Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001929-28.2017.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001929-28.2017.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001929-28.2017.8.11.0087.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SIRLEI ROSA DE CARVALHO Vistos. SIRLEI ROSA DE CARVALHO ajuizou e Ação Especial Cível Previdenciária para concessão de Benefício Assistencial c/c Pedido Liminar em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebida a inicial. Tutela de urgência indeferida (id 39502752 - Pág. 26). Citado, o requerido ofertou contestação (Pág. 30 de mesmo ID). Em apertada síntese, alega que a requerente não cumpre os requisitos legais necessários para gozo do benefício pleiteado, e postula sejam os pedidos julgados improcedentes. Impugnação ao ID 39502758 – Pág. 09. Relatório social (id 39502758 – Pág. 24) e manifestação da requerente (id 84502302). Laudo pericial (id 106490858) e manifestação da requerente (id 107556023). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas. De início, afasto a alegação de prescrição, pois de fora parte a regra do art. 103 da Lei 8.213/91, que evidentemente não se aplica ao caso concreto, seu parágrafo único estabelece a prescrição quinquenal das prestações previdenciárias não alcança o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da citação do requerido (que retroage ao ajuizamento da ação, consoante art. 240, §1º, CPC). Trata-se de “ação especial cível previdenciária para concessão de benefício assistencial com pedido liminar”, em que a parte autora sustenta que está impossibilitada para a vida independente, obstando que possa exercer qualquer labor, a fim de prover o seu sustento, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.742 de 1993 e art. 203, inciso V, da Constituição Federal, fazendo jus ao benefício pleiteado. A pretensão merece acolhimento, pois encontra do respaldo previsto na Lei nº. 8.742/93, que reconhece o direito ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria mantença e nem de tê-la amparada por sua família. A Lei nº. 8.742/93, ao dispor sobre a Assistência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 203 da Constituição Federal, assevera em seu artigo 20, “caput”, com a redação dada pela Lei nº. 12.435/2011: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” Na Constituição Federal, dispõe-se que: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- A garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Especificando, tem-se no art. 20, § 3º do aludido diploma legal: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Partindo dessas premissas, é de se notar que, com a realização do Laudo Pericial, devidamente colacionado apresentado por profissional habilitado id 40001720 - Pág. 1 ss, este constatou que o autor possui: CID 10 - F 10 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool) e que a patologia incapacita o periciando de realizar qualquer atividade laborativa de forma total e temporária, devendo ser reavaliada após tratamento adequado. Ademais, a documentação acostada aos autos comprova que a autora mora sozinha, em um imóvel cedido e não possui renda alguma, sendo que quem arca com as despesas da residência são amigos e parentes. Portanto, a renda per capta do grupo sócio familiar do autor é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, estando assim em estado de miserabilidade. Dessa forma, tendo a autora logrado comprovar sua condição de deficiência e vulnerabilidade econômica, faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Nesse aspecto, o julgado abaixo corrobora com a viabilidade do direito pleiteado nesta ação. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 3. Comprovados os impedimentos de longo prazo e a miserabilidade familiar, a autora faz jus ao benefício assistencial ao deficiente desde a DER. 4. Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50072249020214049999 5007224-90.2021.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993)- A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF-3 - ApCiv: 53302370920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/02/2022). Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de “amparo social” em favor da parte requerente SIRLEI ROSA DE CARVALHO. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de “amparo social”, a data do pedido indeferido na via administrativa, devendo as prestações vencidas até a presente sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da ação, serem objeto de único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC devidos desde o vencimento e juros legais moratórios incidentes a partir da citação de acordo com os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, caso o benefício não esteja ativo. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais (art. 24, §1º da Lei Estadual 3.779/2009), bem como de honorários advocatícios, sendo que a apuração de percentuais/valores fica relegada para o momento da liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil (não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado), estabelecendo desde já que incidirá apenas sobre o valor das parcelas vencidas, segundo a súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001929-28.2017.8.11.0087.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SIRLEI ROSA DE CARVALHO Vistos. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, nomeie-se perito conforme Ordem de Serviço nº 001/2020, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

27/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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