, já produzidos, Processo n° 1000833-11.2020.8.11.0101 Vistos. 1. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas. 2. Inicialmente, analisando os presentes autos, verifico a existência de conexão probatória com o processo de n° 1000984-40.2021.8.11.0101, vez que ambos se referem ao mesmo descumprimento contratual (não outorga da escritura de venda da matrícula n°21.453, atual n° 3.844 do CRI de Cláudia/MT, que deveria ter sido lavrada em 30.04.2015). A matéria de mérito alegada nos Embargos é a mesma alegada na ação de adjudicação compulsória. Assim, visando à busca da verdade real e a economia na análise probatória, e principalmente o evidente risco de decisões conflitantes, entendo prudente reconhecer a conexão deste processo ao de n°1000984-40.2021.8.11.0101, vez que a prova produzida em um processo, diante da identidade de matéria de mérito, poderá ser aproveitada no outro processo. Diante do exposto, reconheço a conexão do presente feito com os autos de n° 1000984-40.2021.8.11.0101. Apensem-se os processos para tramitação conjunta. 3. O requerido apresentou diversas preliminares, os quais passo a analisar. Primeiro, no que concerne à alegada prescrição, o requerido aduz que os requerentes postulam a sua condenação ao pagamento de R$ 645.441,25 (seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de honorários, por supostamente ter dado causa à inadimplência apontada. Portanto, se a inadimplência ocorreu em 30.04.2015, ali nasceu o seu direito de cobrar os honorários, estando prescrita a pretensão, o qual, segundo o artigo 206 §3° inciso V do CPC, prescreve em 03 (três) anos. Contudo, tenho que não assiste razão a parte embargante. Isso porque o STJ possui entendimento pacificado de que o termo inicial da prescrição em contrato de compra e venda é o do pagamento da última parcela/prestação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.266/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1737161 PR 2018/0095955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2019) Assim, não reconheço a alegada prescrição. Arguiu, ainda, como prejudicial de mérito, à litispendência, sob o argumento de que existem duas ações com a mesma causa de pedir: inadimplemento do executado com relação à outorga da escritura de venda da Matrícula 21.453. Contudo, não se trata de litispendência, pois, embora os dois processos envolvam a matrícula n° 21.453 e o inadimplemento na outorga da escritura pública, em um dos processos, executa-se a multa contratual atinente ao descumprimento contratual (em análise), enquanto a outra busca o suprimento da vontade do que, supostamente, não foi cumprido pelo embargante, buscando, para tanto, a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula n° 21.453- atual matrícula 3.844 do CRI de Cláudia. No máximo, existe conexão entre os processos. Mas, o que não existe, é a alegada litispendência. Em relação à ilegitimidade ativa, verifica-se que o embargante aduz que a execução de título extrajudicial em apenso foi distribuída em 16.11.2020 às 18h46min, quando o senhor Domingos Mocelim já havia falecido, às 15h22 do mesmo dia. Analisando o executivo, verifico que a parte autora, em 27.04.2021, pediu a substituição do polo ativo, antes da citação do réu e antes ainda do recebimento da inicial (id n°54302472). Desta forma, não se trata de uma sucessão processual, nos termos do artigo 110 do CPC, o qual nem seria admitida, diante do falecimento antes da propositura da ação. Mas sim de um aditamento a peça inicial, quando ainda nem havia sido recebida por este juízo. Assim, indefiro o pedido de ilegitimidade ativa apresentado pelos indefiro a produção de prova oral, com base no art. 443, I, CPC. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, podendo, no prazo legal, apresentar provas documentais, caso entenda necessário. 7. Preclusa esta decisão sem apresentação de novos documentos, voltem os autos contados e preparados para sentença. 8. Apresentados novos documentos pelas partes, aos devidos impulsionamentos. 9. Intimem-se. 10. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

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