Execução Fiscal 0004131-65.2018.8.11.0079 - TJMT

Execução Fiscal 0004131-65.2018.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Documento

15/11/2023, 00:25

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 01:02

Decurso de Prazo

11/09/2023, 06:44

Publicação

05/09/2023, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:20

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ExFis 0004131-65.2018.8.11.0079 Assunto(s): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo] Sentença Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA (CPF/CNPJ nº 24.772.113/0001-73) contra JOVECY FRANCISCO DA CUNHA (CPF/CNPJ nº 527.393.171-15). Consta dos autos que as partes transigiram. A esse propósito, HOMOLOGO a transação em tela e, consequentemente, JULGO extinto o processo com resolução do mérito; o que faço à luz do inciso III, alínea “b”, do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§ 3º do art. 90 do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado ou de forma pro rata1. EXPEÇA-SE o necessário, nos termos do ajustamento em tela. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE2. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 1 de setembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “[...] O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador [...]” (STJ - REsp 1836703/TO apud STJ - AREsp: 2196130, Relator: MARCO BUZZI, Data de Publicação: 25/10/2022) 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

04/09/2023, 00:00

Definitivo

02/09/2023, 07:46

Trânsito em julgado

02/09/2023, 07:46

Expedição de documento

02/09/2023, 07:45

Expedição de documento

02/09/2023, 07:45

Homologação de Transação

01/09/2023, 20:20

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 16:12

Evolução da Classe Processual

11/11/2022, 13:29

Recebimento

16/05/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ExFis 0004131-65.2018.8.11.0079 Assunto(s): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo] Sentença Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA (CPF/CNPJ nº 24.772.113/0001-73) contra JOVECY FRANCISCO DA CUNHA (CPF/CNPJ nº 527.393.171-15). Consta dos autos que as partes transigiram. A esse propósito, HOMOLOGO a transação em tela e, consequentemente, JULGO extinto o processo com resolução do mérito; o que faço à luz do inciso III, alínea “b”, do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§ 3º do art. 90 do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado ou de forma pro rata1. EXPEÇA-SE o necessário, nos termos do ajustamento em tela. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE2. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 1 de setembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “[...] O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador [...]” (STJ - REsp 1836703/TO apud STJ - AREsp: 2196130, Relator: MARCO BUZZI, Data de Publicação: 25/10/2022) 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

04/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

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