Execução de Título Extrajudicial 1042830-75.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042830-75.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 17:31

Definitivo

08/07/2025, 14:28

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:40

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:06

Publicação

27/06/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:22

Publicação

26/06/2025, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento

25/06/2025, 01:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1042830-75.2023.8.11.0001. Requerente: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Requerido: ATAIDE MARTINS RODRIGUES JUNIOR Vistos etc. Analisando os autos, verifico que houve sentença (ID 171982195) transitada em julgado (ID 174211845) que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente, julgando extinto o presente feito com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso VI, do CPC. Na sequência, a parte executada apresentou manifestação (ID 176499124) requerendo o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Entretanto, como os referidos valores foram transferidos para a Conta Única, houve despacho (ID 196433233) intimando a parte executada a informar seus dados bancários para levantamento do valor. Verifico que a parte executada cumpriu a determinação, tendo apresentado os dados necessários para o levantamento. Posto isso, determino a expedição de Alvará eletrônico em favor da parte executada. Após, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquive-se o presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento

24/06/2025, 16:03

Expedição de alvará de levantamento

24/06/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1042830-75.2023.8.11.0001. Requerente: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Requerido: ATAIDE MARTINS RODRIGUES JUNIOR Recorrente: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA. Recorrido: LUCIANO SANTOS DE MOURA. Data do Julgamento virtual: 18 a 21/03/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA – PESSOA JURÍDICA - A RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO COMO MICRO EMPRESA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFICIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2. Ilegitimidade ativa reconhecida de oficio. 3. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004439-22.2021.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024). (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DA DEMANDA PERANTE ÓRGÃO DA JUSTIÇA COMUM. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORA QUE É EMPRESA DE MÉDIO PORTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 286, inciso II, do CPC dispõe que tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, se for reiterado o pedido, os processos em regra devem ser distribuídos por dependência. (...). 2. No caso dos autos, restou comprovado que a empresa apelada não é microempresa ou empresa de pequeno porte, logo, não se encontra no rol dos legitimados a propor ação perante o Juizado Especial (Art. 8º da Lei 9.099/95), portanto, a ação sequer poderia ser conhecida no âmbito dos juizados especiais 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10029426420188110037 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020). EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM A NATUREZA DO SIMPLES NACIONAL COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – TESE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE – DOCUMENTO ESSENCIAL – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve ser demonstrada ipso facto, haja vista que além da legitimidade é ônus da parte promovente instruir a inicial com os documentos essenciais, não havendo o alegado cerceamento de defesa. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrem desde logo sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. Não há se confundir qualificação tributária e qualificação da personalidade jurídica da sociedade empresária. A Lei 9.099/95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais. A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional. Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição de modo que, não havendo esse cadastro, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita nos termos dos art. 4º e 5º, do Decreto n.º 3.474, de 19.05.2000, que regulamentou a Lei n.º 9.841, de 5.10.1999, (...). A empresa, que se denomina microempresa nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais, devendo a sentença ser mantida por estes fundamentos. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJ-MT 10017646720188110009 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/09/2021). (grifei). Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, reconheço a ilegitimidade ativa da parte exequente e, por corolário, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 51, inciso IV da Lei 9099/95, c/c o artigo 485, VI, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES”. Lucubrando os autos, verifico que foi prolatada decisão por este juízo (ID 167982316), tendo sido determinado a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 05 dias, apresentasse documento idôneo, apto a comprovar sua qualificação tributária como EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de extinção do feito. Por sua vez, a parte exequente peticionou (ID 169481085) e, requereu a juntada da Certidão Simplificada, CNPJ, Declaração de Enquadramento de EPP junto a Junta Comercial e DRE da empresa e, ainda, com relação ao DRE, destacou que a empresa Exequente continua sendo Empresa de Pequeno Porte, no presente ano, tendo em vista que a receita bruta da mesma, não foi superior ao limite de 20% do valor descrito no inciso II, do caput, do artigo 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, razão pela qual a mesma segue sendo EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Note-se que o documento de ID 169481844, a saber, a Demonstração do Resultado do Exercício em 31/08/2024, indicou de forma singela (sem detalhes) que a empresa reclamante possui uma Receita Operacional superior ao limite disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n. 123/2006, logo, restou comprovado que tal empresa não possui qualificação tributária como EPP no termos alhures expendido. Quanto à alegação da empresa reclamante de que sua receita bruta não foi superior ao limite de 20% do valor descrito no inciso II, do caput, do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006, e que, portanto, continua sendo considerada EPP, nos termos do disposto no §9º-A do referido artigo, tal alegação não merece guarida. Isso porque a empresa exequente não comprovou seu faturamento bruto no ano-calendário anterior ao ano corrente. Ao contrário, limitou-se a apresentar documento impreciso, que traz apenas a singela informação de que a Receita Operacional do Exercício em 31/08/2024 foi superior ao limite estabelecido no inciso II do art. 3º da referida Lei Complementar, sem fornecer detalhes sobre o faturamento mensal da empresa e o faturamento do ano-calendário anterior. Desta forma, não tendo a parte exequente comprovado sua qualificação tributária como EPP no termos alhures expendido, impõe-se seja reconhecida a sua ilegitimidade ativa e, logo, seja julgado extinto o presente feito, sem resolução de mérito, ex vi do disposto no artigo 485, VI, do CPC. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. Além disso, a primeira jurisprudência citada refere-se à parte exequente deste feito em outro processo similar, senão vejamos: Recurso Inominado nº 1004439-22.2021.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1042830-75.2023.8.11.0001. Requerente: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Requerido: ATAIDE MARTINS RODRIGUES JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação que a parte reclamante denominou de: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES”. Em análise aos autos e considerando o teor do recente acórdão da Turma Recursal do TJ/MT, proferido nos autos nº 1004439-22.2021.8.11.0001 (ID 155240640 daquele feito), antes de apreciar a exceção de pré-executividade (ID 162405015), passo a examinar a questão da legitimidade ativa da empresa exequente, por se tratar de matéria de ordem pública. Quanto ao tema, dispõe o artigo 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/95 que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009). II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014). Por sua vez, o art. 3º, e §§, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: II.no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00(quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. § 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. Neste mesmo sentido, o Enunciado 135 do FONAJE prevê que o acesso da empresa de pequeno porte (EPP), como no caso em questão, depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada, por meio de documento idôneo, senão vejamos: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) (grifei). Com efeito, a fim de comprovar a legitimidade ativa da parte exequente, é imprescindível que lhe seja oportunizado apresentar documento idôneo, apto a comprovar sua qualificação tributária como EPP, a exemplo: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) ou Certificado de Regularidade do Simples Nacional (CRS), nos termos do disposto alhures. Posto isso, pelos fundamentos acima expendidos, converto o julgamento em diligência e, por corolário, intime-se a parte reclamante, por meio de seus causídicos, para que, no prazo de 15 dias, apresente documento idôneo, apto a comprovar sua qualificação tributária como EPP (faturamento anual bruto superior a R$ 360.000,00 - trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 - quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, certifique e volvam-me conclusos na pasta “minutar decisão”. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ATAIDE MARTINS RODRIGUES JUNIOR Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 - 3º JEC Data: 16/07/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1042830-75.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1042830-75.2023.8.11.0001. Requerente: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Requerido: ATAIDE MARTINS RODRIGUES JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por se tratar de execução de título extrajudicial, no caso de a penhora resultar positiva, deve-se agendar audiência de conciliação, oportunidade na qual o devedor poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela exequente na petição ID. 131083092 e, por corolário, proceda-se a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA DEVEDOR: ATAIDE MARTINS RODRIGUES JUNIOR - CPF: 069.427.871-83 VALOR: R$ 1.648,36 (um mil e seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integralizado no sistema PJe, consoante disposição dos artigos 835 e 840, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 93 da CNGC/MT. Caso não vinculado os valores, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para as providências. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). QUANTO À CONSULTA AO RENAJUD Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja, nessa oportunidade, realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. QUANTO À CONSULTA AO CEI/ANOREG Segue resultado para conhecimento. QUANTO A BUSCA AO INFOJUD Realizada consulta junto ao sistema INFOJUD foi obtida a seguinte resposta: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”. DAS PROVIDÊNCIAS Designe-se audiência de conciliação, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, oportunidade na qual o devedor poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, bem como poderá manifestar de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Intime-se o Executado por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente. Advirta-se à parte Executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Considerando que a tentativa de bloqueio não bloqueou o valor integral da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito e indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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