Cumprimento de sentença 0001603-14.2013.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001603-14.2013.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 07:52

Publicação

25/05/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 0001603-14.2013.8.11.0021.. DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente, novamente, para justificar a recusa às propostas de acordo ofertadas pelo Banco executado, devendo informar o motivo de eventual discordância de valores, apresentando os valores que entende corretos, a fim de viabilizar uma possível readequação das propostas, no prazo de 10 (dez) dias. Assevero que a parte exequente deve levar em conta a morosidade e complexidade do processo (o qual tramita desde 2013), já que eventual instauração da fase de liquidação de sentença provocaria maior demora no deslinde do processo, não se mostrando, a princípio, a solução mais vantajosa ao interesse das partes. Se for o caso, poderá pugnar ainda pela designação de audiência de conciliação, a fim de viabilizar a celebração de um acordo mútuo entre as partes. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o pedido de levantamento de valores realizado pela exequente em ID 88121269. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 16:23

Mero expediente

21/05/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:14

Mero expediente

17/03/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:02

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:17

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, JOAO APARECIDO DE ALMEIDA, LAZARO RIBEIRO DE OLIVEIRA, VANDERLAN PEREIRA DA COSTA, SEBASTIANA TEODORA DO NASCIMENTO, PAULO PEREIRA DE SOUTO, VALDEVINA PORTILHO DE SOUSA, JERONIMO VITORINO VELASCO, VALTERSON DOS SANTOS SOUSA, OSVALDO MOREIRA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0001603-14.2013.8.11.0021 Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que houve a interposição de Embargos de Declaração por MARIA APARECIDA DA SILVA e OUTROS contra sentença que julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15, e declarou extinta a demanda executiva por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte embargada, em contrarrazões, afirmou inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida na r. Sentença e pugnou pelo desprovimento dos embargos declaratórios. O recurso foi conhecido por este Magistrado, porém rejeitado, mantendo-se in totum a sentença embargada. O exequente interpôs recurso de apelação. É o relatório do essencial. Decido. Inobstante a regra seja de que o Magistrado apenas possa exercer juízo de retratação em apelação nas hipóteses previstas no art. 485, §7º, do CPC, o caso em tela traz consigo patente erro material, o qual deve ser corrigido, à luz dos princípios da economia processual, celeridade, boa-fé e fins sociais do processo (arts. 4º e 8º do CPC). Ao analisar o recurso de embargos de declaração, negou-se provimento pela não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Todavia, em melhor análise do feito, visualizo que a sentença que reconheceu a prescrição padece de erro material. In casu, foi considerado para a extinção do processo o “lapso temporal de mais de quatro/seis anos desde a não localização do devedor ou ausência de constrição efetiva de bens ou valores sem a demonstração de prejuízo pelo/a requerente”. Contudo, ao contrário dos fundamentos exarados na r. Sentença, o executado foi devidamente citado, consoante se infere na Certidão do Oficial de Justiça juntado ao Id. 87930354 – pág. 32/34. Não obstante, existem valores depositados em juízo, suficientes para garantir a execução, conforme Id. 87930354 – pág. 40/42. O Tema 568 do STJ aduz: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Cita-se trecho de decisão prolatada pelo E. TJMT em caso análogo, coincidentemente, desta Comarca: “(...) de se destacar que em tais casos, não se afigura razoável cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente, pelo simples fato de haver demora na localização devedor e de seus bens para a quitação da dívida. Isto porque, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário. Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, há que ser afastada a prescrição do título e intercorrente, uma vez que não transcorreu o lapso temporal para o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como não restou configurada a inércia ou desídia do apelante” (Apelação Cível 0000367-32.2010.8.11.0021). (destaquei) Diante de todo exposto, TORNO SEM EFEITO à decisão proferida no id. 173730991 que conheceu dos embargos e negou provimento, a fim de julgar o recurso PROCEDENTE, diante do reconhecimento de erro material, e, por consequência, com fulcro no art. 494 do CPC, TORNO SEM EFEITO à sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente no id. 164696001, razão por que resta prejudicada a continuidade do recurso de apelação manejada. PRECLUSA a presente decisão, venham-me os autos para deliberar acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/02/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSen 0001603-14.2013.8.11.0021 Assunto(s): [Contratos Bancários] Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA APARECIDA DA SILVA e outros (9) contra BANCO DO BRASIL S.A.. No REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, a Ministra Relatora Nancy Andrighi, em seu voto, esclareceu, dentre outros, que: “[...] A Lei nº 14.195/2021, originada da conversão da Medida Provisória 1.040/2021, alterou substancialmente o conteúdo e o procedimento a ser adotado para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Após sua entrada em vigor, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, o processo e o prazo prescricional são suspensos somente uma vez e pelo prazo máximo de 1 ano (art. 921, III, e §§ 2º e 4º, do CPC/15). 5. Ou seja, a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora [...]”. Ressalte-se, nesse particular, que na ocasião acordaram “[...]” os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora [...]”. Além disso, imperioso se faz destacar que apenas “[...] a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens [...]” (REsp n.º 1.340.553/RS apud TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000267520068110011, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024). Para todos os efeitos é preciso que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Na hipótese, não se obteve êxito na tentativa de localizar BANCO DO BRASIL S.A. ou bens passíveis de penhora. Ou, então, em efetivar a constrição de eventual bem penhorado. Logo, considerando-se o lapso temporal de mais de quatro1/seis anos desde a não localização do devedor ou ausência de constrição efetiva de bens ou valores sem a demonstração de prejuízo pelo/a requerente, RECONHEÇO a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o processo com resolução de mérito SEM ônus para as partes2; o que faço com fulcro nos arts. 487, inciso II, do CPC e 921, § 5º, do mesmo diploma legal. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) (por meio do/a respectivo/a advogado/a, se houver) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 1.010 do CPC). Não sendo aquele(a) encontrado(a) no endereço declinado nos autos (aplicável às hipóteses em que o/ requerente foi citado/a e não constituiu advogado/a), INTIME-O por edital. Se o/a apelado/a interpuser apelação adesiva, desde já DETERMINO a intimação do/a apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal (§ 2º do art. 1.010 do CPC). Após as formalidades, REMETAM-SE os autos ao juízo ad quem independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Certificada a inexistência de triangulação da relação jurídico-processual e não sendo o recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, desnecessária a intimação da parte executada para apresentação de contrarrazões. INTIMEM-SE (desnecessária a intimação da parte requerida, se não tiver havido a triangularização da relação processual). Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. AUTORIZO desde já o desbloqueio/levantamento de valores (ou bens) eventualmente penhorados após a prescrição intercorrente e/ou que não constituíram de fato marcos interruptivos (valores irrisórios). À secretaria para as PROVIDÊNCIAS3, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 6 de agosto de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Em determinados cumprimentos de sentenças, a exemplo dos embasados em Cédula Rural, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, cujo prazo é também aplicado para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 “[...]” após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4 apud STJ - AgInt no REsp: 2100639 PR 2023/0356223-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). 3 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

07/08/2024, 00:00

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