Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000613-15.2010.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000613-15.2010.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000613-15.2010.8.11.0090.. EXEQUENTE: ODAIR JOSE FRANCISCO REQUERENTE: MARIA HELENA FRANCISCO, CLODOALDO JOSE FRANCISCO, LOURDES DENISE FRANCISCO DOS SANTOS, VANDERLEI LACERDA FRANCISCO, LUIZ MENDES FRANCISCO, ELENI MERES FRANCISCO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença inicialmente requerido por ODAIR JOSÉ FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, atualmente prosseguindo com seus sucessores em razão do falecimento do exequente original, conforme certidão de óbito acostada ao ID 130273460 e habilitação deferida nos termos da decisão de ID 165760184. DA DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS Analisando detidamente os autos, verifico que há discussão acerca da reserva de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais entre as advogadas Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa (OABMT n. 8048-B) e Luana Silva Lima Nogueira (OABMT n. 16050), ambas tendo atuado na defesa dos interesses da parte exequente em momentos distintos do processo. Em decisão anterior (ID 127701201), este Juízo já havia determinado o cadastramento da advogada Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa como terceira interessada, bem como deliberado que os honorários de sucumbência deveriam ser divididos proporcionalmente à atuação de cada advogada no processo, fixando o percentual de 50% para cada uma. No que tange aos honorários contratuais, a Dra. Luana Silva Lima Nogueira requereu (ID 130555784) o destacamento de honorários contratuais na ordem de 10% do valor principal, conforme contrato de honorários juntado ao ID 130557695. Considerando que: 1) Ambas as advogadas prestaram serviços à parte exequente em momentos distintos do processo; 2) Consta no ID 130557695 contrato de honorários devidamente firmado entre o exequente original e a advogada Luana Silva Lima Nogueira, prevendo o percentual de 10% do valor principal; 3) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concordou com os cálculos apresentados pela contadoria do juízo (ID 148858413); 4) A substituição do advogado não afasta o direito ao recebimento dos honorários contratuais referentes aos serviços efetivamente prestados; DECIDO: a) DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor da advogada Luana Silva Lima Nogueira, no percentual de 10% (dez por cento) do valor principal devido ao exequente, conforme contrato de honorários juntado ao ID 130557695; b) MANTENHO a decisão anterior quanto à divisão dos honorários de sucumbência entre as advogadas Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa e Luana Silva Lima Nogueira, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Verifico que o INSS não apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 135728991), manifestando expressamente sua concordância (ID 148858413). As partes interessadas também não se opuseram aos referidos cálculos. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 135728991 e seguintes), que apontam os seguintes valores: - Valor devido à parte exequente (principal): R$ 34.493,40 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos); - Honorários de sucumbência: R$ 13.143,94 (treze mil, cento e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), a serem divididos na proporção de 50% para cada advogada. DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS Considerando os valores homologados, a concordância da autarquia executada e a habilitação dos sucessores do exequente originário, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos valores devidos, observando-se a seguinte divisão: 1) R$ 34.493,40 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos) em favor dos sucessores habilitados, com destaque de 10% (R$ 3.449,34) a título de honorários contratuais em favor da advogada Luana Silva Lima Nogueira; 2) R$ 6.571,97 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) em favor da advogada Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa, referente a 50% dos honorários sucumbenciais; 3) R$ 6.571,97 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) em favor da advogada Luana Silva Lima Nogueira, referente a 50% dos honorários sucumbenciais. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Após a expedição das requisições de pagamento, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias, devendo a Secretaria certificar o cumprimento das determinações acima. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura digital. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição

12/08/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000613-15.2010.8.11.0090.. EXEQUENTE: ODAIR JOSE FRANCISCO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ODAIR JOSÉ FRANCISCO em face do INSS. Ao id. 66695078 (p. 12) foi determinada a intimação da Autarquia para se manifestar. Em seguida, a advogada Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa se manifestou nos autos pugnando pela reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, em caso de levantamento de valores pela exequente. Juntou contrato de honorários advocatícios (id. 66695078: p. 13/17; 22). Por sua vez, o INSS se insurgiu contra o cálculo elaborado pela exequente, apontando que: a) a exequente utilizou renda superior, o que vai na contramão do que estabeleceu a sentença – deveria ser renda corresponde a 1 salário mínimo mensal; b) considerando o termo inicial do benefício em 03/09/2010 e o início do pagamento administrativo em 13/04/2018, deve ser feita dedução do benefício de auxílio doença recebido entre 01/05/2011 a 13/04/2017, restando como devido os lapsos entre 03/09/2010 a 30/04/2011 e 14/04/2017 a 12/04/2018; c) o índice de correção monetária a ser aplicado corresponde ao estabelecido no art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; por fim, d) apresenta como valor correto o montante de R$ 19.896,86, sendo R$ 19.229,49 (principal) e R$ 667,37 (honorários) (id. 66695078: p. 26/29; id. 66695083: p. 06/08). Diante da divergência, o processo foi remetido para a contadoria judicial para elaboração dos cálculos (id. 66695083: p. 09). Cálculo judicial ao id. 66695083: p. 17/18. Instada, a autarquia manifestou ciência sobre o pedido de cumprimento de sentença (id. 84153936). Novamente a advogada Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa reiterou o pedido de reserva de honorários contratuais, bem como impugnou o cálculo judicial, apresentando, na oportunidade, novo cálculo do débito (id. 84231859). Sobre o pedido retro, a advogada do exequente, Dra. Luana Silva Lima Nogueira se manifestou. Pugnou pela rejeição da impugnação do cálculo apresentado pela advogada Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa, bem como o pleito de reserva de honorários advocatícios do valor principal - id. 112002622. Por fim, requereu que seja expedida a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV do valor incontroverso (principal), ante a concordância da autarquia executada ao ID: 84153936. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. Honorários contratuais: A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais pleiteados pela advogada anterior do exequente. Pois bem. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. Verifica-se que no caso em exame, embora a advogada do exequente tenha juntado o contrato de honorários advocatícios (id. 66695078: 22/23), antes da expedição dos ofícios requisitórios, da leitura das cláusulas contratuais não se pode inferir que o exequente (ODAIR JOSÉ FRANCISCO) expressamente concordou com a reserva dos honorários contratuais, inexistindo previsão nesse sentido. Desse modo, com aplicação da parte final do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, entendo que deve ser oportunizado ao advogado que assim requereu, comprovar a anuência do exequente com a reserva de honorários contratuais no precatório judicial/requisição de pequeno valor sobre o crédito principal constituído no título exequendo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). Precedentes. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. ( EDcl no REsp 1732018/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 22/04/2019) Assim, nos termos do art. 10 do CPC, oportunizo a advogada que comprove a concordância do exequente, com relação à reserva da quantia relativa à verba honorária contratual, que será paga diretamente ao patrono, conforme o art. 22 § 4º, da Lei nº 8.906/94, destacando-se que inexistindo concordância da exequente, restará indeferido o pleito de reserva nos próprios autos da execução, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria. 2. Honorários sucumbenciais: Verifico nos autos que a advogada Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa atuou no processo do ano de 2010 (ajuizamento da ação em 07/10/2010) até o ano de 19/06/2017 (id. 66695072: p. 17), quando, em 23/10/2017, a Laura Silva Lima Nogueira, informou nos autos que o exequente Odair José Francisco havia revogado os poderes conferidos à advogada Maria Ercília (id. 666695072: p. 19). Juntou, na ocasião, documento de revogação de mandato, conforme id. 66695072: p.24. A partir dai, a Dra. Laura Silva Lima Nogueira passou a representa-lo. Diante disso, entendo que a advogada Maria Ercília faz jus ao recebimento da verba honorária de sucumbência, tendo em vista que atuou no feito na fase postulatória até o início da execução da sentença – quando postulou pela reimplantação do benefício de auxílio-doença, após o executado cessá-lo (id. 66695072: p. 17). No entanto, a distribuição dos honorários de sucumbência deve ser feita proporcionalmente à atuação de cada advogada no processo, haja vista que ambas trabalharam praticamente na mesma quantidade de tempo. Assim, na medida em que o processo civil pode ser pensado em três grandes fases (postulatória/instrutória, decisória/recursal e cumprimento/execução da sentença) e, havendo a advogada desempenhado seu labor nos autos, bem com a Dra. Laura Silva, entendo ser legítimo arbitrar a verba honorária sucumbencial em 50% para cada advogada. Pelo exposto, o cadastramento da advogada Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa no PJE, como terceira interessada é medida que se cabe. 3. Cálculo Judicial: Analisando os cálculos da advogada Maria Ercília Cotrim e do INSS (id. 66695078: p. 26/29; id. 66695078: p. 30/34 e p.01/08), entendo que assiste razão da insurgência. Isso porque, a advogada não discute a verba principal, mas somente no que se refere a verba de sucumbência, tendo em vista que não foi considerado no cálculo todos os valores recebidos pelo exequente, inclusive em tutela de urgência. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS REALIZADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO. TÍTULO JUDICIAL. ATENÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO STJ. COISA JULGADA. 1. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante integral devido aos exequentes, inclusive com relação a eventuais valores pagos na via administrativa no curso do processo. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 2. A execução deve ser fiel ao título executivo transitado em julgado, este que determinou a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 3. Apelação do INSS parcialmente provida para adequar a execução ao contido no título judicial. ( AC 0054599-10.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/03/2017) Por fim, entendo que não é o caso de oficiar a OAB, pois não há irregularidade disciplinar por quaisquer das partes, uma vez que estão apenas pleiteando e discutindo o que entendem por direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido das partes neste ponto. Por oportuno, nada impede que a própria advogada interessada proceda com a comunicação - se entender cabível. Pelo exposto, DETERMINO: 1. REMESSA dos autos à contadoria judicial para confecção do novo cálculo da verba de sucumbência, fazendo incluir todos os valores recebidos pela parte exequente, inclusive em tutela de urgência; 2. DETERMINO o cadastramento da advogada Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa no PJE, como terceira interessada; 3. Em seguida, INTIME-SE a referida advogada para, no prazo de 15 dias, comprovar a anuência do exequente, Sr. Odair José Francisco, com a reserva de honorários contratuais no precatório judicial/requisição de pequeno valor; 4. Aportado o novo cálculo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias; 5. Transcorrido o interregno assinalado, voltem CONCLUSOS para deliberações. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

04/09/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Desarquivamento

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