Cumprimento de sentença 0042370-68.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0042370-68.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0052268-03.2015.8.11.0041 (P) VISTOS, Pretende a parte Exequente a pesquisa de imóveis por meio da plataforma SERP-JUD e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte da Executada sob o argumento que diante das tentativas frustradas em encontrar patrimônio a fim de assegurar o pagamento da condenação, tais medidas são necessárias para atingir a efetividade dos atos executórios. Requereu ainda a ordem de reforço policial e arrombamento para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção, conforme postulado pelo Sr. Oficial de Justiça no id. 43117653-pag. 72 e deferido no id. 43117655 e 134508807, consignando que fornecerá os meios para cumprimento do mandado. DECIDO Em que pese a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC ), à mingua de provas quanto a ocultação de patrimônio e que estas seriam eficazes para resguardar a efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art.797, CPC), o pedido do Exequente encontra óbice legal tendo em vista a decisão proferida no TEMA 1137 do STJ. Quanto a pesquisa de imóveis pelo Sistema SERP_JUD, a pesquisa retornou sem êxito, apesar de constar “pesquisa com ocorrência” nenhum documento foi anexado. Saliento ainda, que o órgão jurisdicional somente pode determinar certas providências quando houver impossibilidade de obtê-las pelas vias administrativas, o que não é o caso em questão, pois a parte Exequente pode também obter informações da existência de imóveis em nome da Executada perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) bem como a ANOREG, independentemente da interferência do Poder Judiciário, depois de realizado o seu cadastrado naquela Central e atendidas as demais exigências, como se infere do sítio eletrônico da Anoreg/MT (https://sistema.cei-anoregmt.com.br/). No mais, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção com ordem de reforço policial e arrombamento, conforme requisitado pelo Sr. Meirinho no id. 43117653-pag.72 e já deferido no id. 134508807. Consigno à parte Exequente que tendo em vista as inúmeras devoluções de mandados sem cumprimento em decorrência do não fornecimento de meios (ex vi id. 183498840), reiterada conduta ensejará no imediato arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0042370-68.2012.8.11.0041 (P) VISTOS, A parte Autora no id. 109532191 requereu a expedição de novo mandado com ordem de arrombamento e reforço policial. DECIDO. Dispõe o artigo 474 da CNGC/TJMT que: Art. 474. No cumprimento do mandado, havendo obstaculação de quem quer que seja, o Oficial de Justiça, ou a pessoa incumbida de cumpri-lo, deverá lavrar o auto relativo à obstrução e subscrevê-lo com duas testemunhas, fazendo-o juntar incontinenti aos autos, comunicando o fato ao Juiz do feito. Hodiernamente, a autorização de arrombamento deve ser dada previamente pelo Juiz que determinou o cumprimento da ordem judicial, a exemplo do disposto no artigo 846 do Código de Processo Civil, que permite o deferimento da ordem de arrombamento caso o executado feche as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens. A expressão “fechar as portas” mencionada no art. 846, caput do CPC, para justificar a comunicação do oficial de justiça ao juiz com pedido de ordem de arrombamento, é figurativa, devendo ser interpretada como a criação de qualquer obstáculo de acesso criado pelo executado ao oficial de justiça no ato do cumprimento do mandado. Diante de tais disposições, conclui-se que o Oficial de Justiça só pode aplicar a força com prévia autorização judicial. Se não constar a determinação no mandado ele deve solicitar, mediante certidão nos autos, pois o ato a ser praticado se restringe ao teor do comando judicial. No caso, verifico que a certidão do Sr. Meirinho juntada no id. 106506565 não faz referência a qualquer suspeita de ocultação da parte Executada ou obstáculo para cumprimento, sendo certo ainda que o mesmo somente não retornou para dar continuidade ao cumprimento do mandado por falta de recolhimento das custas de diligência. Portanto, objetivando o regular processamento do feito, entendo prudente e necessário o prévio deferimento de tais disposições para que haja efetividade no cumprimento do seu mister, caso haja resistência pelo Executado. Assim, determino a expedição de novo mandado de penhora, avalição e remoção de bens, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar minuciosamente a ocorrência das diligências para efetivação da ordem. Ad cautelam, conste no mandado o deferimento da ordem de arrombamento e reforço policial caso necessário para o integral cumprimento devendo o Sr. Oficial de Justiça também observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil e fazer uso da faculdade conforme a necessidade, a fim de dar cabal cumprimento ao mandado, evitando nova devolução sem a integral satisfação da medida. Fica a parte Autora alertada que caso frustrada a diligência por falta de pagamento da diligência, o processo será extinto independente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Encaminho intimação à parte Exequente para ciência acerca da Certidão Premonitória expedida.

Provisório

Provisório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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